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XtfA&IO- DO GOVERNO,

POR. falta de braços pão foi-possível vencer honram a impressão de vários documentos •ofíiciaes^ q~uo recebemos cora recoinmeadação para saírem hoje. Os dous Decretos expedidos pelo Ministério da Fazenda em os dias 16 e 17 do Acorrente, sobre a organisaçâo das Alfândegas e fiscalisaç/ào externa delias, terão o primeiro logar na folha de amanhã. Officina da Redacção, em 19 de Janeiro, ás Ues horas da manha. = O Redactor.

PartiTnao TtfficiaL CORTES.

PRJMEIBA JtlNTA PREPARATÓRIA..

Em 18 de Janeiro de 1837.

DEPOIS das -dez lioías dtx manhã, começa* ram a concorrei á Sala designada para as Sessões do Congresso, os Senhoíes Deputados eleitos pelos diversos Circulas.

Havendo tomado logar, e sendo onze horas em pntito, levanrou-se « disse

O Sr. Tavares Cabral: — Os meusCollegas sabem muito bem tjxte-nós não temos lei pela qual dêmos principio aos «ossos trabalhos; o que está. -determinado na Constituição de aí nuo pode praticar-se, visto que não ha Deputação permanente, ò necessário pois seguir qualquer outro caminho. Em consequência eu peço que algum dos Srs. Deputados queira propor alo-uin meio, visto não se poder fozer o que esta na Constituição (vozes: propònhft o Sr. Leonel): eu não me encarrego' cie fazer ^apro-

O Sr. B. da Ribeira deSabrosa: — Eu creio que pedindo «os ao liosso Collega oSf.Braam-camp queira tomar a Cadeira elle se nào negará (apoiado), porque nas Cortes ha um grande numero de pessoas que necessariamente tem <_. de='de' constitua='constitua' nossos='nossos' collega='collega' propoíia='propoíia' carvalho='carvalho' iniciativa='iniciativa' alguém='alguém' ia='ia' me='me' um='um' logo='logo' também='também' apoiado.='apoiado.' tomando='tomando' como='como' velloso='velloso' amanhã='amanhã' ribeiro='ribeiro' ao='ao' sr.='sr.' passado='passado' na='na' estaremos='estaremos' licença='licença' que='que' foi='foi' numero='numero' secretario='secretario' entrar='entrar' trabalhos='trabalhos' aano='aano' aca-deira='aca-deira' se='se' para='para' mesa='mesa' camará='camará' continuar='continuar' mas='mas' podermos='podermos' dessem='dessem' coadjuvarem='coadjuvarem' a='a' necessário='necessário' medida='medida' e='e' tome='tome' cm='cm' custudio='custudio' nosso='nosso' o='o' p='p' substitutos='substitutos' namc.sa='namc.sa' cruz='cruz' braanicamp='braanicamp' da='da'>

Manisfestando grande numero de Membros, convieram na proposta do Sr. Barào, occupou logo o Sr. Braamcamp a Cadeira da "Presidência,, c os dois outros Srs. Deputados indicados -os logares de Secretários:

disse então

O Sr. Presidente; —li u mandei ver a Se* cretaria se Lavia já uma relação dos Srs. Deputados—não a ha. Parcce-me que o que devemos fazer é ir recebendo .as Procurações. ^Apoiado)* Será o melhor que cada um dos Srs. Deputados venha á Mesa entregar copia da Acta e põe-se-lhe logo á margem o nome do

^^uato^con^tõ na lembrança do Sr. Presidente interino, pelo que todos os Srs. Deputados presentes subiram um a um ao local da presidência, entregando ahi os seus diplomas. . ..

Finda esta operação disse.

O Sr Presidente: — Estão presentes 6o Srs. Deputados; a totalidade é de 110; por conseguinte está a maioria presente. —Agora falta procedei ú nomeação doa Srs. Escrulinadores, e depois proceder-sc-ha á nomeação das duas Comniissões, que devem verificar os poderes.

O Sr. Tavares Cabral: — Sr. rrebideiite T também para a eleição de Escrutiiiadores se não pode fazer o que manda a Constituição de op • não ha Deputação Permanente , nem a podia haSrer, e por isso não é possível cumprir-se o que está determinado na inesma Constituirão: parecia-me por tanto que V. Ex.a no-'measse' dois Srs. Deputados, que lhe parecessem idóneos cara servirem de hscrutmadores.

•>iado). , -c

t? Sr Presidente; — Então nomeio o Sr Fernandes Thomaz e o Sr. Pina CábraL — A«-ora passa-se á eleição das duas Commissôes os°Srs. Deputados queiram fazer duas listas ruma de cinco nomes, outra de três.

