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[1970]

com exercicio de Major, tinha o supplicante todo o direito a este posto, pois tendo sido despachado pela Regencia do Porto por portaria de 11 de Julho de 1808, Tenente do regimento de Infanteria N.° 6, passou a Ajudante graduado em Capitão do referido regimento de Milicias, onde tem soffrido muitas preterições. Que alem disto accresce o ser o supplicante um official muito instruido, e activo, e cuja conducta militar, e que he abonada por honrosas informações; por ter sido elogiado pela Junta provisional do supremo Governo na ordem do dia de 21 de Setembro de 1820, em razão dos seus relevantes serviços, por ter desempenhado a Commissão de que fora encarregado para espiar, e participar os movimentos das tropas do Sul, e providencias, que tomava o ex-governo; e por conduzir o seu Regimento a Coimbra, de cuja marcha elle tinha sido o motor, e finalmente que não quer delatar os motivos porque he inattendivel o requerimento do supplicado; e que pede que seja lido, e o do supplicante neste augusto Congresso, mandando-se proceder ás precisas informações.

A Commissão á vista de um requerimento tão extraordinario, e da contradicção como outro requerimento julgou necessarios, e pediu todos os documentos, que o supplicante ajuntou ao requerimento, que dirigiu á Junta provisional do supremo Governo do Reino, para ser promovido a Major de Milicias de Leiria, as informações por copia do seu serviço em Ajudante de Milicias, e a attestação do seu assentamento; o que tudo enviou o Ministro e Secretario da Guerra, e se acha presente. Pela analize dos mesmos documentos, se vê, que é dito Major Jacinto Ignacio tinha ao tempo, que requereu ser Major de Milicias dezoito mezes de serviço em tropa de linha, e quatorze annos em Milicias, em Tenente, Ajudante, e em Capitão graduado de Milicias; e por tanto o seu serviço, o não recommendava para Capitão de linha, e por consequencia para Major de Milicias: Ha porem um attestado gracioso de alguns officiaes do mesmo regimento de Milicias, em que declarão, que elle os convocara, e resolvera a se unirem a elle com as suas companhias para pugnarem pela sagrada causa da Patria; em attenção ao que sómente se poderá explicar o ser promovido, contra a disposição da lei, a Capitão da 1.ª linha, e a Major de Milicias. A Commissão se abatem de fazer mais reflexões sobre as informações, e attestação do seu assento, e conclue com a seguinte opinião:

1.° Que o Major de Milicias Francisco Antonio de Carvalho, não deveria ser deslocado do exercicio de Major do regimento de Leiria.

2.° Que o Major de Milicias Jacinto Ignacio de Souza Tavares, não tinha serviços era tropa de linha, que o recommendassem para ser promovido a Capitão de 1.ª linha, e Major de Milicias, a que foi promovido contra a expressa disposição da lei.

Por tanto o Major Carvalho foi deslocado por uma autoridade legal, mas não com justiça, e o Major Tocares foi pela mesma autoridade promovido contra a lei.

Neste estado de cousas he a Commissão de opinião, que sejão remettidos ao Governo ambos os requerimentos com todos os documentos, e o parecer da Commissão; a fim de que tomando tudo na mais escrupulosa consideração, colloque os supplicantes como mais convier ao bem do serviço e á justiça que a cada um se deva fazer.

Sala das Cortes, 20 de Agosto de 1821. - José Antonio da Roza, Alvaro Xavier das Povoas, José Victorino Barreto Feio, Barão de Molellos, Francisco de Magalhães de Araujo Pimentel.

Depois de uma pequena discussão decidiu o Congresso que os requerimentos fossem remettidos ao Governo sem o relatorio da Commissão e sem indicação alguma.

O senhor Soares Franco, por parte da Commissão de Saude publica, leu o seguinte

PARECER.

Os Habitantes da cidade de Faro representárão a este Soberano Congresso, que ha naquella cidade um collegio que fora dos Jesuitas, e se incorporara na Coroa pela expulsão destes religiosos; que fora dado depois para hospital dos regimentos d'artilheria n. 2, cujo destino tivera por muitos annos; mas que os frades Carmelitas descalços, ou Marianos tanto trabalharão, que puder ao illudir a piedade da Augustissima senhora D. Maria I, e alcançarão a doação do dito collegio, com suas rendas annexas que são onze propriedades de casas; emprestando para servir de hospital um pequeno hospicio, que tinhão no centro da cidade, anafado, perto do rio, e por todos os motivos incapaz para similhante uso. Em razão do que os Facultativos exigirão ha tempos a mudança do dito hospital para umas casas que o estado está pagando, as quaes são desabridas, e muito velhas, e não podem servir por mais tempo. Lembrou por tanto a idea de accommodar o hospital militar no mesmo dos pobres da cidade, o que os habitantes de Faro requerem que de modo nenhum se faça, por não haver commodidades para tal, e representão, que o collegio, que foi dos Jesuitas, seja restituido ao seu primitivo destino de hospital militar, e os padres que são poucos, podem reunir-se aos do convénio de Tavira, que tem avultadas rendas.

Este requerimento foi remettido pelo Soberano Congresso em 25 de Junho para a Regencia; e esta ordenou em 28 do mesmo mez ao Provedor do Algarve, que informasse sobre o seu conteudo, ouvindo a mesa da Misericordia, e os religiosos supplicados; e destas informações que forão presentes á Commissão, he que se faz agora a exposição.

A mesa da Misericordia certifica ser verdade tudo o que dizem os moradores da cidade: os padres na, sua resposta allegão a existencia da sua doação, com as propriedades de casas annexas, de que ninguem duvida; dizem mais que para gozarem da herança que lhes deixou o seu fundador, precisão de habilar em Faro, o que consta do testamento; como se uma verba testamentaria devesse servir de regra á autoridade soberana, para conceder, ou negar licenças na fundação de conventos novos. Dizem em fim que o collegio está arruinado; quando em outra parte affir-