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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 258.

SESSÃO DE 24 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão, e não se achando presente a acta da antecedente, mencionou o Sr. Felgueiras os seguintes officios do Governo: Pela repartição dos negocios do Reino um, remettendo o requerimento do Brigadeiro Isidoro Paulo Pereira, que pertende renunciar em seus dois filhos a tença de duzentos e Vinte mil reis, com que foi remunerado pelos seus serviços, que se dirigiu á Commissão de fazenda: outro remettendo requerimento de João Pedro Buys, e as portarias a elle juntas da mercê, que lhe foi conferida em 26 de Março de 1818, do habito da ordem de Christo com cem mil réis de tença, que se dirigiu á Commissão de fazenda: outro, remettendo a conta da nova Commissão das pautas em data de 19 do corrente sobre os inconvenientes, que encontra para se poder adoptar por base dos valores ás mercadorias importadas neste Reino o termo medio dos preços correntes no decurso dos seis annos ultimos anteriores, e as reflexões, que em representações separadas fazem ao dito respeito Caetano Martim da Silva, e Constantino Guelfi, membros da mesma Commissão: dirigiu-se á Commissão de fazenda: e outro, participando, que tendo o Governo em vista remover o actual Governador e Capitão General da provincia de Angola, entra em duvida sobre a denominação, e attribuições do Governo naquella provincia, assim como de todas as outras de Africa, e Asia, o qual se dirigiu á commissão de Constituição. Pela repartição dos negocios da fazenda um, remettendo a certidão recebida do Corregedor de Coimbra, relativa ao encabeçamento das sizas da mesma comarca, a qual se dirigiu á Commissão do fazenda: e outro remettendo a copia do officio recebido proximamente da Junta da fazenda da provincia do Pará, acompanhado do balanço da receita e despeza dos differentes cofres pertencente ao primeiro semestre do presente anno, que se dirigiu á Commissão de fazenda: e outro do theor seguinte.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Transmitto a V. Exa. para ser presente ás Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, a copia inclusa do ofiicio recebido proximamente da Junta da fazenda da provincia da Bahia, accusando a recepção da provisão do thesouro publico, que determinou o pagamento das letras sacadas a favor do Barão de Quintella pelo supprimento, que fez para a promptificação do corpo de tropa denominado - Legião Constitucional Lusitana - a que se propõem dar o devido cumprimento; assim como a copia do officio do Secretario interino da Junta Provisional do Governo communicando a remessa de quatrocentos sessenta e dois quintaes, tres arrobas, e dezeseis arrateis de páu brazil, consignado á casa de commercio de Joaquim Pereira d'Almeida, e companhia, e a copia do officio da Junta Provisional do Governo, accusando a recepção do officio expedido pela Secretaria d'Estado da fazenda em 20 de Julho ultimo, e expondo que por agora não póde designar somma, com que possa concorrer em razão da grande divida, com que aquella provincia esta onerada, e outros motivos, e remettendo copias de officios da Commissão do thesouro acompanhados do balancete do Estado dos cofres; do orçamento da receita e despeza dos annos de 1816, e de copias de providencias ácerca da arrecadação das dividas da decima, e subsidio do tabaco, assucar, e algodão.

Deus guarde a V. Exa. Thesouro Publico Nacional 22 de Dezembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José Ignacio da Costa.

Remettido á Commissão de fazenda.

E pela repartição dos negocios da guerra os seguintes.

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de enviar a V. Exa. para ser presente ao Soberano Congresso, o officio incluso do Sub Inspector Geral de cavallaria datado de 17 do corrente mez, em o

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