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D.I A JU O'.nO<_60V.ERN p='p' o.='o.'>

"teve por oòtros Cir*culós Eléitoraés tóit é tantos votos,' al'ém dos 'que alcançou pelo' Julgado de Esterreja ; a Comftiissãó jnYitaiido estes iiiil e tantos' votos, cotti estes cinco uíiJ e ttfrt-tos, faz unia'' soturna' multo- superior & maioria' de outro fjualqtiéí.'A Meza Eleitoral ittétteu-se1 ajuizar aquillo que lhe não pe'ríen'cia', • porque a- Meza^íVisste ..:.... a demíséão de Juiz Substituto ; mhg a Mèzu não tinhtí áuthoridàde pá*-fa is^o ; á Meia níetiíéii-se n'un1a cousa qnè não era da sua obrigação. Dissè-se, que sé mandou' proceder a nova Eleição1; quem mandou á Meza intronlétttr-se n'iâso ? Quê' outhorid&de- li-' iilia' élla parà-jnlgar este negocio? Disse-se' méis que' se fez segunda Eleição , tí que rècahiu eiri um homem qu£ nSvo podia ser eleito;1 à Me-1 za fez «quillo quê hão p'oilia fazer, e pôr'con-seguinte tuífo quanto' fetffoi nuJIo, isto riãotem duvida nenhuma; .agora ó facto conhecido" pela Mézu Eleitoral era, q»è ó Sr. .losé Homem já não exercia jurisíhcção de Juiz Substituto; este facto não tèrii contra, não. se ai lega; outra razão faiais' dor quê1 ó élle iér Juiz Substituto de Esléfréja; a Cominissito entendeu que os Juí-zeà Substitutbs-não erjhr do^s Magistiados que pela- Lei não podiani ser eleitos. Oiã eu declaro em' ttome da Cofrimifesão, que fíãó' é o desejo de Ver àqVl um1 aos maiores Jurisconsultos práticos de Portugal qjiê a 'moveu a apresentar -este parecei ; aCohuríissão, fosse com quem quer qac fosse que isto acontecesse, apresentai ia este parecer, ainda qriè fosse lioniern que dê (Ma-' co oii nada nos podesse Servir. E' preciso tesolj ver: no entender 'da Cdthniissão , 6 jurisdiéçSb dos Juizes Substitutos não é d'itqúeHiís qufe a -Constituição e.Vcltie da nina eleitoral1; •tudtfqiiáti-' Io a'Mcza fez foi ríullo, potqUe n&ó foi feito1 nos tetínos competentes, e por isso ò Sr; JoSé Hutnem é b 1." Substituto. - • ' •

O Sr. Pereira Brandão : — A quèstãb kiãB é grave, como diz o illusírè Orador q'iié âtítíbbu tiè fnlfn-r, é niiittó simp.les; a questão ftsiá-tíè^ cidida na Constituição, íirf. 35-, $. 4.* OâMd" gistradòs que èxeróèdi juilsditçâo não pódenV tet votos nas Eleições; naafros Hoiíiéilâ o.uVré-' bebem à jurisdicçàíj tlóPdvó nSo éao Magistrados, por conseguinte ò Sr.'-Jdsé'H6inèuV riãú era- Magistrado. Aléoi d'isío eát& provudo jlW aquelle documento que leu 'ò Sh Relator,- tjufc! o Sr. José Homem não .exercia j urrtdicção ; por tonseguirite está legalmente fclelto ; 'é não se lhe .podiam riscar os vottâ', -isto d simplissH '«no. ' ' '. ' .•)••.,

O Sr, fiarão da Ribeira -de Sàbrôsa i ^ -Sri Pie

Íosição cónti-a a sua eltei^t»-. feU hâb-itMfétó ré isto, ê'ai-gú'nietitd que festft-1 deeídídô p -GbVéVnpi -não iei ié Diém^ft hiifl j ^ttab-díc "duatito aos AdtniniàVráMfi do GôfiôelííoV <_ que='que' caéveiir-yllwé='caéveiir-yllwé' jiinth='jiinth' di='di' jttii='jttii' _-quê='_-quê' siís='siís' ds='ds' havia='havia' hão='hão' pòtetà-íwimi='pòtetà-íwimi' md='md' _1ojsr.té11bs='_1ojsr.té11bs' fôi='fôi' ie='ie' fòi='fòi' pois='pois' deve='deve' _='_' _.pptfttào='_.pptfttào' b='b' tag0:_='resolvei:_' leçâlisáv-rfié='leçâlisáv-rfié' e='e' eothjuitiça='eothjuitiça' g='g' bstitiiò='bstitiiò' ièont-tár='ièont-tár' _53dovoros-qtlealcahébá-n3sáèactncétboi='_53dovoros-qtlealcahébá-n3sáèactncétboi' ra='ra' p='p' esta='esta' hiwidà='hiwidà' iué='iué' votádcr='votádcr' qtiàndo='qtiàndo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:resolvei'>

