Debates Parlamentares - Diário 144, p. 1775 (1821-08-04)

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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 144,

SESSÃO DO DIA 4 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Faria Carvalho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.

1.° Do Ministro dos Negocios do Reino, transmittindo uma consulta da Junta da Companhia geral das vinhas do Alto Douro, em data de 16 de Julho proximo passado, ácerca do direito denominado de canadagem; e o requerimento dos herdeiros e administradores da herança de Cosme José Rodrigues, com a informação do chanceller da casa da supplicacão: a primeira foi remettida á Commissão de agricultura; o segundo á de justiça civil.

2 ° Do mesmo Ministro, enviando uma relação circunstanciada do numero e denominação das provincias de Portugal e Brazil, assignada por elle; e outra que; lhe foi enviada pelo Ministro da marinha; remettidas uma e outra a Commissão de estadistica.

3.° Do mesmo Ministro, remettendo o requerimento e mais papeis pertencentes aos proprietarios do campo do Mondego, com a informação dada pelo conservador da Universidade, sobre a abolição de certos impostos; remettido á Commissão de agricultura

4.° Do mesmo Ministro, remettendo o requerimento de Jeronymo Pereira de Abreu, que pretende dispença de lapso de tempo para interpor um aggravo da sentença contra elle proferida, remettido a Commissão de justiça civil.

5.° Do mesmo Ministro, transmittindo o requerimento de Diogo Osorio Soares Machuca, e a informação sobre elle dada pelo Corregedor da Guarda, remettido á Commissão de justiça civil.

6.º Do mesmo Ministro, mandando a conta do Corregedor de Vizeu sobre a representação da camara da mesma cidade, ácerca da imposição para a factura da cadêa, remettido á Commissão de justiça civil.

7.° Do mesmo Ministro, remettendo a informação do Corregedor de Vizeu a respeito das dependencias de D. Mana de Azevedo Sacadura Bote; remettido á Commissão de justiça civil.

8.º Do mesmo Ministro, participando não existirem na Secretaria d'Estado os pareceres dos Lentes da Universidade, que lhe havião sido pedidos; é que se expediu portaria ao Bispo reformador reitor, para mandar copia delles. As Cortes ficarão inteiradas.

9.° Do Ministro da Marinha, dando conta das deligencias, que tem feito para apresentar o orsamento das despezas da sua repartição. As Cortes ficarão inteiradas.

Mencionou mais o mesmo senhor Secretario as seguintes felicitações- da camara de Favayos; do D. Abbade geral esmoller mór, em seu nome, e no de toda a congregação da camara de Aviz; e do juiz do povo e mesteres da casa dos vinte quatro da cidade de Coimbra. De todas se fez honrosa mensão, remettendo-se esta ultima á Commissão de agricultura pela representação que contém sobre objectos da sua competencia.

Mencionou mais uma representação do superintendente da agricultura, Alberto Carlos de Menezes, pedindo prompta resolução sobre alguns artigos da seu plano de legislação aggraria, que já offereceu ao Congresso; e deu conta de um plano theorico para o augmento rapido da marinha, fundado sobre a sua necessidade e economia indispensavel, por José Teixeira Guimarães da cidade do Porto. Remetteu-se a primeira á Commissão de agricultura; e a segunda á de marinha.

O senhor Pereira do Carmo apresentou uma memoria de eleição directa de Deputados de Cortes,

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com algumas reflexões applicaveis a qualquer outra forma de eleição, por José Diogo da Fonseca Pereira; que se remetteu para a Commissão de Constituição.

O senhor Vaz Velho apresentou outra memoria sobre as molestias de Silves, pelo medico da mesma cidade Luiz Antonio Marques Presado de Lacerda; que se remetteu para a Commissão de Saude publica.

O senhor Castello Branco Manoel apresentou um projecto redigido pela Commissão de agricultura sobre o melhoramento da agricultura da ilha da Madeira; que se mandou reservar para ser lido na primeira sessão opportuna.

