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[1978]

quanto ao primeiro, a Commissão o considera opportuno para amortizar uma boa parte, da divida publica, e para recuperar o credito das letras: e he de parecer que o Governo seja habilitado para o pôr na execução com as modificações, e pela maneira seguinte:

Passar-se-hão novas apolices com o juro de 5 por % a começar de Janeiro de 1829, o qual será pago pelo cofre da amortização da divida publica, assim como o capital, logo que os fundos do mesmo cofre o possuo fazer. Com effeito 200 contos de Tetras do commissariado absorvem 600 contos de vales, ficando a divida publica diminuida logo 50 por %; isto he, a divida de 800 contos fica logo reduzida a 400; e os outros 400 extinctos dão para vinte annos se pagarem os juros dos primeiros. Logo que se paguem estes antes de vinte annos, interessa a fazenda nacional o juro de todo o tempo que adiantar o pagamento. Alem deste beneficio adquire o Estado muito credito, porque estes 800 contos da divida fluctuante reduzem-se a 400 consolidados, e vem parar ás mãos de capitalistas, que, tirando do giro esta quantia de letras, e de vales, acreditão todos os mais titulos de divida do Estado, e habilitão o Governo a poder contrahir novos emprestimos, sendo precisos.

Sala das Cortes 20 de Agosto de 1821. - Francisco de Paula Travassos; Manoel Alves do Rio; José Joaquim de Faria; Rodrigo Ribeiro Telles da Silva.

Decidiu-se que se imprimisse para entrar em discussão.

O senhor Trigoso, por parte da Commissão de instrucção publica, leu o seguinte

PARECER.

Thomaz Teixeira da Silva, filho de Antonio da Silva Teixeira, natural da villa, de Thomar, pede a necessaria dispensa de idade para se matricular no primeiro anno juridico da Universidade no proximo anno lectivo. Mostra ter já feito todos os exames preparatorios, em que foi plenamente approvado; e completar os 16 annos no dia 3 de Fevereiro de 1822, de maneira que no fim de Outubro apenas lhe faltão tres mezes para ter à idade da lei.

Parece á Commissão de instrucção publica, que por ambos estes motivos he muito digno de obter a graça que supplica.

Sala das Cortes 6 de Agosto de 1821. - Francisco Manoel Trigoso de dragão Morato; Joaquim Pereira Annes de Carvalho; João Vicente Pimentel Maldonado.

Lido o parecer, disse

O senhor Freire: - Senhor Presidente, dispensar da lei he um funesto exemplo: he verdade que a dispensa que se pede he muito pequena, mas não deixa de ser dispensa, e por isso peço que se indefira este requerimento.

O senhor Borges Carneiro: - Eu sou de opinião que deve ser indeferido, e até mesmo que as aulas se fechem por algum tempo, e que haja grande difficuldade nas matriculas.

O senhor Sarmento: - A dispensa que pedem vista a sua idade, he muito pequena, porem não posso deixar de me oppôr quanto me for possivel ao parecer do senhor Borges Carneiro em querer fechar, a porta aquelles que tendo espirito para as sciencias desejão cultivalas.

O senhor Borges Carneiro: - Nós temos necessidade de gente para as artes, e manufacturas, e não para ministros, e advogados: digo que se deve fechar a Universidade em quanto senão trata da sua reforma. Finalmente seja indeferido o requerimento; este he o meu parecer.

O senhor Fernandes Thomaz: - As leis fazem-se para se observarem, e não para se dispensar nellas. Os estatutos mandão que em quanto os rapazes não tiverem 16 annos não possão matricular-se: e isto foi na hypothese de que só áquella idade estarião capazes para frequentar a Universidade. Se esta lei he injusta, reforme-se, e faça-se outra que diga que quando tiverem quinze annos e nove mezes tenhão as qualidades necessarias e possão entrar na Universidade.

Poz-se a votos o parecer da Commissão e ficou reprovado.

Leu mais o senhor Trigoso, por parte da mesma Commissão o seguinte

PARECER.

A' Commissão de instrucção publica parece que devem ser indeferidos os requerimentos seguintes:

O de Antonio Carlos de Mello e Silva, estudante do quarto anuo medico, que tendo já frequentado este anno com dispensa do exame de grego, pede nova dispensa para ser admittido ao acto sem o referido exame.

O dos lavradores do lugar da Amora, termo da villa de Almada, que pertendem a creação de uma escola de primeiras letras; porquanto consta pela consulta da Junta da directoria geral dos estudos, a que se mancou proceder, que já ali se acha criada uma escola pela resolução regia de 16 de Agosto de 1799, e que se esta não está provida ha muitos annos, he por falta de oppositores, que se tenhão habilitado em qualquer dos 19 concursos annunciados desde o anno de 1814 até agora.

O de João Teixeira Leite, professor de rhetorica de Penafiel, que pede uma licença, que a Junta da directoria geral dos estudos lhe negou, para frequentar os estudos da Universidade, deixando entretanto substituto na cadeira, a quem promette pagar todo o ordenado no tempo lectivo: que se lhe conceda a graça de frequentar ao mesmo tempo o 1.º e 2.° anno juridico, ou de fazer em Outubro o neto do 1.º anno, apezar de não o ter frequentado. A Commissão observa em quanto ao primeiro artigo que as cadeiras regias não devem ser dadas senão a quem effectivamente as reja; e em quanto ao segundo, que elle he opposto ao systema actual da legislação academica, que não convem alterar, sem motivo, num caso particular. - Sala das Cortes 20 de Junho de 1821. - Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato; Ignacio da Costa Brandão; Antonio Pinhei-