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Repartição dos Bens Nacienacs.

POB. ordem da Cotnmissão interina da Junta do Credito Publico se ãnnuncia, que as disposições do Decretecde 11 do corrente mcis, publicado no Diário dó Governo n.° 11, são applicaveis aos BensNacionaes já annunciados nas Listas números 1Ò6.A a 166 L. Coinmissão interina da"Junta do Credito Publico, 20 de Janeiro de,1837.:=q:7gwacio Pérgolino Pereira de Sousa. ' x '

Contadoria da Commíssáo interina da Junta do

Credito Publico. Estatística do me% de Dezembro dt 1836.

JL ouTAUiAs e Officios recebidos.

Ditas.....'.....ditos expedidos

Contas recebidas............

.Consultas dito....'............

Requisições:....:............

Representações da Contadoria.......... 6

Requerimentos entrados.

"Folhas de Operários do Sello

Pitas.de despezas miúdas.............. 3

Ordens de pagamento que se passaram. .. 75

Informações'..-............-........... 7(5

Consultas feitas pela Commissão........ 11

Despachos interlocutorlos de Partes 203 "^

Ditos de Serviço'...'.;..'......... 38

Definitivos de Partes............. 83

Ditos de Serviço'.. ..'-----........ 21

Cejtidões e/n Apólices,' Inscripções

'" Títulos de-Divida Publica -----»

vros do Assentamento • Averbamento, de Apólices,' Tilulos de) atraso, e de Inscripçôes J

Aíitonio Martins de Azevedo.

104

IOB Li- 5- 160

P

' '; 3." Repartição. ' • - • Secção da Fenda doa Bens Nacionaes. Estatística do mcz de Dezembro de 1836. '•' ? Entraram r> •

__ ORTARIA3'.'.-.•..•.•.••••• •••••••••••.' •*

Officios de diversas Authoridades----- 4

Contas c Representações........• • • j

Informações..................... ;

Requerimentos........'........... v

^ . = • • • -Sahiram

Portarias...............,......... .

Officios ..."..••'................

Consultas.............'•'.......... t,

Guias para "pagamentos...'•..'.••' •'• '•

Relações para posse de 120 proprie- ^

. dades ...'....................• • J

ÍPropnedades-annunciad-as.paFa venda

Letras-----'...-.'.-.-----•...'...'•...'.• •', Gj

Informações" . .. •'•'..............'•' ' '

-- ' Deèpachos ' •' .; '• ' InterlocutoHos dê Serviço.'...-..'... 26 Ditos;de Parles.'...'.'...V. ....'.<_ i..-='i..-' de-serviçoi='de-serviçoi' i='i' definitivos='definitivos' _44='_44'>...-• 35 Ditos de Pattes -......'.........'• • 30 j

-- António Martins de Azevedo.

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85

Párté^naoMffitíal. CRTES. ;'; •.';

O

SEGUNDA. JBNTA,

Em 20.de Janeiro -de 1837. : Sii. Braamcamp (Presidente interino) oc-cupou a Cadeira , sendo dez horas e um quarto ; e fazendo logo a chamada o Sr. Secretario interino Vellozo da Cruz, .verificou eáta-iem presentes 49 Srs. Deputados.

O Sr. Secretário interino Rebello de Carvalho leu a Acta da precedente Junta, quê ficou approvada sem reclamação.

O Sr. Presidente- -deu. a .palavra -oo Relator da Commissão de -Poderes', e disse :

O Sr. Leonel — Sr. Presidente, -a Commissão dos 5 Membros encarregada de examinar os Poderes dos. Srs.. Deputados, trabalhou an-te-bontem , e hontem ata depois das 11 horas da noite, mas nuo conseguiu vencer o trabalho de ma'ríeira .que podesse apresentar hoje o seu Parecer ; concluiu-se o trabalho material : a Commissão discutiu maduramente todos os pontos questionáveis, e1 já sabe o que ha de propor : falta pordm ainda redigir o Parecer. Por isso só amanhã pôde ser apresentado.

