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DIÁRIO DO GOVERNO.

Tavares: — E' preciso adver-na "forma da pratica seguida a Commis-" c&carreo°11 dg exame dos Poderes Cl. ?)^fiçl$s,..que ainda se não j Ê^igjigâ .ÇjWSa Sobre a qual,-]iíH Corríniissao, podia haver algu-achô.u cila conveniente men-. rje deixou para outro , quic~ha 3,e se constituírem quan-' "

em discussão o Pa-, 'tem'a palavra o Sr.Cos-

2o4líi'Cííi)rí

ba tanto tempo todas as diligencias imagináveis para indispor contra, mim, a opinião-pública ; todo o mundo sabe o que se disse :de mim antes das ultimas eleições em certa espécie d'im-presso ; e apezar disso fui eleito Deputado. Isto não acontece se não quando uma reputação está bem firme. Confesso porem com muita sin-ceiidade, que não tenbo-duvida nenhuma em sacrificai a popularidade, quando eu entenda que e' preciso fazer esse sacrifício, para delle resultar um bem ao:meuPaiz. Creio que estou agora nesse caso. Vêem-se os simptomas públicos1 ç tramas conti'a a tranquillidade do paiz ; ao1 ue lodo o mundo vê, posso eu accrescentar, ue desde Terça feira da semana passada, cm lenos de vinte e quatro horas, fui três vezes palpado para entrar em desordens: fui apal->ado por Portuguezes, e por Estrangeiros, da-|uelles provavelmente que julgam não haver na minha cabeça senão planos tenebrosos. — Que effeito deve tudo isto produzir em mim? Au-gmentar o meu desejo de concorrer para o so-ccgo público. .Esquecia-me accrescentar, as di-igencias, ião bem já hoje sabidas, para persuadirem a uma Augusta Personagem, que um rancho d'Alibeauds, d1 assassinos , a esperaria Quarta frira no Theatro, para a assassinarem. — De tudo tiro pois a conclusão de que, se for preciso, devo sacrificar aosocego público a minha popularidade. Sinto perdè-la(, não porque ella rne tenha rendido nada do que se costuma rnetter na'algibeira (Apoiado, apoiado), mas porque a,preso.' Tractemos pois de ver a questão só por um lado, e não a olhemos pelo effeito que pôde ter para cada um de nós. (Apoia do.)

O Sr, M. doa Negócios do Reino: — Eu ti nhã pedido a palavra para fazer uma explica cão. O Paiz não corre nenhum perigo, quando tem reunida a Assembléa Constituinte. Hoje não ha homem publico necessário; e por isso

putado que votar pelos-Ministros.é escravo corrupto e servindo poder! '

Sr. Presidente, eu tenho visto-em toda_a.parte tractar os Parlamentos tfjjrcspavto; . não

, da Constituição, não é possível por modo ai gum sustcntar-se a opinião contraria. Espero que nós Deputados da Nação Portugueza , Re presentantes do Povo, não sejamos os primei ros em dar o exemplo decalcar aos pe's.aCons titmção; e por isso pare aqui. Se esU minh opinião for impugnada, desde já protexto faj lar novamente sobre a questão, para sustentar a minha .opinião da maneira que me for possível,

O Sr. Barão naRibeua de Sabrosa: — Ainda que não visse que S. Ex." o Ministro do Jíeino pedisse a palavra, parecia-me porque o tenho visto praticar em muitas Assembléas, que a quem competia fallar depois do meu nobre amigo o Sr. Costa Cabral, era o Sr. Ministro do Reino, porque é provável q;ue elle possa dar esclarecimentos que nos possam illu-minar sobre a questão; parece-mc que isto se deveria fazer, poique em outras Assembléas o tenho visto praticar muitas vezes.

O Sr. Coelho de Magalhães : —A multiplicidade de pessoas que tem pedido a palavra sobre esta questão, faz-me persuadir que nós vamos ter uma contenda .acalorado, e a sua decisão se me figura melindrosa, qualquer que seja a que lios tomarmos. Ou uma mudança no Gabinete; ou por ventura o descrédito da Representação Nacional, são suas naturaes consequências. Qualquer delias e uma calamidade pública, e é preciso decidir-mos a questão sem compromettermos a digmdade de Representantes do Povo, mas sem faltar á prudência d'ho-mens d'Estado. Por conseguinte, convém que nos entendamos mais devagar sobre este assumpto, c para isso é conveniente que ella seja addiada, e tractada depois das Cortes constituídas. Se a encararmos por outro lado, eu não •vejo mal neste addiamento , porque 04 Ministros peja Constituição de 1822 são quasi Deputados, e as prerogalivas que lhes dá aquella Lei, juntas com a complacência que hão de encontrar nos Membros desta Assemble'a, lhe •vão dar entiada livre nesta Casa. — Quem ha de cortar a palavra aos Ministros da revolução? Eu pela minha parte não.