(Tomaram logar na Mesa.) -

.O Sr. Rocha Loureiro:—A palavra, br

Presidente-..............

O Sr. Leonel Tavares:—Pára evitar quês 'TOM * melhor resolver primeiro se bas'a q» haia maioria relativa (como a fmm parece) ç -«e é -necessária a absoluta. A Constiluiça

liz '-cfue ha de haver esta nomeação, mas não lix Como; mas se nella há cousas em que se ontenla com & relativa, tat»be« julgo que nesta eseollia seria sufficiente: mas em todo o aso e necessário que isto se decida.

Ò Sr. Rocha Loureiro:—» Parèce-me que ha uma circumstancia ponderosa, e uma ques-ão preliminar que devemos decidir primeiro; >0rque os Srs. Deputados, que foram nornea-os para a Commissão dos Poderes, para ve-ificarem a validade dós diplomas de cada um os Srs. Deputados, hão de apresentar o seu arecer á votação dá Camará, e depois seguc-se -juramento. Vamos a saber a forma do jura-icnto; esta é uma questítm preliminar de sumia ponderação, e gravidade. Poderes ha co-no os meus, que tem a ciicumstancia, de que' s alterações da Gonstittuição devem ser ba-eadas .sobre a Constituição , e sobre a Carta te., posta em harmonia «om as instituições epresentativas dos outros poderes da Europa. )ra outras ha ahi, que não têem essa circuin-tancia, e que dizem simplesmente para jurar Constituição com as alterações, que as Cores lhe fizerem. Podem haver consciências timoratas, que cscrupuhsern tomar o primeiro uramenlo, a formula, segundo os poderes, que em encorporadas essas cousas, que sse fizeram

m Alcântara, e......pov consequência pa-

ece-me que se deve resolver qual deve ser a ormula do juramento, que se deve tomar. Eu >or mim não tenho duvida em jurar uma for-'iula de juramento, que contenha isso, que se ez em Alcântara, porque me julgo com poder iara ir buscar a todas as Constituições, até á e Haile, -ou da Ilha de S. Domingos, ou ás mil e uma de Seys o que tiverem de bom, liei e fazer segundo a miiriia consciência; por onseq.uencia eu hei de jurar essa formula; ias podem haver outras de urna consciência scrupulosa , que não queiram jural-a ; por onsequéiicia é praciso determinar isso preliminarmente.

O -Sr. Tavares Cabral: T— A matéria propos-a pelo Sr. Deputado é grave, e precisa cffe-rivamente uma resolução, mas não e agora ccasião de tomar-se: a primeira cousa que se lecessita fazer é verificar os poderes, depois leger a Mesa definitiva; só passado isto é que e ha de resolver a matéria sobre que fallou b r. Deputado ( Apoiado apoiado).

O Sr. flecha Loureiro : — Tanto importa an-es como depois, os Srs. Deputados vão para i casa da Commissão, nem isto embaraça os eus trabalhos.

O Sr. B. da Ribeira deSabrosa:— Sr. Pre-identc, eu repetirei as mesmas palavras do meu amigo o Sr. Tavares Cabral, porque eu ei perfeitamente da sua opinião. Tudo quan-o disse o Sr. Deputado João Bernardo (meu migo) é muito próprio e digno de attenção, mas isso não e bastante • para 'que haja de ín-lerromper-se a Eleição das Commissôes e outros rabalhos preparatórios, e me parece não deve ev logar sentxo depois da Gamara 'constituída. — Torno a dizer que a opinião do Sr. Tavares Cabral c a minha também approvada, segundo me parece, pela maioria da Camará (Apoiado).

O Sr. Conde da Taipa: ->- Como senãotra-cta da questão principal, e já se decidiu a questão de ordem, 'não 'direi nada: leservo-me jara quando se tfactar o assumpto.

Não se fazendo 'outra observação, resolveu a Junta que a questão suscitada pelo Sr. Rocha Loureiro ficasse para se dicidir depois dó Congresso Constituído.

O Sr. Presidente : — Segue-se por tanto a eleição das duas Cornmissõesj para o que é necessário1 votar em duas listas, uma de cindo , e outra de três nomes.

Antes de procedesse • á eleição , obteve a palavra c disse.