Seria talvez conveniente, que os Srs. Deputados que apresentaram 33 suas Procurações , fossem inscrever o seu nome no Secretaria , por-

que algumas appareceram

a ássignatura

.que V.Ex." b ontem pediu ; sedisso resultar algum engano em' algum nome,, a Gottimissúò espera

DIÁRIO DO GOVERNO.

O Sr. Pfesidente — Se'algum Sr. Deputado não tem entregado-ai ftida o-seuDiploma queira mandá-lo. — O Sr. Relator da •Commissão de três Membros para verificar os Poderes dos cinco Srs. Deputados tem a palavra. :

©Sr. Barão da Ribeira de Sabroza, 'por parte da mesma Commissão, leu o'Parecer delia 'íítierca dos Diplomas dos • Srs.- Deputados •Ele.itos, Jôae Liberato Freirô detCaivalho; Visconde'de Fonte Avcada ;''I\larioel de'Castío Pereira; Leonel-Tavares Cabral; eBa'silib£a-bral Teixeira de Queiroz; reduzinde-se a que estavam conformes, segundo o Decreto de 8 do Outubro de 1336. .•<_.-. p='p' tag0:_-='_.-:_-' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_.-'>

;£/Terminada esta leitura, rdisse o 'Sr. Piesi-dente quo estava "em discussão o Parecer da Commissào. _ ,

O Sr. Costa Cabral — Roqueiro qvie a Cqm-missãò declare se algum-"dos Srs; Deputados a quem diz respeito^ 10. Parecer que acaba de ler-se, esta ou iiao"coniprehendido em alguma das exclusõei dá Constituição' 'âê 22, 'Artigos 34 e 35,-,quo• depois passaram \ab Decrrto' de 8'de Outubro do- tinno passado. • O Sf.'- Barão da Ribeira ,d.e Sabro?a/~'0s Diplomas que tiVe á horTrà" de obéervar estão conformes com 8'í'disposições-do Dectcto de 8 de Outubro ultimo1,'' tràica Lei regulamentar que posso reconhecer erii 'matéria d'eleições.

O Sr. Leonel-i-Eu pela minha parte declaro, que ftfi' eleito1 por uma Divisão' eleitoral aonde não tinha residência de cinco'anhbs.

O Sr. Barão-da Ribeira de Sabroza — Ainda que aCorarnisíão não.fgnorasse aquclla cir-cumstancia, julgou que não devia fazer delia menção, pôrq'íie 'íTutlica Lei que a'regulou é o Decreto quê mencionou, com'o'qual os1 cinco Diplomas estão rigorosamente conformes.

O Sr. Silva Sanches — Sr. Presidente, parece-me que deppis"dk resposta dada pelo meu illustre amigo o Sr.'Barão da Ribeira de Sabroza, eslú tudo coniplètamenledocidtdo. Disse e!le, que aCommissào achoU os Diplomas conformes convôDecíeto de Q de Outubro ultimo: o Decreto de- 8- de- Outubro -e o- que- regulou a matéria d'eleições, e que estabeleceu as exclusôes, não digo b?uí, porque ilão'as estabeleceu, copiou-as; «ni uríia'palavra,'équem arran jou toda essa matéria ; é o Decreto de 8 de Outubro ainda-nâ'0 teve 'ínlpugnaçfio alguma. Por consequência â-resposta do S'r. Barão da Ribeira de Sabróia1,' sign-ifica'órhesmo que dizer: neiih-um daquélles, mvjo&"Diptomas á-Cónimis-são examinou está oomprehendido nas exclusôes desse Decreio, ou da Constituição. Portanto parecia-me,"que depois'disso tudò-deveria ter acabado; e'que inútil'era- toda a discussão, e quaesquer declarações. '•'•'•

O Sr. Crjsta Cabral*J- Sr. Préáidente , eu julguei-me com direito'de pedir eUà declaração, porque nuo-qilero queMinjam precedentes que possam prejudicar para1 o futuro;-mas'depois da declaração que fez O Sr:'Bnrâo da Ribeira de Sabroza eu fiquei ititeiramenie'satisfeito, e nessa parte concordo-cem-o'que disse o Sr. Silva Sanches, que à questão deve acabar.