O Sr. Leonel: — E' veidade que a questão e', gravíssima, a é também verdade que de qualquer maneii a que possa ser apresentada, o.resul-tado-ha de influir d'um ou d'outro modo sobre qs destinos da Nação: dizer-se que se as Cortes; porora—a Junta Preparatória — resolver a questão na forma do Parecer virá a cahir a boa reputação dos Membros da* Commissâo; a este respeito seja-me permittido fallar de miro. Eu sei que já tive popularidade, eu sei-o a ponto de não poder disso duvidar de maneira nenhuma; poique os meus inimigos tem feito

não vejo razão para o addiamento desta importante questão. Pela minha parte declaro, que no estado da -Civilisação Europea não.é .possível nenhum -ministério extra-.parlamentar.

O Decreto de 2 de Outubro foi por mim referendado : e um Nobre Deputado escrevep, que por esse D«sreto «u me constituirá réo de leza Magestade. Mas o Congresso sabe, que nesta parte consignei os-principios1 àpprovados pelos Parlamentos da Europa livre, e consignados nos escriptos dos melhores Publicistas , dos. homens os mais liberaeg, dos bemfeitores da humanidade.— Armand Carrél, o Redactor em .chefe do

Nacional , o varão excellente, um dos tnais vir-

tuosos e mais talentosos, que tem produzido a França, estabelleceo a verdade desta luminosa lheoria: appliquei-a ao meu Paiz.

O Nobre Deputado diz, que addiar a questão é o oleio único de evilar a dissolução do Mi-nísterio actual. Não é assim. — Antes de entrar para esta Casa , fui ao Chefe do Poder Executivo, e representei-lhe, que se esta questão fosse resolvida negativamente ou addiada, eu como Ministro, julgava de rigorosa obrigação retirar-me, parlamentarmente.

Sua Magestade está já preveriida para escolher os seus novos Conselheiros , e organisar a sua administração.

Não é só isto, sou violador da Constituição, não só não ae hão de vereficar os meus poderes, mas ha de o Congresso lançar o ferrete da reprovação sobre as três Cidades do Porto, Viseu, e Faro, as três únicas Cidades onde nas penúltimas eleições a antiga opposição parlamentar satiio vencedora.

Além disto uma Asãemble'a Constituinte deve dar o exemplo de respeito ás leis : sou violador da Constituição? O Congresso deve accusar-me. O eloquenle Deputado , que se senta naquella cadeira , quer que o Congresso me accuse , julgue, e condemne ; e que me enforque ! O Congresso ha de exercer as funcçôes de accusador que lhe competem ; as de juiz , >e as de carrasco, que lhe não competem.

Não approvo o addiamento, e não estou pelo que disse o nobre Deputado author da propôs-ta> julgando Sua S." que o Congresso soffrena quebra na sua dignidade; por votarem em tini piincipio reconhecido por toda a Europa Civi-lisada ; principio a.pprovadb pelos Paflamen-larios e Publicistas iUustres do systema repre-setttativo.. A decisão do Congresso será como é de esperar, -filha ,dp patriotismo e.da intima convicção,; a dicisúo de uma Assembléa Constituinte será sempre respeitada» Não ha força q,ue poSia contra, uma Assemblé.a tão digna da veneração, dos poyosv (A.ppoiajo). , 'Tenhp; «liante.de., miua um papel, em que o Sr. Deputado pela Guarda 3iz, que. tedo o De^

sei que um homem, uni Deputado se altréva a dizer .que a sua cabeça vale mais que a-de tan!-tos; que os Congresso» lhe hão de obedecer; e que senão lhe obedecerem, e não pensarem como , elle são escravos, servis , e corruptos ! Eu sou accusado de tyrannia; mas eu não quiz_ nunca vergar a consciência de um Deputado»; estou *> seguro de qu« o .Congresso,não'ipóíie deixar de querer o bem, e fazer jaisl-içb. IO Sr. Deputado quando assifn apostola, e-intiiíia os suas ordens 'alta a todas as consciências parlamentares. Eu espero que o Congresso será justo. Mas eu declaro de novo, que o paiz está salvo; q«e-não somos homens necessários; e por isso que essa questão decidida contra os Ministros ou addiada, dissolve o Ministério.- -, —,

O Sr. Presidente: — A Junta tomará em consideração a proposta do addiamento, feito pelo Sr. Magalhães; e peço aos Srs. "Deputa"doi queiram por ora restringir-^.e a estèjgonto.