O senhor Aragão fez presente uma memoria de um Madeirense sobre os principaes objectos da publica utilidade para a ilha da Madeira, que se dirigiu á Commissão de Ultramar.

O senhor Maldonado leu a seguinte indicação.

Apresento esta indicação ao Soberano Congresso contra a que apresentou antes de ontem o senhor Borges Carneiro, tendente a transferirmos o lugar das nossas sessões para a sala dos actos do Real Collegio dos Nobres, e o faço pelos muitos e grandes inconvenientes que encontrei na indicação do illustre Deputado, e pela obrigação em que estou de não deixar passar sem o mais apurado exame o que de qualquer modo poder influir na publica ventura: os inconvenientes são os seguintes.

1.° Perder-se desde logo, e sem necessidade, o requintado esmero das artes, empregado na construcção daquella formosissima sala, obra proporcionada á riqueza dos tempos em que foi construida.

2.° O ser incompativel estabelecerem-se as Cortes ali, e progredir o melhor Collegio nacional nas suas applicações, e ale poder-se presumir que com esta mudança se anniquilará tão util instituição.

3.° A demasiada afluencia de espectadores, que com incommodo proprio, e mais pela central posição daquelle edificio, que por uma justa curiosidade, ha de quotidianamente acudir as nossas deliberações.

4.° O fatal exemplo de esperdicio com que vamos escandalizar a Nação, que vendo-nos consumir aqui tamanhas sommas de cabedal, nos verá inutilizar o que temos feito, e entrar em novas e avultadas despezas.

5.° O fatal exemplo de pouca perseverança, e de nenhuma providencia, com que tambem podemos escandalizai a Nação, que talvez olhe como effeito de animos voluveis o nosso procedimento, e que talvez se admire de que tão tarde previdenciemos sobre objecto, a que deviamos attender desde a instalação das Cortes.

6.° O absurdo de se projector um bom commodo naquella sala, quando se diz que nesta o não podemos haver, tendo Cota mais do que a outra muito para cima de dois mil palmos quadrados.

7 ° A facilidade de se arranjar aqui mesmo ainda mais que cento e sessenta Deputados, ficando em tanto dialogo de lugares como o que ha presentemente, e sem prejuizo qual, antes proveito dos espectadores.

Em attenção pois ao que tenho exposto, e principalmente ao que asseverei em ultimo lugar, pelo que me faço responsavel.

Indico que só continue a prover em nossos futuros e proximos arranjos, sem que mudemos de lugar.

Sala das Cortes, aos 4 de Agosto de 1821. - João Vicente Pimentel Maldonado.

Foi remettida á Commissão das artes para se unir aos projectos e mais papeis relativos ao mesmo objecto, e dar sobre elles o seu parecer.

O senhor Peixoto apresentou um projecto para a divisão da Secretaria dos Negocios do Remo, que só mandou remetter a Commissão de Constituição paia se unir aos mais papeis relativos no mesmo objecto.

O senhor Medeiros Manto apresentou uma indicação sobre a divida existente da Ilha de S. Miguel, procedida de arrematações de dizimos, e de direitos da Alfandega; e approvou-se que se levasse ao conhecimento do Governo a existencia daquella divida para a fazer cobrar na conformidade dos decretos das Cortes.

O mesmo senhor Deputado leu pela primeira vez a seguinte indicação.

Havendo na Ilha de S. Miguel varios foros de que o Fisco era senhorio directo, e de que todos os titulos se achão na Junta da Fazenda da ilha Terceira, e constando-me que muitos delles se achão decaídos. tanto por malicia dos foreiros, como pela negligencia dos Corregedores, e Provedores da cornai ca, que são encarregados da sua administração, e arrecadação; e não convindo á Fazenda Nacional conservar no Ultramar fundos daquella natureza, proponho:

1.° Que se mande ao Governo interino da referida ilha de S. Miguel, que sem perda de tempo pelo Corregedor da comarca faça averiguar, o liquidar todos os fóros, que de qualquer fórma pertencerem á Fazenda Nacional.