Julgando-se a matéria sufricienterhente discutida , foi posto á votação, e approvado'o Parecer da Commissão. •

O Sr. Presidente —Como o trabalho' desta Sessão da Junta era a discussão dos Pareceres; e utn esteja {jppròvado, e o outro ainda não protnpto, parecií-me que não podia continuar a Sessão por não termos objecto de'que trnctar: roqueiro pois que a Assembléa^ decida a que horas devem começar os trabalhos amanhã.

O Sr. M. António de Vascohcellos — Tenho aqui um protesto, 'e uns documentos, que me foram entregue» para apresentar nesta Junta contra uma eleição do Circulo de Trartcozo: requeiro a V.Ex.* tenha a bondade de mandar que seja entregue aos Srs. Deputados que compõem a Commissão-de-Verificaçiio de Poderes para darem sobre este objecto o

(O Illustre Deputado enviou á Mesa os. referidos papeis.) •

• O Sr. Lopes Monteiro —E* preciso que se destine a hora da Sessão seguinte, que devem dar os Srs. da Commissão de Verificação de Poderes; todos os nossos trabalhos dependem dos que elles apresentarem , e por isso peço a V. Ex.a que convide o Sr. Leonel, e os seus amigos que compõem á. Commissão, para que declarem quando isso'lhe é possível-. ' ' • O Sr. Presidente—O Sr'. Relator da Commissão já declarou iquè tinha píompto o sétt Parecer amanhã;

O' Sr. Lopes Monteiro —; laso mesmo peço eii que se declare. • ' ' '

O Sr. Ltíonel quasi pvomptb

í — Ainda'que aCqminissâo tetr» osèvntrabatliqj como póde'àcon-

O ShrIPrèsiddnfe'.f-Está fechada -a Sess&ò.;; 'Eram--ll botas é' qúasí Vn'èia.í; " '• '•-'rí

?Aro.

•• ••/•>

20 ,ac

Os Periódicos de'MàiirId. que temos presentes',' e que alcançam ~(iie Í4>' do corrente, não referem' noticia 'alguma';que devamos transcrever em nossas columnas. Apenas o Governador militar da província de Burgos, em data . de jfi dçstc-uiez, parlicipa> ao Ministério da' Gueiráj que um confidente'seu vira chegar oo povo de Mirabelles, em precipitada fuga, e cheios de espanto e terror, quatro batalhões faq-ciòsos. Asseguraram algum des'tes'qiie o e»»rci-tó cari i s ta, alem da perda' qiias.i total'do seu parque de sitio," tivera muitos prisioneiros, .con^ lando-se iWriurnero 'destes quatro companhias complelas. Accrescenlavam os'rrtesmos quê o General Eguia' fora ferido, e ficara triorto' entre outros, chefes Ibarrola, que se aâogou com o cavallo, é que a facção ficava òccúpando na-quelle dia.o dito povo 'de JVjWatíèlles, c" lirnii frophes.1

PUBLICAÇlO LITTÉRARIA, \

Anovn Pauta 'das Alfândegas acha-se 4 venda na Imprensa Nacional , na sim Iqja -í Pr.ijn do Pelourinho , na de Francisco Xavier de Cnrvallio ao Chiado, e na de João Hen-ngnes , rua Augusta ji." í ': preço íjftíiò róis.

