Diario das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza.

Num. 200.

Sessão do dia 15 de Outubro.

Aberta a Sessão pelo Sr. Vice-Presidente Trigoso leu-se a acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

O Sr. Brito apresentou a seguinte declaração, que se mandou mencionar na acta

O abaixo assignado julga do seu dever aclarar a sua opinião a respeito do Decreto que na ultima Sessão se mandou lavrar para alterar os direitos nas alfandegas até cincoenta por cento, e vem a ser que elle opinou que senão decretasse cousa alguma além da regulação das pautas por um mero parecer da Commissão de fazenda sem preceder projecto de lei articulado, e motivado com discussão particular a cada um dos seus artigos na forma prescripta pelo regulamento das Cortes tit. 8 §. 2 e seguintes, e ordens deste augusto Congresso.

Sala das Cortes 16 de Outubro de 1821. - João Rodrigues de Brito.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente e mencionou: um officio do Ministro dos negocios do Reino acompanhando a relação dos despachos, que directamenfe forão dirigidos do Rio de Janeiro a Junta do Estado, e Casa de Bragança, a qual se mandou á Commissão ad hoc.
Segundo incluindo a consulta da meza da Consciencia a favor de José Bernardo de Faria Henriques.
Terceiro com a consulta da Junta da administração do tabaco sobre a mercê feita a Filippe Joaquim da Costa.
Quarto remettendo o requerimento de João Gomes Formiga e Jacob Esteves os quaes forão á Commissão de constituição.
Do Ministro das Justiças o seguinte officio

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza o requerimento incluso de Faustino José da Cunha, em que pede que se execute o Decreto da copia inclusa relativo ao augmento da pensão a favor de sua mulher, que tem imposta no officio de que he proprietario, para o soberano Congresso resolver a este respeito o que julgar conveniente.

Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 12 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido a Commissão de fazenda.
Do Ministro dos Negocios estrangeiros o seguinte

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - De Ordem de Sua Magestade remetto, por copia a V. Exca., para serem communicados ao soberano Congresso, os Decretos pelos quaes o mesmo Senhor houve por bem conceder por uma parte ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, Manoel Ignacio Martins Pamplona a demissão daquelle emprego por elle solicitada pelos louvaveis motivos ali mesmo mencionados; e por outra parte tem inteiramente encarregado do expediente e despacho dos negocios daquella Secretaria d'Estado ao actual chefe da primeira direcção da mesma Secretaria, Candido José Xavier Dias da Silva.
Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 14 de Outubro de 1821.- Sr. João Baptista Felgueiras. - Silvestre Pinheiro Ferreira.
Ficárão as Cortes inteiradas.
Mencionou mais as seguintes cartas

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo recebido hontem a ordem, que V. Exca. me dirigio, pela qual as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza me mandão convocar para tomar assento com a brevidade possivel no soberano Congresso, como Deputado de Cortes pelos povos das ilhas

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