O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[1975]

por agora ter lugar. Entretanto poderá o supplicante dar á Nação uma prova do seu patriotismo, se primeiro se limitar á extracção da soda em grande, estabelecimento que ainda falta, de que depende o fabrico do Sabão solido; e cuja creação tornará o supplicante um cidadão digno e benemerito aos olhos da Nação.

Paço das Cortes 2 de Junho de 1821. - Francisco Antonio dos Santos. - Manoel Gonçalves de Miranda. - Hermano José Braamcamp do Sobral. - Thomé Rodrigues Sobral. - João Pereira da Silva.

Foi approvado.

O senhor Ferreira Borges, por parte da Commissão do commercio leu o seguinte

PARECER.

A' Commissão de commercio foi presente o requerimento d'alguns habitantes de Villa Real, que em seu nome e dos moradores do termo pedem a abolição da feira de Santo Antonio daquella villa: foi-lhe igualmente presente a informação do Doutor Corregedor da mesma villa, que se limita a dizer que a sorte desta feira deve ser igual á das mais feiras francas do Reino, e que se os supplicantes pedem a sua abolição, outros ha que sustentão a sua utilidade, e desejão consequentemente a sua conservação.

Parece á Commissão, que o requerimento, he indeferivel, porque os supplicantes reputão um mal o que aliás he um bem real, a saber a multiplicidade de trocas, diminuição de preços, que a escacez tornava excessivos, maior giro de numerario, facilidade de encontros e pagamentos, e consumo de generos aliás estagnados, etc.

A Commissão conhece a origem de taes feiras: conhece que entre outras as razões, dadas as tem feito frequentes nos principaes Estados da Europa: attende no nosso caso particular a que esta feira he central de uma provincia, que por consequencia a carece; vê nella as mesmas razões que fazem sustentaveis as de Viseu, de S. Jão d'Evora, da Golegã, etc., e não conhece razão de differença: e por tanto he de opinião que o requerimento dos supplicantes não tem lugar, e que deve continuar a haver como até aqui feira de Santo Antonio de Villa Real. Sessão de 12 de Julho de 1821. - José Ferreira Borges; Francisco Antonio dos Santos, Francisco Vanzeller; João Rodrigues de Brito.

Foi approvado.

O senhor Pereira do Carmo, por parte da Commissão de Constituição, leu o seguinte

PARECER.

Parece á Commissão de Constituição, que o requerimento do Prior geral dos religiosos Carmelitas descalços, ácerca do collegio do Carmo, existente na cidade de Faro, está decidido pela resolução que o Augusto Congresso tomou sobre o parecer que a Commissão de saude publica apresentou na sessão ordinaria de hoje. Paço das Cortes, 21 de Agosto de 1821. - Bento Pereira do Carmo; Manoel Borges Carneiro; Manoel Fernandes Thomaz.

Foi approvado.

O senhor Fernandes Thomaz, por parte da mesma Commissão, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão de Constituição, encarregada de propor o plano para regular a jurisdicção, e attribuições que devem ficar competindo aos Governos das Provincias ultramarinas, e Ilhas adjacentes, tendo em vista os acontecimentos praticados pelas ultimas noticias vindas daquellas paragens, e a importancia de que elles podem ser para a felicidade publica: tendo em consideração a necessidade de radicar por todos os modos o systema constitucional, que muito interessa na uniformidade das providencias sobre todos os ramos de administração, e conformando-se com a disposição e espirito do decreto de 18 de Abril deste anno, o qual declara legitimos todos os Governos estabelecidos pelo povo dos Estados ultramarinos de Ilhas adjacentes, para abraçarem a sagrada causa da regeneração politica, he de parecer:

Quanto ás Ilhas adjacentes.

I.° Que as Juntas de Governo actualmente estabelecidas nas ilhas Terceira, e de S. Miguel continuem a governar-se provisoriamente com a jurisdicção e autoridade que abaixo se declara.

2.° Que sendo necessario, ou augmentar o numero actual dos membros de cada uma (para o que procederá decreto das Cortes) ou nomear outro em lugar de qualquer dos impedidos, a nomeação será feita pelos actuaes eleitores de comarca, na fórma pela qual se fez a dos Deputados de provincia; escolhendo para estes lugares, entre os cidadãos portuguezes os mais idoneos por seus conhecimentos, virtudes, e adhesão á causa da patria.

3.° Que pelo mesmo methodo se procederá logo á nomeação de uma Junta provisoria na ilha da Madeira composta de 7 membros; de que o mais velho será o Presidente.

4.º Que a estas Juntas fica competindo toda a autoridade e jurisdicção na parte civil, economica, administrativa, e de politica, para o bom governo e segurança da respectiva ilha, e seu districto; conformamndo-se com as leis actuaes, sem as poder alterar, suspender, revogar, ou dispensar.

5.º Que todos os Magistrados, e Autoridades civis lhes serão subordinadas nos referidos objectos, menos no que tocar ao poder contencioso e judiciario, porque no exercicio delle são ellas sómente responsaveis ao Governo do Reino, e ás Cortes.

6.º Que a fazenda nacional continuará a ser administrada como até agora, segundo as leis existentes, em quanto não forem alteradas: pertencendo aos Presidentes das Juntas provisorias de Governo as mesmas attribuições e autoridades que em taes objectos competia aos antigos Capitães Generaes.

7.º Que os membros destas Juntas serão collecti-