CU

NSTANDO' a D.,Mari» Antonia Cardoso;

filha do MarechaKde, Campo Veríssimo Aatoaio Cardoso, que José Pedro de Mattos -*„ — __ Conde , o outros , que pretendem ser herdeiro* do sobredito Marechal , querem vender alguns betas , que ao mesmo pertenciam , como seja uma propriedade tlè catas nobre, sita na rua de Santo Ambrozio y^reguezia Ue San^A Izabel , previne ao Publico , a fim de qu,è sobre laes bens nenhum contracto faça ; por isso' que estSo litigiosos., disputando ella no 'Jiiizo de Direito do 9* Dirtricto com os pretendidos herdeiros sobre o direito que a elles tem , c haveudo n tá conseguido, ,em,bargar bs mesmos, o, que. upnde p.or-up»ellàç3o< na Tnbuna) da Rclaij?lo ; fazendo este annuncio j)rolesta seguir a 'lodo tempo teu 'direito contra quéni'quet que compre algum d«s bens pertencentes í referida herança', por Êer a vonda aulla. > . ... , . ú > • , . . • i

fi TAOHA Caetan» Joíefa.da Silva,- f). Mariamja Gertru..

jLJ, dps^da Silva", e Jp5o'Anlomo Passos, habilitam se herdeiros de seu lallçcido tio Manoel de Passos Ottono no Jui-zo de Direito do 3." DlstHclo ,'Escrivllo TSíovnea, para poderem averbar em seus riomrs' dez'AcçBes"8o Banco de Lisboa com 03 n.°',de 1:011, 1:012, 1:013, 1:014 , J-.015 , 1:016, 5:039, 5:640, 5:(541, 6,5:648 do çapilnl de 500^000 reis cada 'uma ; V uma Cautela para distracte do Empréstimo i(e 9 d'Agoetp de 1B33 do cnpitnl ile,538^000 ,réts n " 350 ; e bem atsim umA Apólice de 400^000 réis' n." 014 do Empréstimo de IS do Xoicmbro de 1631; e duas liquidações de'Divida Publica de n.° 80 de 134^912 réis, e n." pO de l U$375 ré> ; todas as pessoas que se julgarem coin direito ás ditas Acções, Cautelas, e ao acima referido o venham deduzir ao Escripto-rio do dito Escnvilo no praso-de quinze dias, fiados as quaes te julgarão livres a desembaraçadas. . í õ TOAQDIM Rodrigues, da Vil Ia de Santarém, perlendc ha.

ti bilitar-se único e universal herdeiro de sua irmã t). Ma* rianna de Jesus, viuva do Tenente Coronel José Gonçalves de Carvalho, para o que se li3o de passar Ediclos de 15 dias para toda e qualquer pessoa que se julgar com direito ao Titulo de Divida Publica n." 4:032 do valor de 703JÍ780 réis , e vá. deduzir naquellc Juízo de Santarém, Escrivão Ayrea da Silva Coelho.

. T*\B\ ENEO ter lagar Sabbado 21 do corrente, nas salas tia U Club Lisbonensc, o Baile de subscripçilo em beneficia das Casas de Asylo, para a infância desvalida, participa-se a, todas as pessoas que quízerem tomar bilhetes, que alguns doa lllm.9" Srs. Directore* do mesmo Club se encarregam de oa distribuir, e qiie o preço dos bilhetes é de ]$440 réis. ,. /^DiLQXJKn casa particular que queira pessoas capazes V£ para servir dirija-se í rua de S. Josí n.* 135, primeiro andnr. \

. TVTA rua da Bitesga, defronte,da guarda da Praça daFi-

i/N gueirn n." 20, terceiro andar, se compram Inseri^

pçSes de' quatro por cento.

ESCRÍPTOS ADMISSÍVEIS NAS ALFÂNDEGAS

I-SE por preços commodos no Eícriptorio tio Cor-de' Numero,' Miguel Mac Bride, rim dos Ca.

. THEATRO N. DO

DOMINGO 22. do corrente, eirt beneficio du Cabelleueiro: l.a representação do interessante .Drama, = A Camará Ardente, ou a Marqueza de Brinvilliers=:, e oJDrama em l acto — O Mentiroso verídico. • •