2.° Que para, melhor se proceder a esta averiguação, e liquidação o mesmo Governo interino faça os officios necessarios a sobredita Junta, para que lhe remetta os respectivos titulos, e a mesma Junta será demora delles lhe faça a competente entrega.

3.° Que á proporção que se forem liquidando pelo mesmo juizo da correição, os faça arrematar em hasta publica, pondo a lanços separadamente o que costuma pagar cada um dos que actualmente possuem as porções dos predios sujeitos aos mesmos foros, e remettendo á alfandega os productos destas arrematações.

4.° Que findas as de todos aquelles foros o mesmo Governo interino, pela respectiva Secretaria, remetta uma conta autentica das porções arrematadas, dos preços destas arrematações, das suas entregas na alfandega, e dos nomes dos arrematamos. - O Deputado da mesma, ilha, João Bento de Medeiros Manto.

Fez-se a chamada nominal, e achárão-se presentes 83 senhores Deputados, fallando os senhores Povoas, Ferreira de Sousa, Canavarro, Pinheiro de Azevedo,

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Arcebispo da Bahia, Sepulveda, Gouvêa Durão, Travassos, Baeta, João de Figueiredo, Pereira da Silva, Rodrigues de Bulo, Gouvêa Ozono, Ferreira de Moura, Bastos, Xavier de Arrujo, Ribeiro Saraiva, Rebello da Silva, Couto, Ribeiro Telles, e Andre da Ponte.

O senhor Secretario Freire leu pela segunda vez o projecto do senhor Borges Carneiro para a prohibição dos touros Feita a leitura, disse

O senhor Miranda: - Se estivessemos em estado em que todos podessem raciocinar filosoficamente, eu votaria pela extincção das corridas de touros. Entretanto este espectaculo agrada ao povo desta capital, esta costumado a elle. Chamão-lhe barbaro, porém póde olhar-se debaixo de differentes pontos de vista elle he um reato de nossos antigos costumes, e oxalá que hoje, em vez de se jogarem as cartas, jogássemos ainda a barra e a lança. O combatemos touros, que á primeira vista parece barbaro, tem não ser que de heroico. A nação Hespanhola he censurada de barbara por conservar ainda este espectaculo; porem não se considera que os mesmos que assim a criticão tem outros espectaculos não menos barbaros, e em que não ha o heroico perigo. que neste seda. Os povos do Norte, por exemplo, tem as carreiras de cavalos, e o combate dos gallos. Voto portanto que se não desterre similhante espectaculo.

O senhor Santos; - Eu sou do mesmo parecer; devemos conservar este espectaculo que he propriamente nacional, e que por mais barbaro que pareça, não contribue pouco para inspirar a emulação da gloria, e foitalecer o animo em vez de afeminalo. Nós temos retrogradado muito nesta parte depois que a civilisação tem desterrado alguns de nossos antigos costumes, e o que por um lado temos ganhado, temos perdido por outro. A arte de arrostar o perigo directa e afoitamente, não póde reputar-se barbara. He uma barbaridade apparente; mas entretanto eu antes quero ser atarado directamente, que por intriga, ou por modo indirecto. O valor publico não se mantem sem o risco; deixemos-nos de palavras sentimentaes; tanto mais, quanto he muito impolitico atacar uma cousa em que a Nação tem o seu gosto principal.

