DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

NUM. 223.

SESSÃO DE 12 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, lerão-se as actas das antecedentes, que forão approvadas.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios recebidos do Governo:

1.º Do Ministro dos negocios do Reino. - Illustrissimo e Excelentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta inclusa da Junta do Commercio, em data de 29 de Outubro deste anno, sobre pertender Filippe Neri Barbosa, negociante da Bahia, ser matriculado como tal na mesma junta, dispensado de ir matricular-se na do Rio de Janeiro, a fim de que V. Exca. a leve ao conhecimento do Soberano Congresso, e resolver o que mais conveniente lhe parecer. - Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 8 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Mandou-se dirigir a Commissão de commercio.

2.º Do mesmo ministro - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a certidão inclusa do auto de eleição da Commissão creada para apontar os estorvos do commercio, e o meio de os remediar, na cidade do Porto, que em officio de 4 do corrente dirigiu o governador das justiças da relação daquella cidade, a fim de que, V. Exca. a leve ao conhecimento do mesmo Soberano Congresso, em conformidade da sua ordem de 25 de Outubro deste anno. - Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 8 de Novembro de 1821. - João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Mandou-se dirigir á mesma Commissão.

3.º Do Ministro dos negocios da justiça transmittindo a conta do reverendo Arcebispo Primaz de 5 do corrente, e os mappas das visitas de Entrehomem e Cavado; o que se remetteu á Commissão ecclesiastica de reforma.

4.º Do mesmo Ministro enviando a conta do Bispo de Leiria de 6 do corrente, com a relação das explicações relativas ás congruas dos parocos dos ditos bispados, que tambem se dirigirão á Commissão ecclesiastica de reforma.

5.º Do mesmo Ministro remettendo a conta do Bispo de Portalegre de 5 do corrente, acompanhando as informações relativas ás igrejas de Castello de Vide, da villa da Povoa de Meadas sua annexa, e da villa de Montalvão, e ás conezias, e mais beneficios da Sé daquella Cidade: o que se dirigiu á mesma Commissão.

6.º Do Mnistro dos negocios da fazenda - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. o officio incluso da Commissão estabelecida na cidade de Lisboa para a formatura das novas pautas de 6 do corrente, propondo varias considerações a respeito dos ordenados que devem perceber os officiaes da casa da India, para V. Exca. ter a bondade de o fazer presente ao Soberano Congresso, a fim de determinar o que for servido. - Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 9 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José Ignacio da Costa.

Remettido ás Commissões reunidas de commercio e fazenda.

7.° Do encarregado da pasta dos negocios da guerra. - Illustrissimo e Excellentissimo sr. - Tenho a honra de transmittir a V. Exa. o officio do Brigadeiro encarregado do governo das armas do Algarve com data de 6 de Outubro proximo preterito, que inclue o do Governador de Faro, sobre a prontificação dos maritimos necessarios para o serviço nacional, afim de que, sendo presente as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, possão tomar em consideração este objecto. Deus guarde a V. Exca.

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