[1973]

Foi approvado, mandando-se que os requerimentos de Luiz Fernandes e pescadores de Ilhavo fossem ao Governo; e que o dos pescadores de S. João da Foz, e outros voltassem á Commissão.

O senhor Secretario Freire fez a leitura da indicação do senhor Miranda para se adoptar um laço nacional, e vencendo-se que entrasse em discussão, disse

O senhor Pinto Magalhães: - Como está decidido que entre já em discussão, peço que se leia o decreto que autorizou o laço actual.

Feita a leitura do decreto, proseguiu

O senhor Pinto Magalhães: - Está visto que aquelle decreto era proprio para tempos de escravidão em que se reputava ser honra para um empregado publico usar da libre dos criados de uma familia; ninguem se reputava cidadão, todos erão reputados meros criados: porem hoje que felizmente somos já cidadãos não podemos sem estranheza ouvir as humilhantes expressões de similhante decreto. He por tanto forçoso que elle seja desde já revogado; e que se estabeleça um laço puramente nacional. Devo comtudo fazer recordar ao soberano Congresso que nem todas as occasiões são para tudo as mais opportunas. A introducção de um laço fez correr o sangue pelas das de Palermo, e causou não pequenas discordias na França: eu reconheço a differença de caracter das outras Nações tão diverso da moderação portugueza; mas não devemos offerecer occasiões de a comprometter. Sou por tanto de voto que se estabeleça um laço nacional; mas que se deixe passar mais tempo para se pôr era pratica.

O senhor Miranda: - He verdade que em Palermo e outras partes houve muitas desordens procedentes da mudança do laço; mas não he de presumir que haja desordens entre nós; a revolução presente tem progredido com a mais moderada conducta, por conseguinte os motivos que expõe o illustre Preopinante não tem fundamento algum; deve-se prefixar um prazo, para os cidadãos apparecerem com o laço; e não se segue dahi que haja desordens, nem ha razão nenhuma para suspeitar que os Portuguezes tenhão uma conduta differente da que tem tido até agora.

O senhor Trigoso: - O decreto não fala em laço nacional, fala de laço para duas classes de individuos, como são os criados da casa Real, e os soldados. Entre tanto eu entendo que he o mesmo dizer um laço, como dizer uma divisa; e por consequencia sendo uma divisa, não vejo razão para que todos a devão usar, porque se todos usão della, deixa por isso mesmo de ser divisa. A questão parece-me que se deveria reduzir a alterar as cores no laço da tropa. Hoje principalmente não ha motivos attendiveis pelos quaes se possa ter duvida nenhuma que se mudem as cores do laço da tropa. Admittido pois o principio que se deve usar uma divisa nova para as tropas, perguntarei a razão porque se fez escolha destas cores, quando temos cores nacionaes de que me parece muito mais proprio que use o exercito. Todos sabem que as cores nacionaes, empregadas no escudo de D. Affonso Henriques, são branco e azul; estas cores não se confundem com as librés da casa Real; são uma divisa inteiramente separada, uma divisa que será nacional, e propriamente portugueza. Não posso porem dizer que usem todos os cidadãos de uma divisa, porque usada por todos já não será divisa. As cores indicadas no projecto não tem allusão alguma.

O senhor Miranda: - Seja branco ou seja azul, com tanto que se não confunda com outro, falo só pelo que respeita adoptar-se laço nacional: he justo que os Portuguezes em toda a parte onde se acharem sejão conhecidos por taes, e por esse motivo he que se propoz o laço nacional. A tropa tem outras divisas por onde se conhece, o laço he sómente uma divisa nacional. Agora em quanto ás cores, não se me dá que seja verde e amarelo, ou azul e branco; o que quero he que se adopte uma divisa nacional.

O senhor Borges Carneiro: - Quanto a esse decreto, acho que deve ser revogado; mas relativamente ao laço, para que se ha de impor ao cidadão esta obrigação? Diz-se que ha para serem conhecidos nos paizes estrangeiros: ha muitas cousas por que se conhecem, e entre outras, he a lingua; e melhor ainda he que sejão conhecidos por se terem consagrado á virtude e á justiça. Este he o grande laço dos Portuguezes; e dar-se-hão a conhecer alem disso pela configuração fisica. Póde ser que alguns não tragão laço, e succeda como em Palermo: por tanto julgo que não ha necessidade do laço; e que o decreto se deve revogar.

O senhor Miranda: - Não sei porque esta medida ha de ser combatida com tanto calor; he preciso notar que os symbolos, influem mais do que parece, e he por isso que eu insisto: esta divisa serve de fazer conhecer os Portuguezes nos paizes estrangeiros.

O senhor Fernandes Thomaz: - Eu não me opponho a que se estabeleça um laço nacional, e não me opponho a que se revogue o decreto; mas sempre me opporei a que todo o cidadão o traga. Quem comer pão da Nação, e quem for funccionario publico e não quizer trazer o laço, deixe de o ser; todos os cidadãos possão trazer o laço, mas nem todos sejão obrigados a trazelo.

O senhor Povoas: - ou de opinião que se estabeleça um laço nacional; mas nunca serei de parecer que se admittão as cores amarela e verde salça, pois tendo nós nas nossas bandeiras outras cores podemos servir-nos dellas. Quanto aos que podem ou não usar sou da opinião que os empregados publicos sejão obrigados a usar, mas não se obriguem os outros. Parece-me que deve igualmente usar de laço a casa do Rei, porque o Rei he Constitucional.

O senhor Sarmento: - Quando em França se tratou de mudar as bandeiras todos sabem o que se passou entre Mirabeau Foucault, Guillermy, e outros membros daquella Assemblea. Já a serenidade com que tratamos este assumpto, que na Assemblea constituinte de França foi uma das mais tempestuosas discussões me parece um agoiro seguro, e nenhum receio se me apresenta á minha imaginação de adoptar-se um laço nacional. He preciso que usem delle os funccionarios publicos e os Portuguezes residentes em paizes estrangeiros; mas obrigar a Nação a trazer o laço, não he bem entendido, pois em tempos de

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