DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 245.

SESSÃO DE 7 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.° Do ministro dos negocios do Reino, remettendo a consulta do Conselho da fazenda, em data de 5 do corrente, pela qual faz subir as duas a que procedeu; uma, sobre a consulsa do Senado da Camara de 10 de Setembro proximo passado, em que estabelece o domínio directo, que julga ter ao predio feito pela extincta Junta de Pernambuco, e Paraiba; e outra da Junta da liquidação dos fundos da extincta companhia do Grâo-Pará e Maranhão do 1.° de Setembro, sobre a propriedade do terreno, e armazens que occupa; assim como a antecedente consulta da mesma Junta de 14 de Julho proximo passado, sobre o mesmo assumpto, com a do mesmo Conselho de 30 de Julho.

Remetteu-se á Commissão de justiça civil.

2.° Do mesmo Ministro acompanhando a informação dos lavradores do Douro, datada em 20 do mez ultimo, sobre os tres objectos mencionados na ordem das Cortes de 13 de Outubro relativos á contribuição dos reaes imposta pelo alvará de 13 de Dezembro de 1781 em beneficio das estradas do Douro. - Remetteu-se ás Commissões reunidas de agricultura e commercio.

Deu conta o mesmo Sr. Secretario de um mappa demonstrativo da receita e despeza do thesouro publico nacional, no mez de Novembro do corrente anno, que remette ao soberano Congresso o Ministro da fazenda, o qual se dirigiu á Commissão de fazenda. - De um officio do Desembargador ouvidor da comarca do Recife, remettendo a copia das devassas, a que procedeu pelo assassinio praticado na pessoa do ex-governador Capitão General Luis do Rego Barreto, e pelos ajuntamentos facciosos, que precederão; o que se dirigiu á Commissão de Constituição para se unir aos mais papeis relativos áquella província. - E de uma memoria sobre a necessidade de adoptar um systema fixo, e permanente de policia marítima para os portos de Portugal, por Isidoro Francisco Guimarães, Capitão Tenente da armada nacional; que se dirigiu á Commissão de marinha.
O Sr. Borges Carneiro apresentou uma carta de José Maurício Corrêa, de Hamburgo, participando-lhe que o Consul Pedro Gabe de Massarellos, para se justificar da accusação que se lhe fez de ser antiliberal, procura um attestado dos Portuguezes residentes naquella cidade; e remettendo-lhe os documentos que comprovão os sentimentos e procedimento anti-liberal do mesmo Consul.

Mandou-se dirigir a carta com os documentos á Commissão de Constituição, onde já existem mais papeis relativos ao mesmo individuo.

Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 104 Deputados, faltando 18, a saber: os Srs. Arcebispo da Bahia, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Bettencourt, Van Zeller, Baeta, Pereira da Silva, Guerreiro, Faria, Sousa e Almeida, Xavier de Araujo, Feio, Manoel Antonio de Carvalho, Paes de Sande, Zeferino dos Santos, Araujo Lima, Ribeiro Telles, Silva Corrêa.

Mandou-se dirigir á Commissão especial encarregada da reforma do exercito a seguinte indicação do Sr. Rosa.

No principio de Maio foi mandado para a Commissão militar, um plano no qual annuncio uma reforma nos regimentos de artilheria, e um projecto para a organisação de um corpo de artilheiros de praça. Este plano já foi visto pelos Deputados da Commissão, e por outros que o soberano Congresso mandou de fóra. Peço seja o referido plano apresentado para ser discutido, ou remettido com urgencia á Commissão encarregada da reforma do exercito.

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