O senhor Borges Carneiro: - Eu voz com o adagio de Portugal: cum brutis non est luctandum. O homem deve luctar com o homem: alem disso tenho por principio que se deve seguir o fim da natureza. Ora qual foi o fim da natureza criando estes annues? foi para que o homem se podesse servir delles, e quando muito que sei vissem paia seu sustento; mas não foi de certo para que os martyrizasse, os enchesse de flexas, e se divertisse com elles, destruindo-os pouco a pouco por meio do fogo e do ferro. Taes não forão os fins pira que a Divindade pôz os outros animaes debaixo do poder do homem Bastaria para provir a barbaridade deste espectaculo, comparar as luzes do presente seculo com as do seculo em que foi introduzido; e as nossos com as dos povos, que o introduzírão. Este espectaculo foi introduzido nas Hespanhas pelos Godos, e Mouros: povos barbaros, que se regalavão com espalhar, e ver espalhar sangue; mas este não deve ser o gosto das nações civilizadas. Ha outras classes de espectaculos mais acommodaveis as luzes da epoca actual, como a musica, os jogos, etc., e não martyrizar estes animaes, que a Divindade deu sómente aos homens para se servirem delles. Diz-se que isto inspira valor publico, e que he necessario que o homem tenha o coração duro para sen ir na guerra; antes pelo contrario devem-se suavizar os costumes, e illustrar o povo, para que conheça os seus interesses, neste caso elle terá valor para repellir os que se oppozerem a estes interesses. Nãohe de taes espectaculos que nasce o valor. Diz-se tambem que este he o gosto do povo; pois se algumas pessoas estiverem tão costumadas que não possão passar sem este divertimento, podem ir ao maladourado campo de Santa Anna a saciar o seu appetite. Se aquelles animaes matarem a seus aggressores, fazem muito bem, porque são primeiro martyrizados por elles. Por tanto concluo que este espectaculo deve-se extinguir, porque he contrario as luzes do seculo, e á natureza humana. (Apoiado).

O senhor Bettencourt. - Esta moção accredita muito o illustre Deputado, seu autor, e assaz patenteia as suas idéas filantropicas, que muitas vezes neste augusto Congresso tem desenvolvido em abono da humanidade, e da pureza dos costumes: entretanto admira-me, como levado de tão filosoficas tenções, não incluiu no mesmo projecto a prohibição da caça, pois sendo todos os animaes e aves, entes sensitivos, não devião ser objecto de divertimento do homem; e não devia o caçador matar a ave innocente. Esta moção he impopular, e por isso inexeqivel em Portugal, e na Hespanha: já no tempo do Governo passado o Principal Sousa fazendo todos os esforços, nunca póde alcançar nem conseguir, que deixasse de haver corridas de touros, pois com o pretexto de capações, de experimentações para a conservação das raças de Ferras, sempre as houve; e porque? porque he propensão irresistivel dos habitantes da Peninsula, resultado da sua natural intrepidez, valor, agilidade, e força. Não se diga que he só dos Peninsulares esta paixão, eu direi que no Sul da França, onde ha criação de touros bravos, tambem ha o mesmo divertimento, e a mesma paixão; não he portanto exclusivo este divertimento das Hespanhas, como se diz por ventura, não tem todas as Nações seus espectaculos particulares, e que são tambem arriscados? Não tem os Inglezes o jogo do sôco, e dos gallos? Não tem as corridas a cavallo, onde a qualquer leve tropêço, ou embaraço, cavallo e cavalleiro ficão despedaçados? O seu governo tão illustrado, já acaso prohibiu taes apostas? E por ventura, ha arte neste espectaculo nenhuma. Pelo contrario he uma arte a de tourear, de capear, de farpear, e tem regras tão infalliveis, que jamais quem he perito naquella arte, póde ler risco algum; e zomba intrepido e airoso da braveza, força, e ferocidade do tomo. Este he o lado porque eu olho a questão. Em quanto a ser este um divertimento nacional, no qual encontro sempre pessoas de todas as classes e idades, nacionaes e estrangeiros, sabios e ignorantes (e até mesmo muitos daquelles, que lhe chamão barbaro e feroz),

