DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 241.

SESSÃO DE 3 DE DEZEMBRO.

Aberta a sessão sob a presidencia do Sr. Pinheiro de Azevedo, e não se achando presente a acta, passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar conta do expediente mencionando os seguintes officios do Governo:

1.º Do Ministro dos negócios do Reino transmittindo os officios e requerimentos constantes de uma relação junta, que forão inviados pelos governos das ilhas de Cabo Verde, e Madeira, provincia do Pará, e pela camara da ilha de Porto Santo. Mandárão-se remetter á Commissão de petições, para lhes dar o competente destino.

2.º Do Ministro dos negocios da fazenda enviando a consulta do conselho da fazenda de 20 do passado, sobre as difficuldades que lhe occorrem para formar a relação dos bens nacionaes, que por differentes vezes se lhe tem pedido. Remetteu-se á Commissão de fazenda.

3.º Do mesmo Ministro, acompanhando os autos principaes da execução que corre contra Manoel Corrêa de Tavira, como fiador de Joaquim José Pinto, recebedor da portagem de Tavira, os quaes se dirigirão á Commissão de justiça civil.

4.º Do Encarregado dos negocios da guerra remettendo o officio do brigadeiro encarregado do governo das armas da provincia de Traz-os-Montes, no qual expõe a necessidade de prontas providencias para senão extinguir de toda a raça dos cavallos. Mandou-se passar á Commissão militar, com urgencia, e sendo necessario, á de agricultura.

5.° Do mesmo Encarregado acompanhando as informações a que se mandou proceder sobre a queixa de João Pereira da Silva, da villa de Fontes, contra Manoel Monteiro Taveira, capitão mór que foi daquelle districto, incluindo tambem a resposta deste, e do general da provincia, em conformidade da ordem das Cortes de 14 de Agosto. Mandárão-se remetter á Commissão de Constituição.

O mesmo Sr. Secretario deu conta de um projecto sobre passaportes, com um novo modelo para estes, e policia privativa a cada uma das freguezias destes Reinos, por José Azevedo Sá Souto Maior e Abreu, abbade de Santa Comba de Fornellos do concelho de Monte Longo; o que se remetteu á Commissão de justiça criminal. - De uma memoria sobre o plano do regulamento geral de saude publica, que offereceu ao Soberano Congresso Estevão Moniz da Silva Botto; o qual se dirigiu á Commissão de saude publica. - E de um projecto para o livro de escripturação, que devem ter os ministros recebedores da decima, para a recepção da mesma e entrega delle no thesouro nacional, por Domingos Francisco do Rosario; o qual se dirigiu á Commissão de fazenda.

Leu-se a acta da sessão antecedente, e foi approvada.

O Sr. Borges Carneiro deu conta do offerecimento que faz ao soberano Congresso, o capitão Cypriano José Rodrigues das Chagas, de um compendio do Governo constitucional, declarando que por isso não quer premio algum. Remetteu-se o compendio á Commissão de instrucção publica.

O Sr. Brito deu conta da apologia que dirige á nação portuguesa, João Severiano Maciel da Costa, desembargador do Paço do Rio de Janeiro, a fim de se justificar das imputações que lhe fazem homens obscuros, as quaes derão motivo ao decreto de 3 de Junho, e a providencia communicada na ordem de 11 de Julho do corrente anno. Mandárão-se distribuir pelos membros do Congresso os exemplares da apologia.

Mandou-se passar á Commissão de Constituição uma memoria que apresentou o Sr. Peixoto, sobre o modo de se proceder á eleição da camara, no concelho de Chaves, por Antonio Alvares.

Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 106 Deputados, faltando 16; a saber: os Srs. Sepulveda; Bispo de Castello Branco; Trigoso; Van-Zeller; Calheiros; Pereira da Silva; Pinto de Magalhães;

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