DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 127.

SESSÃO DO DIA 14 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se e approvou-se a acta do dia antecedente.

O senhor Secretario Felgneiras mencionou os seguintes officios do Governo. 1.° Pela repartição dos Negocios do Reino a respeito da nota que as Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação Portugueza fizerão ao §. 5.° do discurso, que Sua Magestade mandou em resposta ao que lhe dirigio o Presidente das mesmas Cortes na Sessão de 4 do corrente mez de Julho, em que Sua Magestade manda declarar, que tendo jurado as Bases da Constituição pelo modo mais geral, e indistinto, não podia ser da sua intenção, que houvesse no seu discurso expressões, ou ideias que não fossem de acordo, e conformes bom as mesmas Bases, e com o seu Juramento. E que se algumas ha, a que se possa dar diversa intelligencia, Sua Magestade declara, que semelhante intelligencia he contraria á sua intenção; pois só he da sua vontade approvar os principios politicos adoptados pelas mesmas Bases; e assim quer que se declare, e faça publico, e que tal será sempre o desempenho do juramento que prestou, que se ouvio com muito especial agrado, e se mandou imprimir junto ao discurso. 2.° Pela mesma repartição remettendo a copia de um Aviso da Regencia de 14 de Maio do corrente anno, que se mandou á Commissão de Legislação civil. 3.º Pela repartição da marinha remettendo uma communicação, e documentos relativos á força militar da ilha de S. Miguel, que se remetteo com urgencia ás Commissões de Guerra, e Fazenda. 4.° Pela mesma repartição enviando os officios remettidos das ilhas de Cabo Verde, Faial, S. Jorge, e Governador do Ceará, que se remettêrão á Commissão do Ultramar. 6.º Pela mesma repartição enviando um officio do Governador da provincia do Maranhão, que se remetteo á Commissão do Ultramar, ouvindo o portador do referido officio. 7.° Pela mesma repartição sobre o estado de alienação de Bernardo de Sousa Lobato, e se decidio, que o Governo de a este respeito as providencias, que julgar convenientes.

O senhor Felgueiras mencionou as seguintes felicitações; da camara da villa de Rezende, de que se mandou fazer honrosa menção; do D. Abbade do Mosteiro de Santa Maria de Belem, por si, e em nome de toda a communidade; do Abbade de Castellãos da Cepeda D. José de Noronha Faro e Lucena; do Abbade da Parochial igreja do Salvador de Navão Antonio de Sousa Castro; do Reitor de Ranhados, João de Mendonça Ferrão Castello Branco; do Capitão mór da Covilhã, Antonio Gabriel Pessoa de Amorim, que forão ouvidas com agrado.

Mencionou duas memorias; uma do José Pinto Machado offerecendo o esboço de um plano para o recrutamento da 1.ª e 2.ª linha, que se mandou á Commissão de Guerra. Outra de Zeferino Maximo da Silva Pereira sobre os erros de officio, que se podem arguir aos administradores dos correios, e meios de os obviar, que se remetteo á Commissão de Fazenda. Deo conta de um requerimento do senhor Deputado Bastos pedindo licença pelo tempo necessario para tratar da sua saude nas Caldas da Rainha, que lhe foi concedida.

Apresentou a ultima redacção dos dous Decretos: 1.º relativo ao Tratado do Commercio de 1810: 2.º sobre a interpretação do Decreto de 17 de Maio do corrente anno, e ambos forão approvados.

O senhor Pereira do Carmo deo conta da offerta, que faz a corporação dos alfaiates desta cidade, da quantia de 700$000 réis para as urgencias do Estado, que foi ouvida com agrado, e remettida ao Governo para mandar proceder aos assentamentos necessarios.

Leu-se o projecto sobre a reforma da companhia do Alto Douro, que se mandou imprimir para ser discutido.

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