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digo, que elle he não só agradavel mas ainda util; pois alem de conservar valor, intrepidez, e agilidade dos Portuguezes, qualidades inherentes a esta Nação: he de mais muitoproveitoso á lavoura do Ribatejo, e Alemtéjo; pois a conservação das boas raças de gado vaccum, concorre muito para o bom costeamento da lavoura. Este gado bravo he sempre o melhor para tolerar e soffrer os trabalhos do campo; estes bois são sustentados desde que nascem nas charnecas; e o mato he o seu sustento; nunca se recolhem, e estão por tanto acostumados a soffrer fomes, e todos os rigores das estações; e o dono com dois pastores que os guardão, só os sustenta com o que elles podem comer a dente; entretanto broxa desde pela manhã vinte, e mais charruas conceito bois bravos cada uma e só á noite os seiva. Quem he lavrador, e conhecedor destas economias ruraes, he quem póde avaliar a muita utilidade, que dá ás grandes lavouras a Conservação das boas raças do gado vaccum. Um boi bravo he tanto melhor no trabalho dá charrua, quanto mais bravo he, pois a sua mesma braveza lhe dá mais alento, e espirito no trabalho, e mais facilmente se amansa; o que, apezar de ser á primeira vista contraditorio, entre tanto he um facto. A' vista disto, eu não me opponho a que a moção se imprima, e corra os mesmos passos, que todos os projectos, e então na discussão que houver, eu serei de voto que se prohiba, o matarem-se á espada os touros na praça, pois na verdade me parece, que não deve haver touros de morte, aos quaes só he permittido lançar cães de filla, e farpas de logo; pois desta firma se inculca tudo: deixa de haver esse cspectaculo sanguinoso e realmente barbaro, e sé alcança o fazer-se alarde do valor, intrepidez, ligeireza, e arte dos capinhas, e toureadores, que he sempre o que diverte os espectadores. Eu me reservo para mostrar que o Congresso não deve arriscar a sua autoridade, fazendo uma lei inutil, pois lhe obsta a vontade, e gosto geral da Nação: a mesma facilidade de haver corridas de touros, he quem ha de apagar essa propensão, mostrarei então que eu quanto não ha uma reforma geral de costumes a qual só póde haver depois que o systema constitucional tiver lançado raizes, seria esta uma medida impolitica, intempestiva e antipopular; e que nós não devemos contrariar a opinião publica directamente nesta particular. Só se deve usar de meios indirectos, deixando ao tempo, e ás outras refórmas que obrem esse milagre.

O senhor Borges Carneiro: - Não posso deixar passar o principio de que a lei não seria exequivel, porque não he esta a vontade do povo, pois então pareceria que essa vontade he superior á lei. Não seria exequivel se se fizesse como agora, que parece que para conseguir-se a licença destes dias de touros, foi necessario dar muitas moedas a alguns dos aulicos. Eu não me opporia a que se cumprisse essa licença, e que continuassem os touros, pela tarde que dia determina; porque foi comprada, e segundo tenho ouvido, foi comprada por bom dinheiro; mas depois deveria prohibir-se tal espectaculo, porque, torno a dizer, he contrario aos fins da natureza humana: os homens não devem combater com os brutos, e he horroroso estar martyrizando o animal, cravando-lhe farpas, fazendo-lhe mil feridas, e queimando-lhe estas com fogo: tão barbaro espectaculo não he digno de nós, nem da nossa civilização.

O senhor Serpa Machado: - Eu não seria de opinião que desde já fossem prohibidas as festas de touros, porque ainda não he tempo; he necessario ir preparando os costumes. Entretanto apoio que o projecto vá á discussão, não para se abolir esse espectaculo, senão para diminuir a sua barbaridade. Vamos por ora preparando os costumes, que lá virá tempo em que elle caia por si mesmo.

