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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 128.

SESSÃO DO DIA 16 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se a acta da Sessão antecedente, e ficou approvada com a declaração de que todo o sal das marinhas fica sujeito aos direitos de exportação e territoriaes.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.º Do ministro dos Negocios do Reino, remettendo dois officios da ilha Terceira; um sobre prazos condemnados a penas, que se achão abolidas pelo artigo 12.° das bases da Constituição; outro relativo a economias de fazenda publica, e certas reducções, que se tem feito na tropa da guarnição. Forão remettidos, o primeiro á Commissão de Legislação criminal; o segundo á de Guerra.

2.° Do mesmo ministro enviando felicitações dos officiaes da cidade de Angra, que se remetteu á Commissão do Ultramar.

3.º Do mesmo ministro mandando, fechado, um sacco de papeis chegados da Bahia, o qual se decidiu que fosse no mesmo estado remettido ao Governo.

4.° Do ministro da Fazenda, transmittindo uma representação dos mercadores de lojas de mercearia, que se remetteu á Commissão de Commercio,

5.º Do mesmo ministro sobre haver-se S. Magestade conformado com o voto da Junta do Commercio, em uma consulta ácerca dos requerimentos de Manoel Mendes Moraes e Castro, e seu irmão, relativos a uma fabrica de galões finos de oiro e e prata, estabelecida por estes na cidade do Porto. Remettido á Commissão das Artes.

6.° Do mesmo ministro fazendo subir uma consulta da Commissão das pautas, e informação do administrador geral da alfandega grande do assucar, juntamente com uai exemplar da antiga pauta, e outro da provisoria, em observancia da ordem das Cortes a respeito das vaquetas, brins, etc. Remettido á Commissão da Fazenda e Commercio.

Mencionou e leu o mesmo senhor Secretario um officio do Governo provisional da Bahia, acompanhado de varios documentos, em que se dá conta das medidas, e providencias adoptadas por aquelle Governo. Concluida a leitura, tomou a palavra e disse

O senhor Borges Carneiro: - Desde que comecei a ver as proclamações, e outros papeis da Bahia, sempre me agradou muito o modo porque ali se ia procedendo. Vi logo como naquelle Governo se falou contra os Aulicos, e outras muitas pessoas, sem comtudo observar-se lá o principio que alguns querem estabelecer, de se não dever atacar pessoa alguma sem culpa formada. Pelo contrario vejo atacar nesse officio a muitos individuos, e com justa causa. Todas as vezes que em uma nação se vê o despotismo levantado, e a injustiça patrocinada, he um dever atacalos logo com todo o vigor. Por tanto limito-me sómente a dizer que louvo muito j e peço igualmente ao Congresso que de louvores ao Governo da Bahia pelo que tem praticado. Oxalá que a liberdade da imprensa (que não tarda muito a apparecer) seja uma arma formidavel de que todos os Cidadãos lancem mão para atacar aquelles que o merecerem. Oxalá que então se ganhe (como espero) o que até agora se tem perdido. Concluo pedindo da minha parte que se dêm louvores ao Governo da Bahia pelo grande vigor, energia, e juizo com que começou a proceder. Em quanto ao que se refere do Maranhão, digo que se passe ordem á Regencia para mandar, não só para lá, mas para todas as provincias do Ultramar, empregados que sejão reconhecidos por homens verdadeiramente amantes da Constituição. Esta he a verdadeira tropa.

O senhor Castello Branco: - Apoio inteiramente