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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 251

SESSÃO DE 15 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidência do Sr. Trigoso, leu-se, e approvou-se a acta da antecedente.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes documentos;

Um officio do Ministro dos negocios do Reino, incluindo outro do Governador da ilha da Madeira, acompanhado de uma provisão, e outros papeis relativamente aos livros findos das paroquias daquelle bispado, que se remetteu á Commissão ecclesiastica do expediente.

Outro do mesmo Ministro, acompanhando uma consulta da Junta da fazenda da Universidade de Coimbra a respeito da jubilação concedida ao Doutor Antonio José de Miranda e Almeida, que se dirigiu á Commissão de fazenda.

Outro pela mesma repartição, exigindo esclarecimentos, a fim de poder processar-se a folha para pagamento dos respectivos Conselheiros de estado, assim como a dos Ministros e Secretarios de estado, que se mandou á Commissão de fazenda.

Um officio do Ministro da justiça, incluindo a conta, que da, de achar-se instalada a Commissão do novo codigo criminal, de que as Cortes ficarão inteiradas.

Outro do mesmo Ministro, remettendo uma informação do Juiz de fora de Guimarães relativamente á desgraçada localidade do hospital daquella villa, e da mudança, que propõe, que se remetteu á Commissão de saude publica.

Outro do mesmo Ministro, acompanhando varias relações dos reverendos Bispos de Elvas, Guarda, e Porto; assim como as do vigario capitular de Bragança, e do Governador do bispado do Algarve e das paroquias, e capellas publicas existentes em seus respectivos bispados, por qualquer modo exemptas da jurisdicção, que se remettêrão á Comnmissão ecclesiastica de reforma.

Outro pela mesma repartição, enviando os processos de varios réos, que havião sido pedidos por este Congresso, que se remettêrão á Commissão de justiça criminal.

Um officio do Ministro da marinha, remettendo dous officios da Junta do Governo provincial da provincia das Alagoas: o 1.° dando parte da sua instalação: e remettendo no 2.° o auto da eleição de provincia, e nomeação de seus Deputados.
Quanto á 1.ª parte, ficarão as Cortes inteiradas, e quanto á 2.ª, mandou á Commissão de poderes.

Outro do mesmo Ministro, acompanhando um officio do Governador da ilha da Madeira a respeito de emolumentos, que alli se costumão pagar pela repartição de saude, que se mandou passar á Commissão de saude;

Um officio do Ministro dos negocies estrangeiros, requerendo exclarecimentos sobre o destino de João, Raymundo de Barcellos, que do lugar de ajudante de Porteiro fora promovido para o de Porteiro e guarda livros da Secretaria dos negocios estrangeiros, em consequência da demissão de Diogo Uren, que agora se manda reintegrar, que se mandou passar á Commissão de Constituição com a copia da ordem a que se refere, e do parecer, em consequência do qual se passou.

Uma participação da Commissão encarregada do codigo criminal, dando conta de se achar instaladas e exigindo a remessa de varios documentos, e subsidios para coadjuvar os seus trabalhos. Quanto á 1.º parte, ficarão as Cortes inteiradas; e quanto á 2.ª que se expessão as necessarias ordens para que se verifique o que pede a Commissão.

Duas cartas de felicitação ás Cortes: uma da actual Junta do banco do Brazil: outra do reitor da freguezia de Escalhão, Luiz José Ferreira de Carvalho, que ambas se ouvirão com agrado.

Uma representação da Commissão das cadeias da

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