O senhor Girão: - Eu não sou Brahmane: não he o amor dos animaes o que me obriga a falar; he sim a filantropia, he o amor dos homens. Nunca pude ver é barbaro combate dos touros, nem sei que possa ninguem divertir-se em ver atormentar um bruto, ou morrer o imprudente que o combate; ainda domingo passado eu vi, e todos virão, um homem quasi morto, e uns poucos estropeados nesse barbaro exercicio de luctar com os bois! De balde pretendem corar estas barbaridades com dizerem que ellas fazem aos homens corajosos para a guerra, e que o combate em questão he uma arte difficil! Eu não vejo nisto arte alguma; vejo tolice e traição; vejo crueldade e cobardia: tolice em expor a vida sem fim util, sem necessidade; traição em inutilisar aos touros asar-mas que lhes deu a natureza; crueldade e cobardia em atormentalos depois. Não se esforção os homens para a guerra fazendo-os crueis; a crueldade he um vicio e não dá valor, que he uma virtude: Hercules, forte e valoroso, destruia os Sinis e os Busiris crueis, Ainda mesmo que tão barbaro espectaculo disposesse es homens para a guerra, nunca o approvaria; porque desejo que o genero humano se ame, e não se degole: seja partilha dos tyrannos embrutecer os seus escravos, fazelos barbaros para ir algemar os visinhos, e fazer conquistas; mas os homens livres, os homens pensadores devem lembrar-se que só a guerra defensiva he justa, e que o maior estimulo para ter coragem nesta, he a fruição da liberdade, e o risco de perdela. Prescrêva-se pois tão barbaro divertimento, resto do freio mauritano; e não me digão que o povo gosta delle, pois se tal fim santifica similhante horrores, então venhão de novo os gladiadores regar com seu sangue a area das praças, venhão os combates do cesto, e retrogrademos aos barbaros seculos em que os Romanos corrompidos clamavão: Panem et circences. Tenha muito embora o povo desta capital alguns espectaculos; mas sejão as justas ou torneios, ou outros quaesquer divertimentos dignos de um povo heróico e civilizado, proprios do seculo em que vivemos, e por nenhum modo opposto ao que dicta a razão e a humanidade.

O senhor Barreto Feio: - Se todos os cidadãos fossem á praça combater com os touros, eu diria que este exercicio era util, para familiarisar os homens com os perigos, e augmentar a sua destreza; mas como não entrão neste combate senão uns poucos de homens pagos, elle não serve senão para augmentar a destreza e valor desses poucos homens, e nada influe nos espectadores: da mesma sorte que o espectaculo da dansa não torna o publico dansarino.

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O senhor Vasconcellos: - Peço que se reserve este debate para quando a moção fôr discutida.

O senhor Fernandes Thomaz: - He certo que hoje são homens pagos os que se applicão a esse divertimento; mas talvez seja essa uma das causas de nossa desgraça. Antigamente os nossos Monarcas e os nossos fidalgos erão uns deites cavalleiros, e quando isto se praticava, se conquistou a Asia, e se fizerão essas proezas na Africa, donde tiramos aquelles costumes. Eu não digo que o espectaculo não tenha alguma cousa de barbaro, he verdade que o tem, e fazem honra ao autor do projecto os sentimentos que desenvolve, mas eu desejaria que estes fossem iguaes em todos, e para tudo desejaria que se voltassem tambem paia S. Carlos. Que não custa á humanidade ouvir em S. Carlos aquellas vozes tão bellas? Quanto não custa á humanidade ter ali um grande tenor? Com tudo não se olha para isto; soffre-se, tolera-se, e diz-se que he bom. Eu quero que se me diga, se considerando isto, não he tão barbaro aquelle espectaculo como o outro; a unica differença he, que não se assiste á opperação, como se assiste á morte dos touros. Entretanto, falando da extincção deste espectaculo, não digo que não deva extinguir-se, porque o povo seja capaz de resistir á lei, senão porque não se devem fazer leis que não sejão bem cumpridas, e com gosto. Para extinguir-se aqui este espectaculo, he preciso que os costumes se vão preparando, querer de repente reduzir uma Nação a Nação de filosofos, não me parece correcto, nem sensato; este costume ha de acabar entre nós, quando se extinguir na Hespanha. Eu o declaro francamente, sou amigo deste divertimento; não he por ser valoroso, nem deixar de o ser, nem querer que os outros o sejão, senão porque fui creado com isso. Na theoria sou dos mesmos sentimentos plilantropicos; mas na pratica não posso. Confesso a minha fraqueza: vou ver os touros todos os domingos. Eu não pugnarei porque os haja; mas tão pouco me opporei directamente a que deixe de havelos.

