DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 143.

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão sob a presidencia do senhor Faria de Carvalho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

senhor Secretario Felgueiras mencionou o seguinte

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, remetter ao Soberano Congresso a Consulta inclusa do Conselho da Fazenda de 30 do mez passado, sobre o requerimento dos fabricantes e proprietarios de fabricas de costumes, em que pedem isenção de todos e quaesquer direitos e impostos tanto nas suas manufacturas, como nas materias necessarias as ditas fabricas, porque podendo a resolução desta Consulta encontrar-se com as futuras providencias legaes a respeito destes objectos, e para que haja todo o accordo, entendeo Sua Magestade que não devia deferir-lhe. O que V. Excellencia fará presente no mesmo Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 2 de Agosto de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido a Commissão de Fazenda, e das Artes.

Mencionou mais o mesmo senhor Secretario uma representação da Camara do Funchal sobre varios objectos de utilidade publica relativos a commercio, agricultura, artes, instrucção publica, etc., que se remetteu a Commissão do Ultramar, para de lá se dirigir as outras Commissões segundo as materias pertencer: e o offerecimento que Joaquim de Castro da Fonseca e Sousa faz para a caixa da amortização da quantia de duzentos mil reis de juro de um padrão de emprestimo antigo, que lhe deve o Senado da Camara desta Capital, que foi ouvido com agrado, e se mandou remetter ao Governo.

Deu conta da ultima redacção do Decreto relativo ás marinhas novamente constiuidas em terrenos roubados ás marés, que foi approvado.

O senhor Gomes de Brito apresentou uma felicitação dos moradores da Freguezia de Nossa Senhora da Graça da Commenda, Comarca do priorado do Crato, que ao mesmo tempo expõe os vexames, que lhe resultão de pertencerem ao termo de Belver em razão da distancia, de remetter de permeio o no Tejo e de outras circunstancias, que apontão; foi ouvida com agrado, e remettida á Commissão de Estatistica.

O senhor Franzini leu a seguinte indicação

Na Sessão de hontem desapprovou este Soberano Congresso o parecer da Commissão Militar, relativo á supplica do ex-Brigadeiro Telles Jordão, que pedia ser reintegrado na sua antiga patente, sem preceder a justificação, a que o habilita o Decreto de 14 de Abril passado. Esta resolução mantendo a dignidade devida a observancia das Leis emanadas deste Augusto Congresso, não obsta á generosidade da Nação Portugueza, á qual não póde esquecer que este cidadão em outros tempos combateo com valor contra os inimigos da Patria. Lembra-se tambem que destituido de meios pecuniarios talvez não podesse sustentar a justificação, que o seu credito imperiosamente exige.

Tão poderosos motivos me animão a propor ao Soberano Congresso, que attendendo ás particulares circunstancias que concorrem no cidadão Telles Jordão, haja de conceder-lhe, a titulo de pensão, a quantia de quarenta mil réis mensaes, que deverá começar no 1.° do corrente mez de Agosto. - Mariano Miguel Fianzini.

Leu-se esta indicação pela primeira vez.

O senhor Gomes de Brito: - Eu não posso ap-

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