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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 170.

SESSÃO DO DIA 6 DE SETEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Vaz Velho, leu-se a acta dá Sessão antecedente, e foi approvada.

O Senhor Deputado Wan Zeller notou que tendo recebido noticias que lhe seguravão a continuação de roubos na provincia do Minho, dignos de grande attenção, seria conveniente que se unissem á Commissão de justiça criminal alguns dos Srs. Deputados que tivessem conhecimentos praticos da provincia, e se nomeárão os Srs. Faria de Carvalho, e Teixeira de Magalhães.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, e mencionou os seguintes

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- S. Magestade manda remetter, ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, a consulta inclusa da Mesa do Desembargo do Paço de 29 de Agosto proximo preterito sobre pertender Joaquim da Cunha do Amaral Vasconcellos Castello Branco annexar parte de seus bens livres ao vinculo, que administra, para que o Soberano Congresso resolva a este respeito, é que julgar mais conveniente.
Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 4 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras = Francisco Duarte Coelho:
Remettido á Commissão de justiça civil.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - S. Magestade manda remetter ás Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação Portugueza, as duas consultas inclusas, uma da Mesa da Consciencia e Ordens de 25 de Agosto do corrente anno sobre a duvida, que occorreu na execução do decreto de 13 de Maio do mesmo anno, expedido a favor de Agostinho José Martins Vidigal, e outra da Direcção da fabrica nacional das sedas, e obras das aguas livres em data de 31 de Agosto, e as mais informações a ella juntas, ácerca da mina de carvão de pedra de S. Pedro da Cova; para que chegue ao conhecimento do Soberano Congresso a materia, de que tratão.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 4 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras = Francisco Duarte Coelho.
Remettida á Commissão de Constituição a consulta relativa a Agostinho José Martins Vidigal; e á Commissão das artes a que respeita á mina de carvão de pedra.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - S. Magestade manda remetter ás Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação Portugueza a carta de felicitação inclusa da Camara da cidade de Lamego, pois que ella he toda dirigida ao mesmo Soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 4 de Setembro de 1821. Sr. João Baptista Felgueiras, = Francisco Duarte Coelho.
Menção honrosa.
Senhor: - Por aviso das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da data de 3 do corrente ordena o Soberano Congresso, que eu dê a razão porque ordenei, que D. Josefa da Cunha Paula despejasse dentro de certo prazo a casa, que de longo tempo habitava.
Para cumprir como desejo preciso referir verdades, umas publicas constantes até dos Diarios do Governo, outras que se provão dos papeis, que remetto. Dos Diarios corista, que no sitio d'Ajuda ha casas em total propriedade da Nação, e outras em que só a esta pertencem os foros: das primeiras umas fazia-se a cobrança da renda por meio de um juiz chamado superintendente dos foros d'Ajuda, das outras dispunha ElRei, ou os seus criados por ordens vocaes: o que o Governo fez sobre as primeiras, e boa arrecadação