O senhor Freire: - Tem-se dito que nas outras Nações não ha touros: se nas outras Nações não os ha, não he por principios de filantropia; he porque não tem touros bravos, assim como nós não temos touros no inverno; mas elles tem corridas de cavallos, que são muito mais perigosas, e trazem mais inconvenientes, que as corridas de touros. Em consequencia seria ir contra o gosto da Nação, privala desse divertimento. Esses principios da filantropia fazem muita honra ao autor da moção, se se podessem pôr em pratica; mas todos vem os grandes inconvenientes que isto tem: he um mal, mas he um mal necessario. Entretanto, eu antes quero touros que cavallinhos, porque aquelles dão proveito á agricultura, e dos cavallinhos resulta o prejuizo de sair muito dinheiro para fóra do Reino. Em consequencia voto, porque este espectaculo se conserve.

O senhor Girao: - As razões que derão os ultimos Preopinantes, não são concludentes para mim. Um abuso nunca justificou outro, e as razões do conveniencia que tenho ouvido, são inteiramente falsas; em vez de ganhar a agricultura com as manadas de touros bravos, perde de certo; os bois mansos são mais proveitosos, e se os bravos se sustentão nas pastagens, he porque desgraçadamente ternos muitas torras incultas; esta só prova basta; mas eu remetto os que duvidarem a leitura das Memorias de Agricultura do instituto de França, ali se desenganarão que a terra cultivada sustenta maior numero de animaes que a de montado. Escuso repetir os outros argumentos que já fiz, os quaes por ora estão em pé, e por tanto peço maior discussão antes dos votos.

Procedendo-se a votação, ficou rejeitado o projecto do senhor Borges Carneiro

O senhor Corrêa Seabra apresentou uma indicação para senão correrem touros embolados, na fórma das leis.

Leu se e foi admittido á discussão um projecto do senhor Miranda sobre novos inventos.

Passando-se á ordem do dia leu o senhor Secretario Ribeiro Costa o parecer da Commissão de Fazenda sobre o officio do Ministro daquella repartição de 2 de Julho acompanhado da consulta da Junta dos Juros dos Novos Emprestimos.

Depois de sufficientemente discutido, approvou-se que se expedisse ordem ao Governo para mandar informar o Conselho da Fazenda sobre este objecto, com a possivel brevidade.

Leu o mesmo senhor Secretario as indicações dos senhores Deputados Wanzeller e Ferreira Borges, sobre a alteração dos direitos nas Alfandegas feita pela Commissão das pautas sem a precisa sancção do Congresso; e ficárão adiadas.

Designou o senhor Presidente para ordem do dia os pareceres das Commissões, e indicou as 5 horas da tarde para principiar a Sessão extraordinaria.

Levantou-se a Sessão ao meio dia. - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, attendendo ao que lhes foi representado pela Camara, e moradores de Jeromenha ácerca das vinhas que possuem alem do Guadiana, em territorio antigamente pertencente ao termo daquella villa, e hoje hespanhol, donde he prohibido importar uvas para este Reino pela provisão de 12 de Agosto de 1819: E tomando em consideração os documentos, que juntamente com a representação forão transmittidos ao Soberano Congresso pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino em data de 30 do mez passado: resolvem o seguinte: 1.° permitte-se aos habitantes da villa de Jeromenha e seu termo transportar para este Reino os fructos das suas terias situadas alem do Guadiana, vindo acompanhados, de guias, mandadas passar pela Camara da mesma villa, não obstante a provisão do Concelho da Fazenda de 12 de Agosto de 1819, o decreto de 18 de Abril de 1821, e quaesquer outras leis que pareção contrariar esta permissão; 2.° a Camara mandará passar estas guias aos donos dos fru-

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ctos, precedendo uma justificação verbal, e nellas se deverá declarar a especie e quantidade dos fructos, o lugar donde vem, e para onde se dirigem, e os dias em que hão de ser tranportados da fronteira até o lugar de seu destino. Serão passadas as guias pelo Escrivão da Camara, que não poderá levar mais de cincoenta reis por cada uma, e assignadas pelo Presidente gratuitamente. 3 ° todas as partidas de fructos que não vierem acompanhadas de guias passadas na referida fórma, ou que não conferirem com as designações dellas, ficarão sujeitas ás disposições das leis, provisões, e regulamentos das Alfandegas. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.