DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

NUM. 228.

SESSÃO DE 17 DE NOVEMBRO.

Abriu-se a Sessão á hora do costume, sob a presidencia do Sr. Trigoso, e lida a acta da antecedente, foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:

1.º Do Ministro dos Negocios do Reino, acompanbando a copia de uma portaria, que determinout se dessem as casas em questão ao Tenente Coronel do batalhão de caçadores N.º 12, com os mais officios, e informações, que a este respeito existião na Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, que se mandou á Commissão de Justiça civil com urgencia.
2.º Do mesmo Ministro, remettendo uma petição do Tenente General, e Conselheiro de Guerra, Florencio José Correa de Mello, sobre dispensa de lapso de tempo para nelle se verificar a mercê, que lhe foi conferida em sua vida, da commenda de Bissau, da ordem de Christo, que se remetteu á Commissão de Justiça civil.
3.º Do Encarregado dos Negocios da Guerra, acompanhando um requerimento de Manoel José da Gama, graduado em porteiro daquella mesma secretaria, com exercicio na primeira direcção, pedindo o vencimento de ordenado, que vencem os porteiros da secretaria de Estado, que se mandou ás Commissões de Guerra e Fazenda.
4.º Pela mesma repartição, remettendo a copia de um officio do Coronel Sub-Inspector de cavalleria; assim como a de outro officio dirigido pelo Coronel do regimento de cavalieria N.º 8 ao dito Sub-Inspector a respeito dos desertores, que se apresentão, vindos de Hespanha, que se distribuiu á Commissão militar.
5.º Pela mesma repartição, incluindo uma representação do official, que serve de contador fiscal da thesouraria geral das tropas, sobre deverem, ou não, pagar-se os soldos a alguns officiaes civis Britannicos, de que trata a mesma representação, que se mandou passar á Commissão especial, que foi encarregada de regular este objecto.
Mencionou igualmente duas cartas de felicitação: uma do Sargento Mór reformado do primeiro regimento de infanteria de segunda linha, Simão dos Santos Malheiros, habitante da cidade de S. Luiz do Maranhão; e outra do Paroco da freguesia da Vieira, bispado de Leiria, José Honorio Coutinho de Oliveira Faro, que forão ambas ouvidas com agrado.
Deu conta da remessa, que dirige ás Cortes a Commissão creada em Bragança para representar os males do commercio, e meios de os remediar, do resultado ulterior de seus trabalhos acerca do artigo 1.º e 2.º da ordem das Cortes de 23 de Agosto do presente anno, que se dirigiu á Commissão do Commercio.
Mencionou mais uma memoria anonyma com titulo de = Indicações dos abusos, e costumes doa padres Carmelitas Descalços, tendentes á urgentissima reforma, de que precisão = que se remetteu á Commissão Ecclesiastica de refórma; assim como o oferecimento, que faz Francisco de Borja Garção Stokler do plano de um codigo militar, que se mandou reservar na secretaria das Cortes, para ser presente á Commissão, que houver de se encarregar do codigo militar.
O Sr. Rodrigues de Macedo deu conta do offerecimento, que faz o Juiz de fóra de Coimbra, José Corrêa Godinho da Costa, dos premios, que lhe pertencem de todos os transportes, que tem apromptado desde o dia 19 de Setembro do anno passado até ao presente, e dos mais que de futuro apromptar. O mesmo Ministro remette uma representação, que lhe dirigira o escrivão dos transportes, sobre os inconvenientes, que na pratica resultão da execução do systema adoptado neste gravoso ramo do publico serviço. Foi ouvida a offerta com agrado, e remettida ao
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