O Sr. Barreto Feio: ---'Aproposta doSr^-De-pulado não pode ter logar. Tudo quanto e relativo á verificação das procurações" tíãb^pcídà ser tratado senão por-estff Julrta. í&e"sdfvar para depois das Cortes 'constituídas -algTtttn-' trábav lho preparatório -é'alérti de ser 'õoritra- asvÇóní-tituição, uma' impropriedade tal j' cdrribsseriá"" guardar a noiva os seus enfeites para depoià dó consorcio, e ir ás núpcias desgrenhada.

O Sr. Derramado:—Eu pè$õyque V! Ex." pergunte á Junta se admitte á discussão a proposta do Sr. Deputado; pois poderá talvez por esle modo evitar-se uma questão, que nos pode levar muito tempo*

O Sr. Barreto Feio:-r* Propor á Junta se ha de addiar-sc esta matéria, é contrario á Constituição. .Hão de addiar-se os trabalhos preparatórios para depois da Assembléa constituída"! Então já não é Junta PfepáratoHà: e1 p'or7'isso todas as duvidas relativas'ás eleições dev'e*hi estar resolvidas já,' para'principiar'os seÃis.tra-balhos legislativos. O admittir-se depois"'o,uai-quer duvida a este respeito é absòluta'rftèhle contra a Constituição. ' ; '-' K~

O Sr. Sílva Sanchès: —V.-Ex." ha'.d^ per. mittir-me duas palavras. Sou de opinião', qUe o addiamento não deve ter lugar, e hei de votar contra elle; mas não' posso deixar de rne oppôr ao requerimento do illustre Deputado por Évora, o Sr. Derramado, porque entendo, que senão pôde, nem deve perguntar á'Junta Pre-^ paratoria, se'admitte á discussão íi indicação do meu Amigo, o Sr. Coelho dê Magalhães. Por quanto senão entrou já em discussão essa proposta, o que fez o Sr. Leonel áenâo discu-tila 1 Que fez o Sr. Passos (Manoel) senão en-

trar na discussão do addiamento! O que fez O Sr. Barreto Feio, quando vio V. Ex.a (que já foi membro, senão de Cortes Constituintes, de uma Camará de Deputados), quando vio-^ V. Ex.1 perguntar se uma proposta era ad-mittida á discussão, salvo o ciso de estar reduzida a Projecto de Lei? A esta pergunta pois é que eu me opponho unicamente, e votando' contra o addianiento, -lembro, que só se pode perguntar á Junta, se a matéria d'elle está.suf-ficientemente descutida.

O Sr. Presidente propoz á Junta, se a matéria estava descutida ; e se venceu qne sim.

O Sr. Barreto Feio:—Esta proposta foieh-volver-nos n'uma contradição ;'creio que n&ò. podia votar-se sobre ella. . " '

O Sr. Coelho de Magalhães: —• Eil deixei fallar antes de mim , mas agora não posso deixar de o fazer: a idéa que eu propuz era uma idéa de conciliação, idéa que apresentei como o único caminho de sahirmos bem; forafft es* tes mesmos princípios que rne levár-atn á. fazer esta proposta ; como estou seguro tielles, digo , que a maleria eslá descutida >, •€ -p'e'çô vo>-tos; dei as minhas razõeá, e quero vêr-níe vencido. >i .• O Sr. Barjotiar—.Depois de áe-julgar 'des-cutiâa a matéria, entrou de novo em d-iseus-siio. — Direi eu, que rios nãt» temos poder para entrar nesta questão; porque ella está de-cedida pelo Artigo. 77 da Constiluição. (leu) Depois,da Asseâib"léã Constituída, já não ha Junta preparatória, e >3Ómenle ella é que deve decedk'.as duvidas, e.as ilegalidades^das Procurações, e qualidades dos Eleitos.

O Sr, Presidente': — A questnp preliminar^ eslá terminada. 'Coritinúà a disóusfeacTspbre ò Parecer da CortfiTlissàõ. - • " ':3