DIARIO DAS GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 252.

SESSÃO DE 17 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso leu-se a Acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Freire deu conta da declaração do voto dos Srs. Deputados abaixo assignados: Nós abaixo assignados votamos contra hypotheca tacita, e especial dos bens dos acceitantes, e fiadores de letras, e mais papeis de credito, que se negociarem na banco. Paço das Cortes 15 de Dezembro de 1821. -Luiz Monteiro, Francisco Antonio dos Santos, José Joaquim Rodrigues de Bastos, Antonio José Ferreira de Souza, João de Souza Pinto de Magalhães, Antonio Camello Fortes de Pinna, Francisco Xavier Soares de Azevedo, Manoel Martins do Couto, Antonio Maria Osorio Cabral, Hermano José Braamcamp de Sobral, Pinheiro de Azevedo, Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira, José Peixoto de Sarmento Queiroz. E da declaração do voto do Sr. Varella: Declaro, que na votação do §. 9.° sobre a hypotheca dos bens dos acceitantes, ou fiadores, votei, que só fossem contemplados os que transigirão immediatamente com o banco. Varella - Manoel José de Arriaga Brum da Silveira.

O Sr. Macedo apresentou a declaração do seu voto nos seguintes termos: na Sessão do dia 15 de Dezembro fui de parecer, que os bens dos acceitantes, e fiadores de letras não devem ficar tacitamente hypothecados ao pagamento dellas pelo simples facto de serem descontadas pelo banco. Macedo.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo: pela repartição dos negocios do Reino um, remmetendo a relação dos mendigos da Ericeira, que acaba de remetter-lhe o corregedor da mesma comarca, que se dirigiu á Commissão de saude pública; outro, remettendo a consulta da junta da directoria geral dos estudos sobre o requerimento dos moradores da villa de Ucanha, que pertendem, que a escola estabelecida no lugar de Salzedas daquelle concelho se mude para a dita villa, a qual se dirigiu á Commissão de instrucção publica: e outro, remettendo a informação do reformador reitor da Universidade de Coimbra em data de 11 do corrente sobre as pertenções do doutor Joaquim Navarro de Andrade, lente da faculdade de medicina na mesma Universidade, que se dirigiu á Commissão de instrucção publica. Pela dos negocios da fazenda um, remettendo tres certidões do rendimento do cabeção das sizas das terras das comarcas de Braga, Aveiro, e Ribatéjo, que se dirigirão á Commissão de fazenda.
E pela dos negocios da guerra um, participando acharem-se lançadas ás convenientes verbas para competentemente ser verificado o offerecimento, que fizerão os officiaes, officiaes inferiores, e soldados do regimento de cavallaria N.° 8, de que as Cortes ficarão inteiradas: e outro, remettendo a representação do deputado, que serve de commissario em chefe do exercito, Sebastião José de Carvalho, participando á medida, que julgou indispensavel tomar para evitar a falta, que havia de succeder no fornecimento do exercito para o futuro mez de Janeiro pela incerteza, que ha do modo como será feito o mesmo fornecimento, cuja medida o Governo approvou, por julgar este objecto de muita importancia, de que tambem as Cortes ficarão inteiradas.

E deu conta do offerecimento, que Lourenço Homem da Cunha d'Eça, coronel engenheiro, lente da Academia de fortificação, faz ao soberano Congresso da plenta da costa e villa da Ericeira, e uma memoria sobre o mesmo objecto, na qual se tracta particularmente do methodo de melhorar o porto, a que chamão barra da mesma villa: dirigiu-se á Commissão de estatistica. Do memorial de congratulação, que dirige ao soberano Congresso Antonio Barão de Mascarenhas, consul da nação Portugueza em Bristol, e suas dependencias, declarando, que não assignará o memorial, que ao mesmo Congresso dirigirão os Portugezes residentes em Londres, por se

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