DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 112.

SESSÃO DO DIA 26 DE JUNHO.

Leu-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leu os seguintes Officios: 1.° do Ministro da Guerra, transmittindo os mappas do Exertito, do 1.º deste mez; os quaes com o Officio forão remettidos á Commissão Militar, e á de Estadistica: 2.º do mesmo Ministro participando haverem já sido entregues a um dos Secretarios do Congresso as instrucções e regulamentos da hospitaes militares, que lhe tinhão sido pedidos em data de 18 do corrente, e se declarou que as Cortes ficavão inteiradas: 3.º do Ministro dos Negocios do Reino, incluindo uma carta de felicitação do Cabido da Santa Sé do Funchal, da qual Se mandou fazer honrosa menção.

O mesmo senhor Secretario mencionou as cartas de felicitação e prestação de homenagem, que fazem ao Soberano Congresso as Camaras das villas de Cadaval, Chão de Couce, Lumiares, Rabaçal, e Serpins, de que se fez honrosa menção: e foi ouvida com agrado a carta de felicitação do Capitão Mór de Colorico da Beira.

Foi presente uma memoria sobre fisiologia, offerecida ao Congresso por João Antonio da Silva Pillar, a qual se mandou remetter á Commissão de Saude publica.

O mesmo senhor Secretario Felgueiras apresentou e leu uma carta que lhe dirigira Jeremias BeNtham; em resposta aos agradecimentos que o Soberano Congresso mandou enviar áquelle insigne Jurisconsulto, pelo precioso presente de suas obras. Acabada a leitura disse

O senhor Presidente: - O Congresso não póde certamente deixar de ouvir com muito particular agrado o poderoso testemunho de um dos maiores e mais celebres Publicistas da Europa, sanccionando com a sua opinião as instituições que temos adoptado. (Sinaes de applauso e approvação geral.)

O senhor Felgueiras: - Proponho que esta carta se publique no Diario com a traducção portugueza em frente da lingua original. (Apoiado e approvado.)

O senhor Sarmento: - Foi-me entregue pelos carpinteiros de machado um requerimento; que a Commissão de Petições naturalmente destinará para a Commissaão de Marinha: elles se queixão de que no arsenal da marinha se não tem executado as ordens da Regencia. Eu quizera que a Commissão desse o seu parecer com urgencia; porque são homens trabalhadores, e naturalmente não tem outra corsa de que vivão, senão do seu trabalho.

O senhor Secretario Agostinho José Freire leu pela 2.ª vez o seguinte:

PROJECTO.

1.º A força permanente de terra é mal de Portugal, do Brasil, e de todos os dominios que formão o Reino Unido de Portugal, Brasil, e Algarves fica, da data deste Decreto em diante, considerada como formando um e o mesmo exercito, com a denominação de - Exercito Constitucional do Reino Unido de Portugal, Brasil; e Algarves. - Por tanto ficão extinctas as denominações, e differenças que havia entre o exercito de Portugal; e exercito do Brasil, pois que passão a ter um e outro igual consideração.

2.º Logo que os Deputados do Brasil, e das mais possessões do Reino Unido se ajuntarem nas Cortes actuaes serão tomadas as medidas necessarias para fazer effectiva a disposição do artigo antecedente.

3.º Todo o serviço que qualquer parte da força armada de terra, e mar houver de fazer saindo de Portugal para alguma das provinciais do Brasil, ou para as outras provincias do Reino Unido, e igualmente do Brasil para estas provincias, e para o rei-

*