DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 249.

ABerta a sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso e não se achando presente a acta, passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar conta do expediente, mencionando os seguintes officios:

1.° Do Ministro da marinha, incluindo a parte dada pelo Capitão Tenente encarregado do com mando do registo do porto, relativamente á entrada do bergantim francez Charles Adelle, vindo da provincia de Pernambuco, e conduzindo a seu bordo o ex-Governador da mesma provincia Luís do Rego Barreto, e mais passageiros constantes da relação annexa, de que as Cortes ficarão inteiradas.

2.º Do Ministro da fazenda, acompanhando uma representação do Juiz da alfandega da cidade do Funchal Manoel Caetano Cesar de Freitas sobre abusos da sua repartição, assim como as informações, e respostas, que houve a este respeito; que se dirigiu á Commissão de fazenda.

3.º Do mesmo Ministro, incluindo cópias authenticas dos termos das queimas do papel moeda, que se fizerão no thesouro publico nacional nos quatro mexes de Abril a Julho inclusive de 1798, acompanhados de uma relação; que se remettêrão á Commissão de fazenda.

Forão presentes - uma memória offerecida por João de Sousa Calado, sobre o melhoramento dos guardas da alfandega, seus abusos, e modo de se evitarem, com algumas notas a favor do commercio; que se mandou para a Commissão respectiva. - Umas observações sobre os abusos que se commettem nos sobejos das sisas, e sobre a irregularidade do tributo do sello do papel; que se remettèrão á Commissão de fazenda. - Umas reflexões sobre os inconvenientes que devem resultar da suppressão do hospicio de S. Nicoláo Tolentino dos Agostinhos descalços; que se dirigirão á Commissão ecclesiastica de reforma.

Leu-se a seguinte carta:

Ao illustre Presidente das Cortes de Portugal:

O Conde L. Franclieu.

Sr. Presidente. - Tenho a honra de dirigir-vos, e de submetter á magnanima Assembéa que presidis, um projecto de lei sobre a liberdade da imprensa, que remeti á camara dos Deputados de França.

He commum e igual para todos os povos a necessidade das instituições generosas, Osarei eu esperar que tereis a bondade de fazer depor sobre a meza das sessões das Cortes dois exemplares do projecto, que tenho a honra de oferecer-vos?

Talvez que as Cortes se dignem ouvir a sua leitura.

Acceitai os protestos do meu respeito e veneração.

França. Senlis, 12 de Novembro de 1821.

Franclieu.

Foi ouvida com agrado, e se mandou passar o projecto á Commissão de justiça
civil.

Estando presente o Sr. Secretario Ribeiro Costa, leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada. Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 102 Deputados, faltando 20; a saber: os Srs. Mendonça Falcão, Póvoas, Bernardo Antonio de Figueiredo, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Gouvéa Durão, Bittencourt, Van Zeller, Ferreira da Silva, Pereira da Silva, Guerreiro, Faria, Sousa e Almeida, Manoel Antonio de Carvalho, Gomes de Brito, Sande e Castro, Zeferino dos Santos, Castello Branco Manoel, Araujo Lima, Bekman.

O Sr. Girão apresentou uma memoria offerecida por Bernardo Pereira de Magalhães, sobre a educação literaria da mocidade portugueza, que se mandou passar á Commissão da instrucção publica. Pasmando-se á ordem do dia entrou em discussão O projecto de decreto offerecido pela Commissão de fazenda, para a creação de um banco publico nacional.

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