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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 217.

SESSÃO DE 5 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, lerão-se, e forão approvadas as actas das Sessões do dia 3.

O Sr. Secretario Felgueiras, mencionou os seguintes officios do Governo.

1.º Do Ministro dos negocios do Reino. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza as duas consultas inclusas da junta da directoria geral dos estudos, ambas em data de 26 do corrente, uma acerca da creação de uma cadeira de primeiras letras, que pretendem os moradores de Alqueidão da Palma, freguezia Senhora da Conceição das Olalhas, termo de Tbomar; outra sobre pretender Paulo Gonçallo de Amaral ser considerado como Oppositor, sem dependencia de novo exame, á cadeira de latim do estabelecimento publico de Alfama, de que era proprietario José Manoel de Sequeira; a fim de que V. Exca. as leve ao conhecimento do Soberano Congresso, e se submettão á sua deliberação.

Lisboa 30 de Outubro de 1821. - Illustrissimo e Excellentismo Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Remettido á Commissão de instrucção publica.

2.° Do mesmo Ministro. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Manda ElRei remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a inclusa carta, que na data de 26 do mez ultimo me dirigiu a Commissão fiscal da cidade do Porto, sobre a maneira com que alguns negociantes da mesma cidade procurão illudir, e tornar inefficaz as providencias estabelecidas a respeito dos generos cereaes estrangeiros. E rogo a V. Exca. queira levar á presença do Soberano Congresso aquella conta, para que tomando em consideração o seu conteúdo, haja de ordenar o que for conveniente ácerca do seu objecto, que exige pronta resolução; para se evitarem os damnos, que a Commissão representa, e a que procura obstar.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 3 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Remettido á Commissão de agricultura.

3.º Do Ministro da Fazenda. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. a consulta inclusa do Conselho da Fazenda de 24 do corrente, com a conta que deu o provedor do Algarve, relativamente ás pescarias daquelle Reino, para subir á presença do Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palácio de Queluz em 2 de Novembro de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - José Ignacio da Costa.

Remettido á Commissão de pescarias.

Forão presentes as seguintes memorias: 1.ª sobre melhora dento das cadeias a bem da humanidade, por Estevão Moniz da Silva Boto, que se remetteu á Commissão de saúde publica: 2.ª sobre os meios de se evitarem os descaminhos, e contrabandos, que se dirigiu á Commissão de fazenda: 3.ª sobre a redncção, e annexação dos officios de escrivães e tabelliães de notas das cabeças das comarcas, e concelhos das mesmas nestes Reinos, assim como para se annexarem algumas villas e concelhos, que se mandou para a Commissão de justiça civil: 4.ª sobre papel-moeda, que se remetteu á Commissão de fazenda.

Concedeu-se ao Sr. Deputado Isidoro José dos Santos a licença, por elle pedida, para cuidar do restabelecimento da sua saude.

Fez-se a chamada, e acharão-se presentes 96 De-