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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 248.

SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO.

ABerta a Sessão sob a presidência do Sr. Trigoso, e não se achando presente a acta da antecedente, mencionou o Sr. Secretario Felgneiras os seguintes officios do Governo: pela repartição dos negocios da justiça um, remettendo o parecer do Reverendo arcebispo primaz, e mais papeis, que o acompanhão, relativos aos quisitos para a base da reforma ecclesiastica, os quaes se dirigirão para a, Com missão ecclesiaslica de reforma. Pela dos negocios da fazenda um, remettendo a certidão da importancia do cabeção das sizas da comarca de Guimarães, que se dirigiu á Commissão de fazenda: e outro, remettendo a informação do thesouro publico nacional a respeito do requerimento de Manoel Gomes da Silva e companhia, negociante da cidade de Braga, a qual se dirigiu á Commissão de fazenda. Pela dos negócios da marinha um, remettendo a relação dos individuos promovidos pelo governo da provincia da Bahia no corpo da armada nacional, na occasião do armamento que alli se pos em pratica paia defeza daquelle porto; porque S. Magestade deseja saber se aquella promoção deve, ou não, ser confirmada, a qual se dirigiu para a Commissão de marinha, outro, informando sobre o motivo porque não tem sido resolvida a proposta que os lentes da academia da marinha fizerão em Outubro proximo passado, a qual se dirigiu com urgência á Commissão de instrucção publica, que poderá enterpor o seu parecer na Sessão de sexta feira 14 do corrente: e outro, remettendo a relação dos Deputados pelas províncias da Bahia e Alagoas, chegados hoje em as charruas S. João Magnanimo, e Príncipe Real, e em a corveta regeneração, e communicando, que pela parte do registo consta ficar tudo em socego naquella provincia, de que as Cortes ficarão inteiradas. E pela dos negocios da guerra um, remettendo a relação de onze officiaes, vindos do Brazil, porque obtiverão de S. Magestade passagem para o exercito de Portugal: e pela mesma occasião os requerimentos de dois daquelles offciaes, que pertencem ao Soberano Congresso, os quaes se
dirigirão á Commissão militar.

E deu conta da segunda via de um oficio da junta provisional do Governo da provincia da Bahia, dirigindo os seus agradecimentos pela chegada da forca auxiliar, que requereu a bem da causa, e dando a razão da demora da eleição dos Deputados, que se mandou ficar na Secretaria. De outro officio da mesma junta em data de 30 de Setembro, participando como se concluirão as eleições dos Deputados daquella Provincia, que partião para esta capital com os diplomas necessarios; e que, devendo a representação da mesma provincia constar de nove, e vem só oito, por deixarem a eleição do nono á comarca da Jacobina, o qual não poderá ser presente senão para Maio, ou Junho do anno vindouro, do que as Cortes ficarão inteiradas, dirigindo-se o officio para a Commissão de poderes. Da segunda via do orneio do Governo de Angra, remettendo o requerimento, que lhe dirigirão os oficiaes do batalhão de artilheria daquella cidade, o qual se dirigiu para a Secretaria. Da segunda via das felicitações, que dirige às Cortes o Governo da villa das Alagoas, de que as Cortes ficarão inteiradas.

De uma representação em nome dos moradores da da cidade de S. Paulo da Assumpção de Loanda com treze assignaturas, quasi todas de officiaes de milicias, expondo os dispotismos do actual Governador, que não tem jurado as bases, e nem cuida da eleição dos Deputados, a qual se mandou remetter ao Governo para com urgencia tomar as medidas, que julgar convenientes. De uma representação de Francisco Antonio Rodrigues, de S. Filippe de Benguella, que se dirigiu á Commissão de petições para lhe dar o compelente destino, e finalmente do mappa demonstrativo, que a commissão do terreiro publico dirige às Cortes, para mostrar o estado actual daquella repartição no mez de Novembro ultimo o qual se dirigiu á Commissão de agricultura.

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