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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS NA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 181

SESSÃO DO DIA 21 DE SETEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Vaz Velho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O. Sr. Secretario Felgueiras mencionou o officio seguinte recebido do Governo:

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Cumprindo com o que se ordena na determinação de 12 de Setembro, transmitto a V. Excellencia, de ordem de Sua Magestade, para o fazer presente no soberano Congresso, a nota inclusa, donde consta as providencias que o Governo deu sobre o que se lhe determinou em 7 e 22 de Março, 16 de Abril, 17, 23, e 23 de Maio, declarando ao mesmo tempo que acabão de se passar as mais positivas ordens ás repartições respectivas, para se lhe dar o devido cumprimento, assim como a respeito de qualquer ordem que tenha vindo do soberano Congresso, para que se não demore a sua execução, como Sua Magestade mui deseja.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 19 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Foi approvado.
Por esta occasião fez o Sr. Ferreira Borges a seguinte indicação, que foi approvada.
Os corretores desta praça fizerão á tempos a este soberano Congresso requerimento, que se enviou ao Governo para fazer consultar pela junta do commercio. Sei que pela Secretaria da fazenda se lhe dirigiu avisos em 27 de Abril, no 1.º de Junho, em 8 de Junho, e em 21 de Agosto, e nada produzirão até hoje.
Requeiro por tanto se passe de novo ordem ao Governo para que officio de novo á Junta pedindo-lhe a razão da demora, e achando-a frívola ou criminosa, suspenda ou remova seus Deputados como achar justo; e dê as demais providencias, para que se effectue a consulta, e se desembarguem os negocios, como cumpre.
Mencionou mais o Sr. Felgueiras os seguintes officios:

Ilustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza o requerimento incluso de Joaquim José de Sousa Lobato, que pretende licença para ir ás Caldas da Rainha fazer uso das aguas thermaes, e voltar outra vez para Lisboa para tomar as aguas ferreas, de que tambem necessita; por pertencer o conhecimento, e deferimento da dita pretenção ao mesmo soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 19 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - José da Silva Carvalho.
Mandou-se responder ao Governo que ficava autorizado para conceder ao requerente a licença necessaria para tratar da sua saude, onde lhe conviesse.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei, pela Secretaria de Estado dos negocios da fazenda, remetter a V. Exca. a informação inclusa do Conego João Rodrigues de Carvalho, ácerca de uma nota anonyma, relativa ao prejuízo causado á commenda de Mertola pelo pagamento de dezaseis mil cruzados á capella Real de villa Viçosa, para ser presente ao soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 18 de Setembro de 1821. -
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptista Felgueiras - Silvestre Pinheiro Ferreira.
Remettido á Comissão de fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Recebi hontem 19 do corrente das 6 para as 7 horas da tarde o officio de V. Exa. em data de 18, pelo qual V.
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