DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 123.

SESSÃO DO DIA 10 DE JULHO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, e approvou-se a Acta do dia antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo, 1.º Pela repartição dos negocios do Reino remettendo dous officios de Pernambuco, primeira, e segunda via, com data de 20 de Maio; dando parte de ter apparecido algum espirito de desordem, mas annunciando ao mesmo tempo que tudo estava restabelecido; e que as eleições se fazião em paz e tranquillidade, que se remetterão á Commissão do Ultramar. 2.° Pela repartição da Fazenda, remettendo o balanço da Junta dos Juros dos novos emprestimos do primeiro semestre do corrente, que foi remettido á Commissão de Fazenda. 3.º Pela repartição da Marinha sobre a detenção do Desembargador Severianno, e Padre Góes; e se decidio, que a respeito do primeiro se verifique o que já pelas Cortes se acha indicado; e sobre o destino do segundo que o Governo tome as medidas, que julgar a proposito segundo o conhecimento, que tiver da sua conducta, e tendo em vista as precedentes indicações das Cortes.

Mencionou as seguintes felicitações; da camara de Villa Nova de Souto de ElRei, da de Lazarim, da de Cevadim, das quaes se mandou fazer honrosa menção; dos lavradores, e moradores do lugar de Alpinça; do Provincial, e toda a Provincia dos Menores observantes de Portugal; e da Communidade de S. Francisco de Boja que se ouvirão com agrado.

Apresentou as seguintes memorias. 1.ª De Manoel Luiz 1eroira Pinheiro sobre diversos objectos legislativos, que se remetteo á Commissão de Legislação civil. 2.ª Sobre dizimas despezas de vereadores das camaras pobres, e pagamento de funccionarios publicos, que se remetteo a mesma Commissão. 3.ª Sobre estatistico-genealogica por Antonio de Almeida, que se remetteo á Commissão de Estatistica. 4.ª Sobre o modo de haver mais numerario pelo beneficiado José Antonio de Oliveira Barreto, que se mandou á Commissão de Fazenda.

O senhor Ferrão apresentou tambem uma memoria sobre a ciza em troca de propriedades rusticas por José Pedro de Sousa e Azevedo, que se remetteo á Commissão de Legislação civil.

Movendo-se alguma discussão sobre a direcção das memorias, que se apresentão ao soberano Congresso, se decidio que em regra geral sejão remettidas ás diversas Commissões segundo a relação, que seus objectos tiverem com as materias, de que as mesmas Commissões se achão encarregadas.

Perguntando o senhor Sarmento a quem devião dirigir-se os requerimentos que atégora se mandavão para a Regencia se approvou que fossem remettidos ao Governo.

O senhor Felgueiras mencionou uma representação do Bibliothecario maior da Bibliotheca publica Joaquim José Ferreira Gordo sobre a conveniencia de se transferirem para a mesma Bibliotheca muitos livros, folhetos impressos, e manuscriptos, que devem estar na Secretaria do Desembargo do Paço, assim como todas as censuras dos manuscriptos com as respostas de seus autores, que alli devem existir, que foi mandada remetter á Commissão de Instrucção publica.

O senhor Peixoto deo conta do requerimento de Vicente de Sá Rocha, negociante da praça do Rio de Janeiro, representando a urgencia de se expedirem immediatarnente para o Rio as noticias do desembarque, e juramento de ElRei, e offerecendo-se a contribuir, sendo necessario, para as despezas desta diligencia, que foi ouvido com agrado, e remettido ao Governo.

O senhor Borges Carneiro apresentou uma indicação sobre o direito de petição, e a faculdade de passar attestações de serviços relativamente aos cidadãos militares, e se approvou, que a Commissão Militar, tomando este objecto em consideração, queira interpor o seu parecer.

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