DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 201.

SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Castello Branco, leu-se a acta da Sessão antecedente, e foi approvada

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo.
Pela repartição do Ministro dos negocios do Reino, um remettendo a consulta da Junta da directoria geral dos estudos, em data de 8 do corrente, sobre a creação de uma cadeira de primeiras letras no Couto de S. Tyrso , que se dirigiu á Commissão de instrucção publica : outro remettendo a conta da secretaria da camara e justiças da repartição do Minho, e Trás-os-Montes, da Junta do Estado e Casa de Bragança, datada em 8 do corrente, sobre o decreto de 27 de Abril do anno passado, pelo qual se havia conferido a João da Cunha Neves e Carvalho a propriedade do officio de Tabellião do Publico Judicial e Notas da villa de Barcellos, que se dirigiu á Commissão de Constituição: e outro remettendo os papeis chegados da provincia da Bahia e Pernambuco , que se dirigirão para a Commissão de Constituição.
Pela repartição de Ministro dos negocios da justiça o seguinte

OFFICIO

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo tomado posse do lugar de Ministro e Secretario de Estado dos negocios da justiça, em o dia 8 de Setembro proximo passado, fui logo encarregado do expediente dos negocios do Reino pela ausencia do respectivo Ministro, e tomando conta desta secretaria, achei a ordem das Cortes datada de 5 do referido mez, em que se mandava que o Ministro dos negocios do Reino respondesse aos quesitos nella mencionados, sobre as fabricas da Covilhã, Fundão, e Portalegre: procurei pôr-me ao facto deste negocio processado antes da minha entrada no ministerio, e achei o que consta dos papeis inclusos, que tenho a honra de levar á presença de V. Exca., para os fazer presentes no soberano Congresso; delles consta o procedimento que houve, assim como que eu fiz o que estava da minha parte logo que me inteirei do caso, apresentando a Sua Magestade as consultas que encontrei sobre tal materia, que logo as resolveu, e mandou immediatamente cumprir a determinação das Cortes da nota n.° 8, o que teve tambem prompta execução na Junta do commercio, como se vê da consulta n.º 9, achando-se a fabrica da Covilhã, e Fundão já entregues, e os editaes prontos para se fazer o mesmo a respeito da de Portalegre. Tendo feito o que estava da minha parte, não posso ser responsavel por qualquer falta que anteriormente tivesse havido.
Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 15 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Ficarão as Cortes inteiradas, e mandárão-se os mais papeis para a Commissão das artes.
Pela repartição dos negocios da guerra os seguintes

OFFICIOS

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- Tenho a honra de participar a V. Exca., para que se sirva de o fazer constar ao soberano Congresso, que em consequencia do aviso que me foi dirigido em data de 4 do corrente mez, acompanhando o mappa dos soldos e rações cedidas pelo Coronel e alguns officiaes do regimento de milicias de Evora a beneficio da divida publica, fica o expedidas as competentes ordens ás repartições respectivas, para que nesta intelligencia se lancem as verbas necessarias.
Deus guardo a V. Exca. Palacio de Queluz em 12 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Manoel Ignacio Martins Pamplona.
Ficárão as Cortes inteiradas.

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