O Sr. Tavares Cabral:—Creio que ha mais de um Sr. Deputado (pelo fríénos de um sei eu) que não recebeu à sua procuração, mas a sua eleição-consta da Acta respectiva, assim como da Procuração do outros ârs. Deputados Eleitos pelo- rriestno circulo ; oía hão me" parece que- o Sr. Deputado que não recebeu a sua Procuração, irem aqrfelles que'ó elegeram devem ser pr.iva.dos dó'direito que elle ten^de occupar aqui um lo

veria alguma cousa para algum Sr. Deputado, e por ora nada apparcceu,--O Sr. Deputado está presente, íião pode haver duvida em que elle deve volár na Eleição das Commissôes, e depois a competente dirá o que se ha de fazer a esse respeito (Apoi'ado).

O Sr. Presidente:— A Junta-o decidirá. O Sr. Deputado de quem se tracta é o Sr. Gal* vão Palma: consta da Acta que está-Eleito, não ha nisso duvida, porque todos nós o Sabemos , entretanto a Junta decida se elle deve ser admittido B votar, posto que não recebeu o seu diploma.

A Junta resolveu -que o Sr. Deputado t3aK vão Palma fosse admittido a votar, hão òb* stante não ter ainda 'àpresèntaUo o respectivo diploma da sua eleição.

O Sr. Costa Cabral:—Vai votar-se para a 'ornrnissão, mas parece-me devfer anlej decidi r-se a questão apresentada pelo Sr. Tavares 1I»bral; ÍSLO é se se precisa maioria absoluta, ni se basla a relativa. E' sabido que ordina» iamente nas votações se exige a maioria ab-oluUi, mas sabe-se igualmente que estas rnaio1-riíis levam tempo a apurar.' Por tanto creio que para o caso de que tractàmos serásuflicien-

a relativa.

O Sr. Presidente: •*- A questão è", se basta a maioiia relativa ou se é necessária a absoluta. Ninguém peâe a palavra: e eu ponho á vota- " cão se basta para esta eleição a maioria rela-.iva. Venceu-se ufiirma.tivamenle.

O Sr. Presidente:—Então principia-se primeiro pela ekição' da Commissão dos cinco, e concluída se passará á dos três.

O Sr. Silva Sanches:—E' preciso também decidir-se se se corre oes-crutinio para ambas as Coinmissòes, ou se d primeiro para uma e de1-pois para outra, o que me parece melhor para senão confundirem. (Apoiado, apoiado.) Mas etn fim seja como for e preciso decidir se é para ambas, se e para uma somente. • •

O Sr. Prado Pereira : — Parecia-me que sé • noupava tempo havendo uma só votação de uma lista de oito pessoas. As cinco mais votadas ficariam .formando a primeira Commis» são, e as três immediatas a segunda.

O Sr. Barreto Feio:—-A Constituição diz que haverá uma Cora missão dê cinco para examinar os diplomas dos Deputados, e uma de três para examinar os dos cinco primeiros. P^a-rece-mé pois senão deve juntar aqUillo que a Lei manda separar.

O Sr. Barão de Leiria: —O negocio é dê tão pouca entidade que não vale a pena da haver discussão com elle. Ou se faça primeiro a lista dos cinco e depois a dos três, ou ambas juntamente: mas faça-se uma das cousas desde já.

Õ Sr. Silva Sanchès:—Sr. Presidente, coro

0 tempo que se vai a gastar nesta discussão elegia-se uma Commissão; peço a V. Ex.a quê proponha se se ha de eleger primeiro a Commissão dos cinco e depois a dos três, ou a proposta do Sr. Deputado para que não hnja uma discussão que não vale a pena (Apoiado.)

A Jnnta, sobre "a proposta do Sr. Presidente, resolveo, que càd& uma das Cornmissões' fosse npmeada em listas separadas.

O Sr. Pina Cabral: — O meu diploma não está sobfe a mesa potque me esqueceu em casa; já o mandei buscar; mas pergunto se me é licito votar.

O Sr. Presidente: — Supponhb que sim, secundo a'decisão que sé tomou respeito ao Sr. Galvâo Palma; se ninguém se oppôem, pôde votar. - a

Houve algum Sr. Deputado que não fossç' chamado! Os Srs. JEscrutinadores queiram* ter a bondade de tomar o seu logar.

Assim o fizeram; fe correndo-se o escrutínio para-a Commissão dos cinco,' preenchidas as formulas respectivas (achando-se63listas), obtiveram o seguinte hufnero dê votos. Os Senhores

José Libefâto.................... 36

Kaziíio Cabril.'.-----.'.........'----- 35

Castro Pereira............,....... Í51.

'Visconde de Fórite Arcada......... Í23

Tavares Cabral.... \ - . , ^a

t-v . i ts"tt* t • • . i vBUtt UUJ* • • • i . >**?i

Dias d Oliveira----->

Havendo'algum embaraço sobre qual destes dons ultimosSrs.Deputados devia preferir, ma-nifeítarnm alguns Membros