DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 113.

SESSÃO DO DIA 27 DE JUNHO.

Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leu um officio do ministro dos negocios do Reino, relativo ao requerimento de Francisco Maria Bacellar Chichorro, que foi remettido á Commissão de Constituição.

O mesmo senhor Secretario mencionou uma memoria sobre a administração de justiça por José Daniel Sequeira, que foi remettida á Commissão de legislação civil.

O mesmo senhor Secretario leu o Decreto de perdão para Theodoro José da Silva, o qual passou tirando delle a palavra - arbitrariamente - por moção do senhor Camello Fortes.

O senhor Secretario Freire fez a segunda leitura de um projecto do senhor Baeta sobre a extincção de empregados da Bulla da Santa Cruzada (mandou-se imprimir para ser discutido.) De outro projecto sobre suppressão de presidencias de tribunaes, etc. O senhor Pereira do Carmo disse, que este projecto he inutil; porque depende da proxima discussão da Constituição, e dos conhecimentos da Regencia sobre promoções.

O senhor Soares Franco apresentou uma memoria sobre pescarias por Antonio José Ribeiro, que se mandou remetter á Commissão de pescarias.

O senhor Pereira do Carmo: - Na Sessão de 25 do corrente, se distribuio pelos senhores Deputados o projecto da Constituição Politica da Monarquia Portugueza, para entrar em discussão, logo que se expeção os negocios consignados na ordem do dia. Como Deputado, e um dos collaboradores deste projecto, muito folgava eu, que elle se patenteasse á Nação; para que todos o vissem, e examinassem, mais de espaço, e podessem com suas luzes augmentar as luzes deste Congresso, que só tem por fim desempenhar bem, e fielmente as altas funcções de seu alto ministerio. Este era o meio mais cabal de pôrmos em contribuição as luzes, de todos os Portuguezes instruidos, e de todos os sabios da Europa, para aprefeiçoarmos o nosso pacto social. E por isso proponho, que se mande imprimir um numero sufuciente de exemplares, os quaes se ponhão á venda, nas lojas do Diario das Cortes, pelo preço que baste, para as despezas do papel, e impressão.

Foi apoiado, e decidido por votação proposta pelo senhor Presidente = que se distribuão os exemplares existentes do dito projecto da Constituição entre os senhores Deputados, e que a Commissão do Diario mande imprimir, espalhar, ou vender quantos, e como quizer.

O senhor secretario Freire fez a segunda leitura; da moção do senhor Deputado Gyrão, que he a seguinte. = Senhores, Felix Manoel Borges Pinto tem excedido todos os limites daquella liberdade que pertence ao cidadão portuguez, tem-se atrevido e a taça e a illustre Commissão de agricultura tachando-a de vagarosa, e de que deixa jazer, sem fazer caso, os requerimentos que elle enviou alli pede vista! E o que he mais ainda, e mesmo não póde deixar de nascer da originalidade mais extravagante, he o atrevesse a entrar em nossas discussões approvando, e reprovando o que lhe faz conta, e dando tambem o seu parecer por escrito!!! Ora se he vedado aos espectadores o darem o mais pequeno signal de approvação, ou reprovação; porque não será tambem a este homem singular espalhar entre nós seus ineptos escriptos, selados com o cunho daimpolitica, da ignorancia e da incivilidade? Felix Manoel diz-se procurador da maior parte dos lavradores do Douro, e ao mesmo tempo confessa ser sómente de 11 freguezias; logo falta á verdade diante do Soberano, e procura sem procuração bastante; por conseguinte he criminoso, e um atrevido que por fins particulares, mas assas obvios, se arroja a violar o respeito devido a este augusto recinto. Conheço que os Illustres membros deste soberano Congresso não se abalão a coisa alguma mas não he

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