'esta é

' O 'Sr. Côtettiò tlte M'àga]hãèS ! —'St. Vê, eu atoo á vérdaide, é potisèo^gôa Tezà e da exactidão. • <_ dê='dê' bfficiahintentè.='bfficiahintentè.' ticto='ticto' api='api' passou='passou' leu='leu' pela='pela' se1='se1' como='como' legitímaimèhte='legitímaimèhte' acta='acta' víuiz='víuiz' qu='qu' eu-ftlatàhal='eu-ftlatàhal' invarrdar='invarrdar' òtiii-ii='òtiii-ii' tnl='tnl' _2.ft-amístt='_2.ft-amístt' cbtn='cbtn' asáisíi='asáisíi' utna-quétão='utna-quétão' tofnbhse='tofnbhse' cidaífão='cidaífão' jo='jo' acras='acras' dos='dos' facto='facto' feòísdèhe='feòísdèhe' eonsfar='eonsfar' ho-iuém='ho-iuém' votos='votos' coíislderar-se='coíislderar-se' qtíe='qtíe' dozê='dozê' era='era' _-congratoíta.='_-congratoíta.' devia='devia' mas='mas' _='_' a='a' opinião='opinião' sopponhamos='sopponhamos' decidiu='decidiu' e='e' sítotíáraib-se='sítotíáraib-se' m='m' duvidava='duvidava' o='o' p='p' tlè='tlè' _-a='_-a' lho='lho' nofe='nofe' th='th' _-ao='_-ao' eleiíbfef.='eleiíbfef.' todos='todos' da='da' _-píeíéeue='_-píeíéeue' de='de' estsvfcm='estsvfcm' ò-sèr='ò-sèr' oíreito-='oíreito-' parte='parte' meza='meza' jivrefles8e='jivrefles8e' tag2:èjuè='yendò:èjuè' dtítírélo='dtítírélo' juiz='juiz' portadores='portadores' aquelle='aquelle' _-fio.='_-fio.' das='das' encargo.='encargo.' elegibilidade='elegibilidade' íí='íí' _.porque='_.porque' _-tíilafe='_-tíilafe' asserção='asserção' duas='duas' outra='outra' estérrejíit='estérrejíit' sutstiturb='sutstiturb' sr.='sr.' _-deixô-n='_-deixô-n' na='na' tisto-ò='tisto-ò' _4='_4' acha='acha' já='já' direito='direito' _1.='_1.' ídto='ídto' srs.qofe='srs.qofe' que='que' hso='hso' alli='alli' tinha='tinha' uma='uma' lieoúel='lieoúel' forma='forma' parede='parede' conákteror='conákteror' tl.rdtfeit6.='tl.rdtfeit6.' para='para' cfeià='cfeià' tiavéird='tiavéird' não='não' óo='óo' ôqttâfee='ôqttâfee' fcinírrawi='fcinírrawi' os='os' hao-odíam='hao-odíam' èlè='èlè' josé='josé' lízesse='lízesse' dito='dito' pareciam='pareciam' havido='havido' meai='meai' ufe='ufe' contrario='contrario' _-é='_-é' tudo='tudo' julgado='julgado' buviratmlér.='buviratmlér.' tag1:_='questões:_' ministros='ministros' d-àeta='d-àeta' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:questões' xmlns:tag2='urn:x-prefix:yendò'>

, oti de fora d'e!!a, os Mmiàtròs fl&b ipô-ciem ser Vorados porqtre nãx» Jbão ^elegíveis-, «

