DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 206.

SESSÃO DO DIA 22 DE OUTUBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Castello Branco, leu-se a acta da Sessão antecedente e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente e mencionou:
Um officio do Ministro dos negocios do Reino incluindo a consulta da Junta da directoria relativa ao requerimento da camara de Goes em que pertende a creação de uma cadeira de grammatica latina; que se remetteu á Commissão de instrucção publica.

Um do Ministro das justiças remettendo a conta, e mappas do bispado de Uiseu sobre as parochias do mesmo; que foi á Commissão ecclesiastica de reforma.
Um do Ministro da marinha com a exposição feita pelo Conde de Villa Flor sobre certa quantia exigida da Junta da fazenda do Pará, que se mandou á Commissão de fazenda.

Dois officios do Encarregado do expediente da Secretaria de guerra; um enviando o requerimento do capelão Francisco Garcia Pereira; outro do Auditor geral do exercito, que forão á Commissão militar. Tres memorias de Diogo Maria Galhardo, Consul geral da Nação portugueza em Sevilha. 1.ª Sobre a remoção dos Consules estrangeiros, que servem Portugal; foi á Commissão diplomatica. 2.ª Sobre a necessidade de crear tribunaes especiaes para a pronta decisão das causas de commercio nas principaes praças de Portugal, e Brazil. 3.ª Sobre a sorte futura da America, e seu commercio; as quaes se mandarão á Commissão do commercio. Uma representação de João Antonio Paes de Amaral a respeito do commercio entre o Brazil, e Portugal, que foi á Commissão do commercio.

Um projecto anonimo sobre o augmento do papel moeda com reflexões sobre a resposta do Ministro da fazenda que foi a esta mesma Commissão.

O Sr. Deputado Vaz Velho apresentou o offerecimento de João Ribeiro Lopes, tenente coronel governador de Tavira, que cede a beneficio do Estado uma tença de 120$000 rs. annuaes por toda a sua vida, se as necessidades da fazenda o exigirem, e além disso 80$000 rs. importancia de 4 mezes de soldo de capitão; o que foi recebido com agrado, e se mandou remetter ao Governo.

Verificou-se o numero dos Srs. Deputados, estavão presentes 91, faltando os Srs. Povoas, Osorio Cabral, Barão de Molellos, Pereira do Carmo, Sepulveda, Bispo de Béja, Rodrigues de Macedo, Pessanha, Moniz Tavares, Soares Franco, Van-Zeller, Xavier Monteiro, Soares de Azevedo, Jeronimo Carneiro, Pereira da Silva, Vicente da Silva, Carneiro Pacheco, Gouvea Osorio, Correa Telles, Feio, Manoel Antonio de Carvalho, Gomes de Brito, Fernandes Thomaz, Miranda, Sande e Castro, Zeferino dos Santos, Ribeiro Telles, e Silva Correa.

Entrou em discussão segundo a ordem do dia a ultima parte do art. 78 (vide Diario n.º 204), a qual foi lida pelo Sr. Secretario Freire.
O Sr. Presidente: - N'outro dia tinha entrado em questão se este paragrapho se devia entender a respeito dos crimes commettidos por um Deputado, depois de ler entrado no Congresso, ou se se referiria tambem aos crimes commettidos antes de sua eleição. Ahi ficou a questão que houve sobre este objecto, e se convida a ella novamente.

O Sr. Ribeiro Saraiva: - A determinação da segunda parte deste artigo não póde, sem manifesta violencia, entender-se, senão dos Deputados effectivos, a quem se referem as disposições da primeiro; pois só destes se póde verificar a alternativa da suspensão, ou continuação das suas funcções, que ahi se deixa á decisão do tribunal competente, e de nenhuma fórma dos simplesmente eleitos; os quaes, estando

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