DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 141.

SESSÃO no 1.º DE AGOSTO.

Aberta a Sessão sob a presidencia do senhor Faria de Carvalho, leu-se a acta da antecedente, que depois de algumas observações foi approvada.

O senhor Peixoto, como membro da Commissão de Petições, observou, que apparecendo na mesma Commissão algumas representações de empregados publicos, cujo conhecimento não pertencia ás Cortes, mas ao Governo; seria conveniente autorisar a mesma Commissão para as remetter ao mesmo Governo, a fim de não continuar-se a encher a Secretaria com aquellas, que pelo uso estabelecido na mesma Commissão se despachavão, não pertence ás Cortes, e privar-se as partes, quando não de seus recursos, ao menos dos documentos com que instruião seus requerimentos: e approvou-se que a mesma Commissão ficasse autorisada para remetter ao Governo os que entendesse ser da sua competencia.

O senhor Castello Branco Manoel: - Quando ontem appareceu neste Augnsto Congresso a representação da Camara da cidade do Funchal, na qual se diz, que eu, ou por equivocação, ou talvez mal informado, tinha neste Augusto Congresso declarado que naquella cidade havia alguma perturbação, ou falta de tranquillidade, quando realmente tudo ai estava tranquillo, e em perfeito socego: respondi, que se os illustres membros de que se compõe aquella corporação querião inculcar, que não só a maior parte, mas quasi todo o povo eslava firmemente unido á causa da nossa regeneração, quando o seu patriotismo era o mais decidido, e digno de louvor, então a Camara estava conforme com o que tinha dito; porque na verdade asseverei, que só um punhado (expliquei-me por esta palavra) de individuos anti-constitucionaes he que por meio de pasquins, e outras invectivas pertendião, ainda que debalde, perturbar o socego publico. Se porém aquella Camara quer inculcar, e dizer nesta representação, que naquella grande seara não ha uns pequenos grãos de joio; (eu me explico) que naquella cidade não ha alguns individuos, que por calumnia querem macular o credito de innumeraveis, e benemeritos cidadãos, Fomentando com intrigas a desordem, e affixando pasquins para perturbar sua tranquillidade, então eu reputo, que aquella Camara não está bem informada; porque realmente lhe não tem chegado ao conhecimento do que dentro dos muros daquella cidade se passa. Eu poderia (mas he escusado pelo imminente emprego de que me acho revestido, e com que muito me honro), eu poderia mostrar muitas, e muitas cartas daquella cidade, que me forão dirigidas, e que abonão o que então asseverei: e se eu necessitasse de outra informação, que testemunho mais autentico para prova da verdade, do que o officio do Ministro dos Negocios da Marinha apresentado neste Augusto Congresso eu exponho as palavras do officio. Recebi um officio do actual Governador da Madeira, D. Rodrigo Antonio de Mello, o qual relata o acto da sua posse, e afiança, que o total dos habitantes patentes uma adherencia absoluta aos principios liberaes, havendo só alguns individuos inquietos de animo, aos quaes nenhuma fórma de Governo he agradavel, é que procurão com pasquins offender pessoas muito de bem, e affectas por isso á nova ordem de cousas. Reconhecidos que sejão aquelles perturbadores (diz o actual Governador) deverão ser affastados para longe; a fim de não contaminarem a Sociedade. E será falso o que diz este Governador actual da Madeira, escolhido com toda a circunspecção para aquelle Governo em virtude do seu patriotismo, e adhesão á nossa Constituição politica? Equivocar-se-ha elle? Será illudido, estando á frente de todos os Funchalences? poderá avançar semelhante proposição mal informado? Elle não o está. Elle não he capaz de faltar a verdade: e eu tambem o não sou.

Peço ao senhor Presidente, que esta declaração seja lançada na acta.

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