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153-

Numero 24

SABBADO 28 DE JANEIRO.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCI.OS DO REINO.

ATTENDENDO a que An-tonio Gomes Martins, Tenente do Regimento daí extinctas Milícias de Aveiro, tendo emigrado em 1828, fi-

zera-parte do Exercito Libertador na IlhaTer-^ceira, e na Cidade do, Porto, dufante o cerco da mesma Cidade, sustentando sempre com as armas na mão os Meus Direitos, e a Causa da-Liberdade da Pátria; e Attendendo ao sou merecimento, aptidão, e prejuízos que lhe causou o governo do usurpador: Hei por bem Conceder-lhe a serventia vitalícia doLogar deTabel» • , . ~

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

liãb' 'do Registo das Hypolhecas da Comarca Judicial de Agueda ; ficando obrigado1 a tirar Carta no praso de quatro mezes,»na conformidade da Lji. OSpcretario d'Estado.dos Negócios d* Kemo assim o tenha entendido, e raça. executar. Palácio das Necessidadesj em vinte e quatro de Janeiro

THESUUKU i-UULJCO NACIONAL. •

Trigésima quinta Relação dos Processos remcttidot ao Presidente da Relação dê Lisboa, em observância do determinado na Real Resolução

deli de Agosto de 1835. - ....',_ * .

ff." dói Processai
Qualidade da acção.'
Aiícior.
" Rio.
Juízo por onde corriam.
Observações.,

^1 32
' 133 - 1:S4 . 1S5 --186 , 137 . 138 139 140
;i4í
' Há
' 143
- Í44 •í 145. ' - 145 147 - 148 ' - U9 .
L i bei Io :

Os Oíliciaes da 'Confraria do Espirito S.'*
Capèllâg da Coroa ......
l Appeiiso. 1' Dito.
.1 -Dito! 1 Dito. '.,
1 Dito.
• ' " ' - *\ .




Libello ............
nitn - .. '. .....
João de Sequeira ..................




•Ditas i







Alexandre da Câmara Menezes ...... •
D. Cândida Augusta' de- Freitas ......
.Ditas ...... . .

Dito •
João' Baptista Coelho .' .............

Ditas .. .. .

Dito . ..'...
D. Ri(a Eugenia de*Athaide ........

Ditas ...... . .


Os' Procuradores Ré?ío's ........ .. ..
Manoel Rodrigues Pinto de Oliveira..
Ditas ........... '.-.'."..

Dito «•
•Henrique Manoel da Costa Pereira .': . A Fazenda. ......1...... ;*........



Ditas ..''.... . .. .




Ditas .

Libelio ........ ;!..





-Ditas • '

Dito: .............
José Júlio de.Barros ...............

Duas ...... 1. .'. .'.*. ..".

•Dito.. .-. ....... '. ..
^Libello - - • ~ •
Fjancisco Xavier de Freitas .'. .......
D. Felisbèrta Franclscti dá Camará. . .
1 Tl'., •
Ditas.. ...... ........ ,. Ditas .-;.-.-.•..•.-.. ...-.-..•




ThesourO íublicq,, 29 de.Dezembro de 18S6,

'SECRETÁRIA- DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCLE-.-. 8IASTICOS E DE JUSTIÇA. -

' f Repartição da Justiça'1..

ILIÍ.MO Sr.'=S.-Ex:*'o';Seeretario d'Estado desta Repartição me'encarrega .det participar a V. S.a que, no dia de homem,'.quando Sua' Alteza o Príncipe DOM EERN.ANDO reco-íliia. ao Palácio das'Neeessi.dades^-inn indivíduo; 'de Nação Francesa;-com -o TDH-ÍS escan-loso desacato, come^otf de arremeçar-lhe algu» mas pedradas, que poderiam ser gravemente nocivas ao Augusto Esposo da RAINHA. Um crime similbante deve, e ha de ser 'devidamente castigado. E' preciso .que o'peso das Leis descarregue toda'' a sua- força- contra um attentado de tamanho'horror, í V. S.* dará-por.tanto as mais enérgicas providências a fim.de que se-in-. etaurèMncessantémeríte^odevido processo ao:cri-. mirioso, quando por-ventura não'-esteja já. co-rneçado:—e •quer S.-E*.* o> Ministro, que V; S.* dê seguvdametite 'informação, dos. tramites, e seguimento do • mesmo processo., Deos guarde ia V. S."- Secretaria'd'Estado .dos Negócios Ecclesiasticbs"-.e de;Justiça, em 26.de Janeiro de 1837.='11Í.PJ° -Sr; J;uiÈ que serve de Presidente -da Relação -de "Lisboa'.=:^ínío7iío Fernandes Coelho.~ '' -^ • •':-.. . - • i •' •.' .' '• . : ' ' '••• , • • • >' l

