DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 236.

SESSÃO DE 27 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta dos seguintes officios do Governo.
1.º Do Ministro dos negocios do Reino, dando conta de se haver expedido portaria á junta provisoria do Governo de Santa Catharina, para remetter a acta da junta eleitoral dos Deputados de Cortes pela dita provincia, de que as Cortes ficarão inteiradas.

2.º Do mesmo Ministro, dando conta das ordens, que se tem expedido ao Conselho da fazenda; assim como de outras providencias, e resoluções, que tem havido, sobre consultas relativas á extincta companhia do Grão Pará, e Maranhão, que se remetteu á Commissão de justiça civil.

3.° Do mesmo Ministro, incluindo uma consulta da meza do Desembargo do Paço sobre a representação de Manoel Antonio Soares de Barbosa Abreu Vasconcellos, e outros, a respeito da demolição de uma azenha, e paredão no rio Cavado, acompanhada dos mais papeis relativos a este objecto, que se mandou á Commissão de justiça civil.

4.° Do Ministro da marinha, acompanhando um requerimento de Antonio Pussich, chefe de esquadra graduado da marinha portugueza, e seus dous filhos, pertencentes ao mesmo corpo, que requerem ser pagos de seus respectivos soldos, que se dirigiu á Commissão de fazenda.

5.° Do Encarregado da pasta dos negocios da guerra, pedindo exclarecimentos sobre a inteligencia do paragrafo 16 do regimento do Conselho de Estado, a fim de se proceder quanto antes á nomeação de governadores das armas para as provincias do Brazil, que se remetteu a Commissão de Constituição.
6.° Do mesmo Encarregado, transmittindo duas representações do Brigadeiro commandante da força armada desta capital, Setubal, e Cascaes, sobre a diminuição progressiva, que experimentão os corpos do seu commando, o que os torna cada dia menos em estado de supprir a necessidade do serviço das respectivas guarnições, que se dirigiu á Commissão militar.

7.° Pela mesma repartição, dando conta de se haverem expedido as ordens competentes, para que possa effectuar-se o offerecimento, que para as urgencias do Estado fez o juiz de fora de Coimbra Jose Corrêa Godinho, de que as Cortes ficárão inteiradas;

Mencionou igualmente os seguintes papeis: cento e cincoenta exemplares do mappa demonstrativo da receita e despeza do cofre da Universidade, e suas administrações em todo o mez de Setembro do corrente anno, que se mandárão distribuir pelos Srs. Deputados. Uma carta de felicitação do almoxarife da commenda da villa do Torrão Joaquim Antonio Baptista Varella. Uma participação dos individuos, que saírão eleitos para a Commissão de Negociantes creada na villa de Barcellos. Um plano sobre eleições directas, pelo abbade Antonio de Sousa e Castro, que se mandou á Commissão especial, encarregada deste objecto. Um discurso, recitado na eleição da paroquia de S. Miguel de Villar de Perdizes pelo encommendado da mesma Bento Marques Pereira. Uma relação das festas, que se fizerão na villa da Covilhã no memoravel dia 24 de Agosto do presente anno, de que as Cortes ficárão inteiradas. Uma obra com o titulo de - Desaggravo da gramatica portugueza - ou, Reflexões criticas sobre a gramatica ordenada por Sebastião Jose Guedes Albuquerque - offerecida por Joaquim Jose de Campos Abreu e Lemos, que se mandou á Commissão de instrucção publica. Um projecto do monte pio dos officiaes militares, por João Cyrillo Machado, que se remetteu á Commissão de fazenda. Uma memoria sobre o augmento da agricultura, offerecida por Christovão de Sousa e Carvalho, da villa de Muge, que se mandou á Commissão de agricultura.
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