diaia outro, o"s Ministros, já não são Ministros, e isto quando pelo ultimo correio tinham chegado peças' assignatiàs por elles. Que se devia fazer? contar os votos l ninguenro diria. Disse d Sr. Leonel,- Com que direito entrou a Meza n'áqúellà- questão? Foi com o-.qu&HiQ conferiu o nrtigd 57 da Lei das Eleições ; poique lá d\s que áquella Me?a pertence lesolver totlas a* duvidas" qtíe se1 'possào suscitar. 'Suscitou-se duvida se se' podiam coutar nquelles 5500 votos , e a Meza auihonsítdu pelo artigo mencionado' tomou a sua decisão. Eu não entro na questão' se d qualidade: do Substituto'do Juiz de Ditei-to era bastante para. evitar que elle fosse vota--do no sei> Concelho ,' ainclh -qUe ernendo que: sim , 6 estou'. persuadido que elle exercia júris-' dicção, e muito mais porque èll&proprio o confirmou com a-si»a decisão, pe)a que referiram. com o dito por elle 08 portadores dá acta do Concelho de Estarreja, a Meza era composta dê homeTíá leigtis. Fez-ílie «ste dita muita im-presto ,- á& modo que Á própria auihoridadé do Sr. José IrlonJefn foi queto lhe lavrou a- sen-. tença. Dissfe-sc', que elle persuadido que essa qualidade de'Sut)Stit«tf> o inbabililuria de ser1 Vòfado, fez d(hgenòia'.pítra lafgar de si essa au-thoridade. Em uma palavra na acta está s dá-cisão' ÁA Meza; leia-ée sem prevenção, e tudo e&tá f eito-.' i,» • O Si*. Co^tá Cabral: — Tertme tíomo muito fàòll,- è côrrio decidida 'Claramente. na Lê t eàta questão; Eu confesso que .o não entendo1 assim; èichó que é confuso e fnuito duvidoso: o d-h-eito 'respèdtivò à questão 'de direito Vérfl a deptíhder da^uéstão 'do facto: «u>José Homem era Substituto , ob nãb ; se nu& era Substituto hò tempo díi Eleição está eleito»/ e por consé-qtlència'deve sêr^dconhecido como-Deputadb < porque esta Junta' é còtnpeietite para lhe Ccin-' tal- esses votos q'Ue lhe fofaiii tiradoê; sé elle eraSilbstitutb ao ttiirtpò da eleição não.eraele-, g'i»el. l)it-sé quê 'esta' qiteátão estí» expressa-fnènte decidida riO.Tit. 4»"-'dtf Att. <_36 que='que' como='como' be='be' e='e' f='f' exerce='exerce' io='io' ho='ho' quê='quê' é='é' pgde='pgde' palavras='palavras' deduzir='deduzir' substituto1='substituto1' clacons-utulijso='clacons-utulijso' í.maglstra-f='í.maglstra-f' ó='ó' dvàtas='dvàtas' léu='léu' não='não'>àríe da jurisdicçào do Juiz Proprietufio í -A mesma palavra Substitt}-' to o diz: entra nas fu'ntí§ôe.fe <Ío próftlincia='próftlincia' tag3:o--méáftlrt='vifiâba-sè:o--méáftlrt' quê='quê' do='do' districto='districto' dain='dain' excr='excr' tbnaequebcia='tbnaequebcia' até='até' eíist.='eíist.' _='_' _.o='_.o' seu='seu' os='os' processa-='processa-' urna='urna' magistrachí6iqtoer='magistrachí6iqtoer' cfítnfri-etítn='cfítnfri-etítn' moveu='moveu' legislado='legislado' nfl='nfl' juiz5='juiz5' àjttrrãda='àjttrrãda' fluência='fluência' da='da' direito='direito' dá='dá' xmlns:tag3='urn:x-prefix:vifiâba-sè'> citam 'alli'jyíiídrcç&o' dr-^balquéraDaneira. Dis-Se'-uin • 8r.'--Uép«1íidí'';i^«e^llleirecebia o ^'odêr tio Povój'rhãd-Sei iqq*diÈfet»«ça> haja enive i-e-' fee'bér ô' pódfet db Ifov&yftyo 'do Execntlvojipàra ó nosso caso; 'pôríjue-íXiJ vííja q uç. quando os Substitutos' comulátew;-aiti-eiro emwjrmdedí» stiU cargôí-^veôv 6Éiv-processatlas pior as Jíiee» toas Leis & que sâo^sujiiitOfe^oaíJírÁpr S.ÃO réalmeiKe^.uiíse&^^âi^ftbde d'isio! tra a Lei-quê Joáéfítfttíem Ubí^ifTtadíi^ tós-nub potlèttí ' èçr' conundõsq. p 'o se«'J>ip}otóttieStÍL>.nai \ ..i- • -.í1,;';1 ;-Q SrveoWdfc.illal&iarjw^oimDdm que di