ILT..MO e Ex.rao Sr.-—»Hontem-,' quando Sua AHèzà o Priu'cipe'JDo7tf-FERNANDO ^recolhia ao,Palácio das Necessidadei1, um indivíduo de Nação'Fra'nceza, com ò mais'escandaloso:de-• sacato, começou de aíremcçar-Lhe algumas pedradas', que' poderiatri comprómetter a vidft do Augusto Esposo da RAINHA. Um crime simi-Ihtínte'deve, e bá-de certamente ser.punido com todo o rigor das'Leis.'-S. Ex.a 0'Ministro^eSe-cretario d'Estado desta Repartição encarrega-me de participar a V. Ex.% que haja-.de,dar, com a maior instancia, todas as providencias !no'setV alcance,-afim de que sejam devidamente 'formados todos os Autos de averiguação.sobre

aquelle horroroso attentado', não se poupando esclarecimento algum, para qnc o:processoseja instaurado ao criminoso com toda a brevidade, quando por ventura; não esteja já começado. S. Ex.a o'Ministro quer .igualmente, ,que,V. Ex.-" dê seguidamente noticia do estado, e termos deste importantíssimo objecto. Deos guarde a V.Ex." Secretaria d'Estndo dos Negócios Ecclosraslicos e de Justiça , em 26 de Janeiro de 1837.= 111.m».e Ex.n>° Sr.. Procurador Geral,da Coroa, ou quem suas .vszes, fizer. = António Fernandes Coelho. , " , _

'/CONVINDO ao Serviço Publico, que na con-^-/ forniidade do Artigo 4." do Decreto de 15 de Janeiro de 1835, se remcttam aos Administradores Geraes dos Districtos Administrativos as relações, que nos termos do Regulamento de 25 de Maio de, 1,825, §. 5;°, e das Instrucçòes annexas, §. 30, costumavam ser dirigidas á extincta Intendência Geral da Policia, de todos e quaesquer indivíduos pronunciados em processos crimes, e não affiançados, com declaração, dos que forem tendo baixa nas cul-

Jos( Joaquim Lobo:

pás , a fim de se poder á.vista1 d'essas relações . cumprir a disposição,legalmente -prescripta de, se-denega r passaporte aos indivíduos crimino-, sós que o sollicitarem, c>de se proceder a pri-, são contra elles: e con,víndo também , que.aos, ditos Administradores Geraes ,se, remettam igualmente relações dos indivíduos, p^ue. tendo tSen-< tenças de'degredo as não cumpriram ou seeya-. diram antes de as cum"pir de todo , para que taes criminosos deixem dey vaguear i rapines pela Capital, e mais terras do íleino', sem que haja dellea conhecimento , p^ra se lhes'impor-'a, pena da Lei: Ma.nda Sua Magestadc a RAINHA,' pela Secretaria d'Estado íos Negócios Èccle»; siasticos e de Justiça-, que *o( Ajudante do Procurador Geral da Coroa posse as mais termi-, nantes ordens .para que os Procuradores Regiçs, e seus Delegados façam como lhes Cumpre prom-, pta, e regular remessa , dás relações dengue só tractá, a fim de que os referidos Administradores Geraes possam desempenhar nesta parte as obrigações a seu cargo. Paço'das Necessidades, vm 27 de Janeiro de 1837.:= Manoel Lopes Pieira de Castro.

N.

- . COMMISSAO INTERINA DO CREDITO

Mappa dos Bem .Nacionaes, arrematados perante o ex-Governador Civil do Districto de

Leiria no dia 13 de Maio de 1836." ' Propriedades. . • -----L l ST A 54. -^—

B.ens que f oram do Convento de Nossa Senhora dá Graça, /TV', , , . em .Leiria.'

700 ,V-^LIV,AL fora. da Cerca do mesmo Convento..........

701 Quinta, do Lapêdo ....,.........................i.....

702. Casas pertencentes á mesma Quinta..'.........

703 Moinho no limite de Leiria. ..".:......,.................

70.4 La'gar de azeite no mesaío si tio.i...'........'..-....".......

705 Quinta dá Codfcéira...: v ... ...'.'.'.'.......-----!.......

7.06 Casas arr.uinadas pertencentes á; mesma........'..........

707 Casal, denominado == do Espite==....,.'-----.'......:......

Avaliaç3e».. . Arremata^iSej.

1:

, 250^000 j 24^000 J 550^000

, 790JIOOO