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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 142.

SESSÃO DO DIA 2 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Faria Carvalho, leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.º Do Ministro dos Negocios do Reino, transmittindo a copia da carta regia de 4 de Julho de 1803, que confirma as pautas da alfandega; - remettido á Commissão de commercio.

2.° Do mesmo Ministro, propondo a divisão da Secretaria dos Negocios do Rei no em duas Secretarias; ao qual se uniu a moção do senhor Deputado Borges Carneiro sobre o mesmo objecto; - remettido á Commissão de Constituição.

3.° Do mesmo Ministro, incluindo certos papeis relativos a Joaquim Ferreira, lavrador de Campo Maior; - remettido á Commissao de justiça civil.

4.º Do mesmo Ministro, remettendo copia das participações, enviadas pelo visitador dos portos secos da Beira; - remettido á Commissão de agricultura.

5.° Do mesmo Ministro, enviando um requerimento dos officiaes da camara da villa de Juromenha, com varios documentos, os quaes forão destinados á Commissão de agricultura.

6.° Do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, enviando um mappa demonstrativo do tempo até que se achão pagos os soldos, e prets do exercito; - remettido á Commissão militar, e de fazenda.

Forão presentes as felicitações da camara de Villa flor, de que se fez honrosa menção; do Prior da Lousã, João Correa Lopes de Freitas e Sousa, e do Prior de N. Senhora a Bella, do Termo de Cacem, que forão ouvidas com agrado.

O mesmo senhor Secretario deu conta de uma representação do juiz de fora de S. Tiago de Cacem, Francisco. Eleuterio de Faria, que se mandou para a Commissão de commercio; e leu uma carta do senhor Deputado Arcebispo da Bahia, participando o máo estado da sua saude, e pedindo o tempo preciso para o seu restabelecimento; o que lhe foi concedido.

Os senhores Deputados Pinto de Magalhães, Pereira do Carmo, Annes de Carvalho, Borges Carneiro; Moura, Soares Franco, Antonio Mana Ozorio, Travassos, Serpa Machado, Sarmento de Queiroz, Macedo, Caldeira, Moura Coutinho, Sousa Machado, Wanzeller, Pinheiro de Azevedo, Bispo de Béja, Gouvea Durão, Bispo de Castello Branco, José Pedro da Costa, Bernardo Antonio de Figueiredo, Martins Couto, José Joaquim de Faria, Rodrigues Sobral, Ribeiro Saraiva, pedírão que se fizesse a declaração de que elles forão de opinião de que não devião deixar-se omissos na Constituição os requisites essenciaes para poder ter validade qualquer cessão de territorio, e que devia declarar-se nas restricções do poder regio, que El Rei não poderia fazer taes cessões, e nas attribuições das Cortes, que estas as não poderião tambem fazer sem concordarem dois terços dos Deputados.

Os senhores Deputados Correa Telles, Barreto Feio, Correa de Seabra, fizerão a declaração de que no dia 1.° de Agosto votárão se declarasse na Constituição, que o Reino Unido portuguez he indivisivel e inalienavel.

Os senhores Deputados Rodrigues de Macedo, Santos, Pinheiro, Ribeiro da Costa, Girão, Pessanha, e Brandão declararão que votando na sessão do ontem pela suppressão da parte do artigo do projecto de Constituição que nesse dia se discutiu, não entendêrão, nem ainda entendem, que as Cortes fiquem inhibidas de negar expressamente ao Rei a faculdade de alienar qualquer parte do territorio portuguez.

O senhor Deputado Miranda fez a indicação de

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