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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 132.

SESSÃO DO DIA 20 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.º Do Ministro dos Negocios do Reino, remettendo a consulta da Junta da administração do tabaco sobre o requerimento de João da Silva, com a copia da portaria da Regencia, que a resolveu: - remettido á Commissão de Justiça criminal.

2.° Do mesmo Ministro, incluindo uma consulta da Directoria geral dos estudos sobre o requerimento da camara de Mezão frio, que pertende augmento de ordenado para o seu professor publico de primeiras letras: - remettido á Commissão de Instrucção publica.

3.º Do mesmo Ministro, enviando as relações que se receberão da repartição da guerra, a respeito dos militares e mais empregados civis chegados ultimamente do Brazil, com a promessa de ir remettendo as outras relações á proporção que chegarem das ditierentes estações, a que se pedirão; e accrescentando, que pertencente á secretaria de Estado dos Negocios do Reino chegára tão sómente o official da secretaria José Balbino Barbosa e Araujo, que veio encarregado de conduzir parte do archivo da secretaria de Estado dos Negocios do Brazil: - remettido á Commissão de Fazenda.

4.° Do Ministro dos Negocios da Guerra, transmittindo os papeis relativos á prizão do major Antonio Duarte Pimenta, ás averiguações feitas pelo Intendente geral da policia, e ao juizo, que o auditor geral do exercito fórma das circunstancias deste official, que se acha no castello de S. Jorge em prizão communicavel: - remettido á Commissão de Constituição.

5.º Do Ministro da Fazenda, fazendo subir uma consulta da Commissão para a formatura da nova pauta para as alfandegas e casa da India, sobre duvidas que encontra, a respeito da intelligencia da ordem das Cortes ácerca dos artigos vaquetas, atanados, e coiros: - remettido ás Commissões de Commercio e Fazenda.

6.º Do mesmo Ministro, enviando uma consulta da Junta do commercio sobre o requerimento de José Ferreira, mestre, e proprietario de uma fabrica de metaes, em que se queixa dos juizes da corporação de cutilleiro: - remettido á Commissão das Artes.

7.° Do mesmo Ministro, rogando que as Cortes decidão, se o mausoleo, que Sua Magestade deseja collocar no convento do Coração de Jesus, com o fim de nelle conservar os restos que existem de sua augusta Mãi, se ha de fazer á custa do Thesouro publico nacional: - remettido á Commissão de Fazenda, com urgencia.

8.° Do mesmo Ministro, remettendo uma consulta da Commissão para verificar a divida publica; expondo a duvida, a que deu lugar o requerimento de Francisco Lino da Silva, juntamente com a informação do escrivão do Thesouro publico nacional: - remettido á Commissão de Fazenda.

9.º Do mesmo Ministro, fazendo subir uma consulta da Junta dos juros dos novos emprestimos, sobre os encontros requeridos pelos provinciaes da Ordem dos pregadores e da Santissima Trindade: - remettido á Commissão de Fazenda.

10.° Do mesmo Ministro, perguntando se ha de ou não conservar-se á custa da Nação o estabelecimento da excellente raça muar e cavallar que se denomina de Alter; e communicando algumas informações sobre este mesmo objecto: - remettido ás Commissões de Agricultura, Fazenda, e Guerra.

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