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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PQRTUGUEZA.

NUM. 124.

SESSÃO DO DIA 11 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se e approvou-se a acta do dia antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios: 1.° do ministro dos Negocios do Reino, transmittindo uma consulta da Mesa do Desembargo do Paço, acompanhada de todos os papeis relativos á dependencia de Manoel Antonio de Andrade Queiroz, e dos autos de residencia do ex-juiz de fora de Celorico, Antonio Pereira da Mota Pimentel Castello Branco; que se remetteu á Commissão de Legislação criminal: 2.º do ministro da Guerra, concernente á representação do contador fiscal, sobre o recibo dos reformados; que foi remettido com urgencia á Commissão militar: 3.º do mesmo ministro sobre os limites da Beira alta, e baixa, remettendo a carta, em que se vê mais bem delineada aquella divisão, que se mandou á Commissão de Estadistica: 4.° do ministro da Fazenda, remettendo uma consulta relativa ás mitidas que se pagão na casa da India, que se remetteu á Commissão de Commercio: 5.° do mesmo ministro, remettendo a consulta da Commissão para a formatura da nova pauta para as alfandegas, e rasa da India, com a pauta dos objectos que se despachavão por fianças, e o modelo que a mesma Commissão tem adoptado para a factura da pauta geral; que se remetteu á Commissão do Commercio. 6.° do mesmo ministro, enviando a consulta da Commissão para a formatura da nova pauta para, as alfandegas, e casa da India, relativa á representação de Gregorio José de Noronha, feitor da alfandega grande de Lisboa, sobre o despacho do papel de impressão por papel pardo; que foi remettido á Comissão de Commercio.

Mencionou o mesmo senhor Secretario uma felicitação do juiz do povo de Lisboa, Manoel Pires Esteves da Fonseca,, pela união, e concordia entre a Nação, e o senhor D. João VI. Rei Constitucional; de que se mandou fazer honrosa menção: outra do Tenente Coronel de Engenheiros, Manoel Joaquim Brandão de Sousa, que foi ouvida com agrado r uma representação do Coronel, e Lente do primeiro anno da Academia militar da cidade de Angra, José Antonio Telles Pamplona, expondo o modo despotico por que se tem conduzido o governador Slockler desde que chegarão á Ilha Terceira as primeiras noticias da regeneração de Portugal, e inculcando, a necessidade de se estabelecer nas Ilhas um systema de instrucção publica, pois que a ignorancia dos habitantes, e de nenhum modo a falta de sentimentos de moralidade e obediencia, fora a causa, que influirá no seu comportamento; que foi remettida á Commissão do Ultramar: outra de Antonio Placido de Bettencourt da Ilha de S. Jorge, expondo como fora injustamente preterido pelo governador das Ilhas dos Açores no concurso que se fizera do posto de Major do regimento de milicias da dita Ilha; que foi remettido ao Governo: e outra do Tenente Coronel addido ao corpo de engenheiros, José Carlos de Figueiredo e expondo as perseguições que tem soffrido na Ilha Terceira, e pedindo ser empregado em trabalhos estatiscos; que foi remettido á Com missão de Estadistica.

Deu conta o mesmo senhor Felgueiras dos seguintes requerimentos: 1.° dos negociantes da Praça, de Lisboa pedindo providencias sobre os dois corsarios que apparecem na costa, e ameação a navegação; que se mandou remetter ao Governo pela repartição competente afim de tomar as medidas que julgar convenientes: 2.° dos habitantes da provincia do Ceará Grande, contra o Governador actual, Francisco Alberto Rubim; que se remetteu á Commissão do Ultramar: 3.° do Capitão Joaquim Joze Barbosa, segundo Vereador do Senado da Camara da villa da Fortaleza da mesma provincia do Ceará; que fui tambem remettido á Commissão do Ultramar: 4.° do Redactor

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