DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 235.

SESSÃO DE 26 DE NOVEMBRO

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo.

1.º Do Ministro dos negocios do Reino, remettendo a consulta da meza da consciencia e ordens datada em 22 do corrente, com os papeis, e regimento da mesma meza, que se dirigirão á Commissão de Constituição.

2.º Do mesmo Ministro, remettendo o requerimento do Tenente general Palmeirim, que pede a verificação da merce da commenda de Palião, e casa velha, da ordem de Christo; o qual se dirigiu á Commissão de fazenda.

3.º Do mesmo Ministro, remettendo duas contas do corregedor da comarca de Barcellos com os mappas a ellas juntos, dos mendigos da mesma comarca, que se dirigirão á Commissão de saude publica.

4.º Do mesmo Ministro remettendo a informação do corregedor da comarca da Guarda em 16 do corrente, com os mais papeis a ella juntos, sobre a construcção das pontes nas ribeiras de Alvito, Tripeiro, e Ocresa, que pertende a camara da villa de Sarzedas, comarca de Castello Branco, que se dirigirão á Commissão de estatistica.

5.º Do mesmo Ministro, remettendo a conta da junta da companhia geral da agricultura, das vinhas do Alto Douro, em data de 20 do corrente, com os papeis, e documentos existentes no seu arquivo, relativos á ponte de villa Real, e com os mais papeis, a que se refere a mesma conta, os quaes todos se dirigirão á Commissão de estatistica.

6.º Do Ministro da fazenda romettendo dez certidões dos corregedores constantes de uma relação inclusa, sobre os artigos conteudos na ordem das Cortes de 20 de Outubro proximo passado, ficando de remetter as mais que for recebendo; as quaes se dirigirão para a Commissão de fazenda.

7.° Do mesmo Ministro remettendo dois officios dos juizes das alfandegas da Figueira e Setubal, ácerca da execução da ordem das Cortes de 27 do passado, assim como o officio do contador geral da junta do commercio, incluindo tres mappas relativos á exportação geral dos vinhos; que se dirigirão á Commissão de commercio.

8.º Do Ministro da guerra remettendo os requerimentos de D. Tereza Epifania Huet do Valle, da Condeça dos Arcos, e de D. Carlota Francisca Margarida da Silva Vilhena de Montaury, que pretendem que na thesouraria geral das tropas se lhes abra assentamento para continuarem a haver o monte pio, que lhes pertence; os quaes se dirigirão á Commissão de fazenda.

O mesmo Sr. Secretario deu conta do offerecimento que faz José Maria da Cunha Guimarães, de Pernambuco, da quantia de 400$000 reis em metal para as urgencias do Estado, o qual se ouviu com agras do, e se mandou remetter ao Governo para proceder na forma do estilo. - De uma memoria sobre a utilidade, e faceis meios para se estabelecer em Lisboa um banco nacional com caixa de desconto annexa, do papel moeda circulante, e um monte pio para emprestimos ao commercio e ao povo, debaixo de um pequeno juro, que evite a enorme e escandalosa usura de hoje, por Diogo Maria Gallard, consul geral da Nação portuguesa em Sevilha; a qual se dirigiu á Commissão de fazenda. - E de uma carta do insigne jurisconsulto Jeremias Bentham, dirigida às Cortes, na qual lhes offerece um projecto de codigo penal, outro de codigo civil, e outro de codigo constitucional, tudo acommodado às nossas circunstancias, acrescentando um appendix, e pedindo a aceitação desta offerta, da qual as Cortes mandarão fazer honrosa menção, e decidirão que se respondesse
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