DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 242.

SESSÃO DE 4 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão sob a presidencia do Sr. Pinheiro de Azevedo, Vice-Presidente, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

Um officio do Ministro dos negocios do Reino, incluindo uma representação do Bacharel Joaquim de Lemos, membro da Commissão informante de lavradores do Douro, a respeito da contribuição de dois reis em cada quartilho de vinho atavernado, estabelecida para as obras das estradas do Douro, que se remetteu ás Commissões reunidas de agricultura, e commercio.

Outro do mesmo Ministro, dando conta de se haverem expedido as ordens mais positivas ao corregedor da comarca do Porto, para informar sobre a capacidade das casas da camera da villa da Povoa de Varzim para nellas se estabelecer o hospital da referida villa, se assim fosse possivel, de que as Cortes ficarão inteiradas.

Quatro officios do encarregado da pasta dos negocios da guerra: 1.° acompanhando um officio do official, que serve de contador fiscal da Thesouraria geral das tropas, e bem assim uma relação a elle annexa informando, que se achavão lavradas as necessarias verbas para se verificar o offerecimento feito pelo Coronel, e alguns outros officiaes do regimento de milicias de Evora, de que as Cortes ficárão inteiradas. 2.º communicando, que vão a gozar do vencimento
de dois mezes de soldo, na conformidade da ordem das Cortes de 31 de Outubro, o cirurgião mor aggregado dos exercitos, graduado em coronel, Theodoro Ferreira de Aguiar, e o major de milicias Antonio Joaquim Leitão Bandeira, destinado a servir em um dos corpos do Maranhão, de que as Cortes ficarão inteiradas: e se remetterão officio á Commissão de fazenda com urgencia. 3.° Incluindo uma relação de officiaes, e uma pensionaria, não comprehendidos nas antecedentes relações, e que vão a perceber os dois mezes de soldo decretados pelas Cortes, que se dirigiu á Commissão de fazenda. 4.° Acompanhando seis mappas demonstrativos da força effectiva no 1.º de Novembro proximo passado dos corpos da 1.ª linha do exercito nas armas de artilheria, cavallaria, infantaria, caçadores, artifices engenheiros, e corpo de veteranos, que se mandarão para a Commissão militar.

Uma carta de felicitação do vice-consul do Reino Unido em Trieste Feliciano Frederico Giraud, que se ouviu com agrado.

Uma participação da Commissão de marinha novamente creada, dando conta de se haver instalado no dia 3 do corrente mez, e de ter já procedido á eleição do seu secretario, de que as Cortes ficárão inteiradas.

Uma conta da Commissão de lavradores do Douro, expondo os inconvenientes, que podem resultar de se abrir impreterivelmente a feira dos vinhos no dia 2 de Fevereiro do seguinte anno.

O Sr. Peixoto: - Sr: Presidente: parece-me necessario, que com a maior urgencia se recomende às Commissões de agricultura, e commercio, que se occupem incessantemente do plano para a reforma da companhia, com preferencia a outro algum objecto. Qualquer outra providencia, que se queira dar para abreviar as vendas dos vinhos do Douro; será absolutamente inutil; porque nem a companhia, nem os commerciantes podem dispor as suas compras, sem que primeiro saibão a lei, que ao futuro ha de regular o commercio dos vinhos. Aquelle paiz já no anno passado padeceu muito; e se com elle não tivermos particular attenção, vêlo-hemos perdido, e perdida na sua ruina uma das mais copiosas fontes da riqueza da Nação.

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