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creio ter demonstrado sufficientemente, que as milicias não servem senão para apprimir os povos, e arruinar a agricultura no tempo de paz, e que na guerra são absolutamente inuteis. Mas se apesar disso o Congresso quizer dar-lhe tanta importancia que julgue que a sua existencia deve ser decretada ha Constituição; por essa mesma razão não lhe deve tirar a sua mobilidade. Muitos casos podem occorrer, em que isto teria graves inconvenientes; e por todos referirei um só: supponhamos que um exercito inimigo invadia o nosso territorio, que o exercito não bastava a resistir-lhe, e era necessario oppor-lhe tambem as milicias; o Governo não podendo dispor destes corpos sem ordem das Cortes, via-se na precisão de convocalas, e em quanto estas se reunião e deliberavão, o inimigo
vinha entrando, e a nação era escravisada.

Por estas e por outras razões, que por brevidade omitto, voto pela suppressão total do artigo.

O Sr. Freire: - Eu tinha que dizer só uma palavra ao Preopinante, que diz que por uma razão de coherencia se deve supprimir este artigo; eu digo o contrario, que por uma razão de coherencia devemos conservalo. Nós já estabelecemos que devia haver uma força militar; he necessario que agora estabeleçamos como ha de ser composta esta força. Não sou de opinião que se supprima o artigo. He certo que as milicias tem sido um dos maiores flagelos que tem soffrido Portugal; com tudo nem por isso voto por sua extincção. Ellas tambem tem feito serviços muito interessanres, principalmente na passada guerra; servírão para guarnições, servírão para comboios, e até houverão alguns batalhões muito bem disciplinados, que com pouca differença fazião o serviço de campanha, como as tropas de primeira linha; e senão fizerão mais he porque dellas não se póde esperar o mesmo que da tropa de linha. A minha opinião he que se devem conservar as milicias ou guardas nacionaes.

Os Srs. Miranda, Barão de Molellos, Franzini, Castello Branco manoel, Pinto de França, e Castello Branco falárão a favor do artigo, expondo a utilidade das milicias, e relatando alguns feitos gloriosos destes corpos, particularmente na ultima guerra.

O Sr. presidente poz a votos: 1.º se a materia estava sufficientemente discutida? Venceu-se que sim. 2.º Se se approva a primeira parte do artigo até aá palavra nacionaes? Venceu-se que sim. 3.º Se se approva, que o resto do artigo entre na Constituição? Venceu-se que sim. 4.º Se se approva que em lugar da palavra provincia se diga districto? E se venceu que não. 5.º Se se approva que no caso de guerra não he necessaria a approvação das Cortes? E se venceu que não he necessaria.

O Sr. vasconcellos apresentou uma memoria sobre a segurança das hypothecas, e o meio de determinar de uma vez todos os pleitos civeis e crimes que a malicia possa suggerir contra ella, por Joaquim Prudencio Caldeira de Mendonça, que se dirigiu á Commissão de justiça civil.

Passou-se ás eleições da Meza; e em primeiro escrutinio saiu eleito Presidente com pluralidade absoluta de 70 votos o Sr. Trigoso. Não produzindo o escrutinio para Vice-Presidente pluridade absoluta, e sendo os de maior numero de votos o Sr. Margiochi com 19, e o Sr. Pinheiro de Azevedo com 16, entrárão ambos em segundo escrutinio, e saíu eleito o Sr. Margiochi com 52 votos. Correndo ultimamente o escrutinio para Secretarios, saírão eleitos os Srs. Ribeiro Costa com 72 votos, Freire com 71, Queiroga com 70, e Felgueiras com 67; sendo os immediatos em votos o Sr. Pinto de Magalhães com 13, e o Sr. Borges de Barros com 7.

Determinou o Sr. Presidente para a ordem do dia a constituição do projecto do banco; e na hora da prolongação o da extinção dos Tribunaes do Rio de Janeiro; e levantou a Sessão ás duas horas da tarde. Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão communicar ao Governo, que para o mez que decorre desde 26 até igual dia de janeiro do anno proximo futuro, tem eleito Presidente, Francisco Manoel trigoso de Aragão Morato; Vice-Presidente, Francisco Simões Margiochi; e Secretarios, Antonio Ribeiro da Costa, Agostinho José Freire, João Alexandrino de Sousa Queiroga, e João Baptista Felgueiras. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua magestade.

Deus guarde a V. Exa. paço das Cortes em 24 de Dezembro de 1821. - João baptista Felgueiras.

Para Joaquim José Monteiro Torres.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo, a fim de serem transmittidas á Commissão de marinha, nomeada pela ordem de 21 de Novembro proximo passado, as cinco inclusas memorias sobre objectos da sua incumbencia, que existião na respectiva Commissão deste soberano Congresso, e contão da relação junta, por mim assignada.

Deus guarde a V. Exa. paço das Cortes em 24 de Dezembro de 1821. - João baptista Felgueiras.

Relação das memorias que acompamnhão a ordem da data de hoje.

Memoria sobre um novo plano de recrutamento para o serviço da marinha nacional, augmento das nossas forças navaes, simplificação de meios de serviço, e contrucção de vasos, por José Pedro de Sousa Azevedo.

Projecto para os trabalhos de uma Commissão de marinha, ou bases para a formatura de um plano, por José Joaquim Alves.

Memoria sobre os meios de Portugal coadjuvar com alguma força para proteger, e consolidar no Brazil o systema constitucional, por José Xavier Bressane Leite.