DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 240.

SESSÃO DO 1.º DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se, e approvou-se a acta da antecedente.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.

Um officio do Ministro da Justiça, incluindo um paragrafo da conta do Governador das justiças da Relação e casa do Porto ácerca dos réos, que no acto das suas perguntas judiciaes encobrem a qualidade de desertores, que se remetteu á Commissão de justiça civil com urgencia.

Um officio do Secretario da Commissão do exame, e melhoramento das cadeias da cidade do Porto, e sua comarca, acompanhando uns papeis relativos ao estado das mesmas cadeias, ás medidas, que se tem tomado, e áquellas de que se carece, e que se implorão: e se decidiu, que se remettão ao Governo, para providenciar como julgar conveniente sobre o que fôr da sua competencia, e consultar as Cortes sómente no que demandar medida legislativa, na fórma do que já se determinou a este respeito.

Uma representação dos Commissarios do estado, e melhoramento das prisões da comarca da Feira, que se mandou á Commissão de estatistica.

Um plano de reforma da companhia, apresentado á Commissão informante de agricultura, por Antonio Bernardo de Figueiredo Abreu Castello Branco, que se remetteu ás Commissões de commercio, e agricultura.

Uma carta de felicitação, e agradecimento do Superintendente da agricultura Alberto Carlos de Menezes, pela lei da abolição das devassas geraes, attenta a summa utilidade desta medica a lavor do progresso da lavoura, de que as Cortes ficárão inteiradas; assim como a offerta, que o mesmo faz, de algumas observações sobre o projecto da lei dos foraes, que se mandárão ficar sobre a meza.

Uma memoria com o titulo de - Maximas Politicas - por um anonymo, que se mandou passar á Commissão de Constituição.

Uma declaração de voto de alguns Srs. Deputados concebida nos termos seguintes.
Na Sessão de 30 de Novembro fomos de opinião, que, nem o Rei, nem o Principe Real fossem inhibidos pela Constituição do commando da força armada. - Corrêa de Seabra, Corrêa Telles, Luiz Bispo de Béja, Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, Antonio José Ferreira de Sousa.

Verificou-se pela chamada acharem-se presentes 92 Srs. Deputados, e que faltavão 30; a saber: os Srs. Povoas, Pereira do Carmo, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Felisberto José de Sequeira, Barroso, Araujo Pimentel, Van Zeller, Leite Lobo, Jeronymo Jose Carneiro, Innocencio Antonio de Miranda, João de Figueiredo, Pereira da Silva, Lemos Brandão, Guerreiro, Rosa, Ferreira Borges, Faria, Moura, Sousa e Almeida, Xavier do Araujo, Castro e Abreu, Ribeiro Saraiva, Vaz Velho, Manoel Antonio de Carvalho, Gomes de Brito, Pamplona, Sande e Castro, Franzini, Araujo Lima.

O Sr. Secretario Felgueiras leu a seguinte

PROPOSTA.

A Commissão das Artes já apresentou e expoz ao exame do Soberano Congresso os desenhos relativos ao projecto de um salão de Cortes adjacente ao edificio do collegio dos Nobres, de que ella havia sido encarregada. Os primeiros desenhos que se apresentarão não parecerão dignos de um edificio, que, além das commodidades e requisitos necessarios, devia pela mais sublime elegancia corresponder ao seu destino. Deste genero de obras poucos modelos offerece a arquitectura; a Commissão consultou aquelles de que em tão pouco tempo podia ter conhecimento; fizerão-se aos primeiros desenhos as correcções que medita-

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