E*u "crèi

' voWs q'ae (eve.esíe fín párà niicadoss-, porque a radí>9 não fossam '•Ml feeílos fios Jdístíictos -tfpée escrcem jurisdio èrtetn

•fetelfçòW dfer-Óov&paorç^ttas1: núacaíjos ._,_____

-4é 'ékeicaa 'popular.^ e»r(qe':são obrigados; peta. lieVa ÇxéWiâ"^ «argojpara-.b qaabforam -iel^i» tos. O contrario seria uma injustiça, seria .piÍT 'vattiâi -Cídadíft) dê foéet:sor

• -Ô Sr. 'Gessr"de Vascoocellps:^'íareievtoe qtoè^statnbs ia'-ptítdie'r l|ettjpo; porque ha"dua8 questões-, «roa de direito^ « outra desfocto; e =pode Hèr^qiie (deciílirtídojse a-que»tàd de tíirei

só tome a «ia- deliberação 'cooi 'conhecimento de causa;

O Sr; Leonel:'~ Eu li a Acta em tudo tvque dizia respeito1 a este negocio, e s^ não li os no» rnes que não erão d'aquellé8 dfr quem »e trata. Na Acta diz-se expressamente, que osdous Portadores da Acta de Eatarreja informaram a Me-zft, qfie José Homem Conêa Tellea, já não era Juiz Siíbslitnto: opoem-se a isto porque a iufortnação d'estesdous portadores da Acta veio dizer á Mesa da divisão eleitoralj que era ujna cousa que rrin^uem -lá sabia. Forte admiração f sempre lia de haver alguém, que seja o primeiro a repetir um facto ; e não devião accreditar-se os -dou* portadoras que eram'as pessoas offi« cialmente encarregadas de trazer a Acta í Trou-xe-sé a eoúiparação- dos Secretários lembrem deque algum 'dia tiavia grande questão para saber se as authoridades electivas erííò Magistrados, e Iwvião muitos que dizião que nãn; porque-en-t3o se queria que fosfiem só Magisnadosos Jui-» zes decora, e Desembargadores. Alem disso a Constituição mandou crear-muitos; Juizes eleitos , (repare-se bem) em cada Concelho uia Juiz eleito —mandon-secrear jurados -eleitos , e para assim dizer, eram homem encarregados de esercer jurhdição; "mas yecebem-na da elei* cão. Ora era crivei, que a Constituição quizessé excluir da Urna1 para Deputados, os homens que tiveram entrada n'essa Urna, para exerce* reui jurisdição ? Não era crivei. Ha outra .CJM cumstancia, que já foi apontada por uin Sr. De» pulado í os hotnens eleitos para exercer jurisdic-çuo, não se pod«in recuíar ia receber «ásaljn^ risdicçuV a não aprescntai-em'ura inoúvh.^ra' vê, e e n ^ão háo-de eleger-rhe ámanbáa "Juiz Substituto «no ràeú Concelho., oa-veípern cia eldção dos Deputados i e sp (forteieito Deputado hei-de Jficar privado d'.éssa hánra? Ora isto era um absurdo,' enào se pode diaehqoe aConãr tituição appreiente absurdos. Por tanto, enten* do eu que os magistrados, qne a ConsUtuiçãcr exclue não são 03 electivos; alem disso, tmòa constado 4 Assemblea d*Aveiro,-que-José Tel* lês era Substituto; porque afrmialeToiralliessa matéria no conhficimento d'-aqueUa gente.' Vie^ ram, depois, .dòus portadorei • dá Actp; ,e irefor» maraia aquelJa gente de. que esse-facto .já aiã& existia. È havia danse mais credita á^oz-pa* Wrca y do o/oe á mforaiaçao official dos dous portadores da 'Acfa t Por consequência, ea esto^r persuadido ide que o facto não existe r e ;qne ainda^.que fosse verdadeiro, não está compre» frendido .nas diiposições da leu Portanto, tísto.n persuadido que José-Telles Corrêa .Mendonça deve ser considerado .Deputado.; L' '

- O Br, Presidente: -*- Se o Sr. Cezar t,ero alguma proposta a fazer podo mandulla para a Meza.' , , . . '-V..

•«O ,Sr. Leoiiel-:-*-Seja-tae ipennittido faaen Dtna. declaração; ique da parte 'da Com missa», não cbnsía a oenhum dos meolblds da CQOJ-misaão que o .Sr, Tellesifizesse à mais -peqáeoíi ditígettcia,.paia qae *e suscitasse aqui esta dis-; cqssão. •• •-. ' •.

O Sr. Cez«r