DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 131.

SESSÃO DO DIA 19 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se e approvou-se a acta ao dia antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo. 1.° Pela Repartição dos Negocios do Reino a respeito de uns papeis de D. Leonor Victorina do Sacramento, religiosa de S. Jeronimo do Convento de Vianna do Alemtéjo, de que as as Cortes ficárão inteiradas, e se ordenou que os papeis se trespassem da Commissão da Legislação civil para a Ecclesiastica do expediente aonde pertencem. 2.º Pela mesma Repartição, dando conta de se haverem já remettido ao Congresso varios papeis sobre pescarias, e ficarão as Cortes inteiradas da remessa que se accusa; e se decidiu, que se expessa ordem para inteiro cumprimento das ordens, de que se trata. 3.° Pela repartição da Marinha, participando as medidas tomadas pelo Governo a respeito da Ilha Terceira, e requerendo instrucções sobre as attribuições, que deverá ter o Governador nomeado para aquella Ilha, assim como se com iguaes poderes deverá ser nomeado outro para a de S. Miguel, que se remetteu com urgencia á Commissão de Constituição. 4.° Do Ministro dos Negocios Estrangeiros, remettendo uma felicitação do Ministro diplomatico da Belgica, Francisco José Maria de Brito, que se remetteu á Commissão Diplomatica.

Mencionou as seguintes felicitações: da Camara deGarvão; e da Camara de Pavolide, de que se mandou fazer honrosa menção; do Provedor, e mais Irmãos da Misericordia de Santarem, do Desembargador de Aggravos Estaniláu José Brandão, que se ouvirão com agrado.

Apresentou-se uma memoria do Reitor da Freguezia do Bombarral Joaquim da Silva sobre o abuso, que se tem feita da ordem do Soberano Congresso relativamente aos quesitos dirigidos aos reverendos Parochos, e ordinarios, e sobre os meios de os obviar, que se remetteu á Cora missão Ecclesiastica de Reforma, e umas prenoções para servirem a um Regimen peremptorio de Caudellarias Nacionaes, em quanto se não faz para este objecto um regulamento completo, e perrnanente, oficrecidas por D. Luiz de Sousa, que se remetterão á Commissão de Agricultura.

O senhor Ferreira Borges fez uma indicação para se pedirem immediatamente ao Ministro da Marinha. 1.° a escala das antiguidades dos Officiaes de Marinha. 2.º A relação nominal dos Officiaes preteridos pela ultima promoção tanto em Portugal; como no Brazil, que foi approvada.

O mesmo senhor Deputado requereu, que visto terem-se alterado as avaliações das pautas actuaes das Alfandegas sem conhecimento do Soberano Congresso, e com espanto e damnos evidentes do Commercio, se expeça, para occorrer a estes damnos, ordem ao Ministro da Fazenda, para que mande ao Administrador e Juizes das Alfandegas, que guardem por ora na mais inteira observancia as avaliações, é tarifas existentes, até que este Augusto Congresso determine definitivamente o que de futuro deva fazer-se, e se leo primeira e segunda vez, e declarando-se urgente, se assignou para a sua discussão a Sessão de Sabbado.

O senhor Vanzeller fez lima indicação sobre o mesmo objecto requerendo a sustentação immediata de toda e qualquer innovação nos direitos das Alfandegas deste Reino, exigindo mais que todos aquelles, que se tiverem percebido de mais ou de menos, sejão restituidos a quem competir, que se leu primeira, e segunda vez, e mandando-se juntar á precedente do senhor Ferreira Borges, ficou reservada para se tratar no mesmo dia.

O mesmo senhor Deputado Vanzeller por parte da Commissão do Commercio deu conta do plano, que lhe fora encarregado, para a formação da Commissão para a reforma da Companhia, dos Vinhos do Alto