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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 114.

SESSÃO DO DIA 28 DE JUNHO.

Leu-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

Aberta a Secção, leo-se a acta do dia antecede nesta occasião indicou o senhor Serpa, que a acta se diz = que ficão exceptuadas da disposição do artigo 1.º do parecer da commissão de fazenda as commissões temporarias = deveria addicionar-se = e qualquer impedimento legitimo, ou temporario = e assim se approvou.

Apresentou o senhor Deputado Baeta para se lançar na acta o seu voto pronunciado na Secção do dia 27, e concebidos nos seguintes termos:

Na Secção de 27 de Junho de 1321, discutindo-se o projecto dos soldos, e ordenados, etc. dos senhores Deputados de Cortes, o meu voto, attenta uma decisão já tomada pelo soberano Congresso, na qual se declara, que nenhum dos seus membros, durante a sua deputação, poderá ler exercicio dos empregos que acaso possue foi de que nesse tempo se deverião elles limitar aos alimentos de Deputado; deixando em beneficio do Thesoiro nacional, todos e quaesquer soldos, ou ordenados, etc. que recebessem como empregados civis, militares, ou ecclesiasticos. = O Deputado Baeta. =

O senhor secretario Felgueiras mencionou tres officios do ministro dos negocios do Reino o 1.° remettendo uma memoria relativa no plano de reforma que ultimamente se fez, na Casa-Pia, que se remetteu á commissão de fazenda; outro remettendo uma representação da companhia do Alto-Douro, expondo as difficuldades encontradas na execução do decreto de 16 de Março; e outra representação da mesma companhia datada de 22 do corrente, participando a execução dada ao decreto de 16 do mesmo mez, e se mandou remetter á commissão de agricultura, unindo-se-lhe o senhor Deputado Bazilio Alberto; e um terceiro, remettendo uns papeis pertencentes ao negocio do capitão Varella, que se mandou á commissão especial.

O mesmo senhor Secretario mencionou dois officios do ministro da guerra; um, remettendo os orçamentos concernentes ás despezas feitas com o exercito em todas as suas respectivas repartições no segundo semestre do corrente anno, que se remetteu á commissão de fazenda, e outro remettendo as informações relativas á pertenção de Francisco Januario Cardoso, que lhe havião sido exigidas por este soberano Congresso em Aviso de 4 do corrente, e se mandou á commissão de instrucção publica.

Mencionou igualmente dois officios do ministro de fazenda; um enviando as consultas das commissões de Lisboa, e do Porto para a formatura da nova pauta das alfandegas, que foi remettido á commissão do commercio; outro remettendo a informação do director do banco do Rio de Janeiro, João Rodrigues de Almeida, a respeito dos diamantes, de que tratava o Aviso das Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação Portugueza datado de 14 do corrente, que, se remetteu á commissão de fazenda.

Mencionou o mesmo senhor Secretario as felicitações das seguintes camaras; da villa de Mayorga, de Oliveira do Conde, e da Atalaia, de que se mandou fazer honrosa menção. Mencionou igualmente uma felicitação dos moradores, e parodio da freguezia de Ribafeita, pedindo ao mesmo tempo providencias sobre differentes vexames, que experimentão. Foi ouvida com agrado, e remettida á commissão de fazenda.

Mencionou o mesmo senhor secretario uma memoria sobre varios objectos considerados, como oppostos á agricultura, que se remetteu á commissão da agricultura. Apresentou redigido o decreto para se contar a antiguidade da patente do brigadeiro José Maria de Moura desde a data de 12 de Outubro de 1815, e foi approvado. Apresentou, e leu igualmente o decreto sobre a liberdade que se faculta a qual-

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