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DIÁRIO DO GOVERNO.

SECHETAXLSA 3552 E 3 T .13 G SCS EyS

BA &SJ3B.B.A. -

..Ri croiaria Geral. — i ,a Repartição. luliàtica da Secretaria d" E&ladn dna Arcgocios d'a Guerra no mcz de Dezembro de 18o/'.,

">. [•vícios entrados.................l: 1-529

.* Ilequerimentos entrados........... 702

jVlíMnorias...............'............ 110

.Despachos lançados no Livro da Porta. . 1:976

'Pí.Tiarias e Oíficios expedidos..........2:-li58

Decretos............................ £3

Certidões........................... -.4

Copias.........................'...." 250

Extractos........................... 675

Communicaçòes e requisições entre as differentes Repartições desta Secretaria cTEstado..-......J... ,'.............. 160

SECRETARIA 32E SSTAZ-O SOS ET3GOCIOS

COS E 132 JUSTIÇA. arl-'/y

ONSTANHO que no Julgado do Viir.iozo, na / «emana i.inua em 16 de Dezembro .ultimo, 'foram absolvidos, na audiência de ratificação •de pronuncia , .quatro reos indiciados por crime d t: morte, .sem que esí i vesstM-n presos ou àf-fiançados : Manda a RAINHA, peia Secretaria d'íZstado dos Negócios EccU>:astieos e cie Justiça , que o Juiz servindo de Presidente da Relação do Porto faça im/nediatamenle responder o Juiz Ordinário do referido Julgado acerca rlaquelle fac-to, e remetia com a resposta a este Ministério a informação competente. Paço dus Necessidades, .em 4 de Janeiro de..luoo. =^José Alexandre de Cavijius.

RUA Magcístnde a RAINHA, a Quem foi pre-—- -sente o Ofíicio- tio Jub; -cie í)ii>;ilo cia Comarca de Chaves,.eoç tiata de £!-) de Dezembro ultimo, dando parle'do desacato commeltido na Igreja Matriz da dita V i lia j com o fim de rouV)ar os vasos Sacrários: Manda, pela'Secretaria d'Estado dos Negoeio.s Ecciesiasticos ' e ] de Justiça, declarar ao reíWido Juiz, que Viu cntrv tmuío desgosto, que o desejo do -roubo .se estendi: até a objectos Sagrados; — Esperando que elle Juiz procedera com todo p rigor, c de maneira, que. o Publico fique bem convencido cia importância que a Auihoridude liga a simi-Ihantes factos. Paço dr.s Necessidades , era tí d« j Janeiro de 1838.:= José' Alexandre de Campos. '

S c A AJagcàtade a RAINHA, a Quem foi pré-._ sente o Cilicio do Juiz Ordinário do Julgado de Borba, em data de 31 de Dezembro ulíitvso, dando parte deter acabado o exercício do emprego para que foi eleito, e pedindo desculpa de qualquer omissão involuntária: JY1 anda , ptjla Secretaria cTEstado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, declarar ao referido Juiz Ordinurio, que não achou no ícu serviço cousa que podesse deixar de merecer a appro-•vação do Governo. Paço das Necessidades , em 8 ue .Janeiro de 183C. •= José Alexandre de

SESSÃO DK 9 DE JA.VKIRO DK 1838.

RAM: 11 horas occupava -a Cadeira o Sr. Presidente, achando-se presentes 62 Srs. Deputados.

Leu-se a Acta , que foi approvada.

O Sr. Alberto Carlos declarou que tinha votado em separado no Projecto de Lei de segurança publica que se vencera, explicando largamente os pontos em que differia o seu parecer.

Passou-se-á correspondência, e entre\el!a urn Officio do Presidente da Relação do Porto, demonstrando a inexactidão de alguns- pontos avançados pelo Sr. Deputado José Estevão, e cri uma das Sessões antecedentes , relativamente úquelle Tribunal.

A'cerca deste Oíficio fallaram os Srs. Costa Cabral, João \rictorino, e Pereira Leite, pedindo todos elles se mandasse imprimir aquelU? documento, para que o publico podess.e fazer o seu juízo a este respeito.

.Mandou-se imprimir.

O Sr. Freitas participou que o Sr. Deputado Ferreira de Castro citava doente. Segundas lei (uras,

Requerimento do Sr. liarão da M. de Sabro-sa. ~- Koqueiro que do seio deste Congrego se |

nomee uma Commissão especial para rever com promplidão alguns Artigos das Pautas que tendem a destruir a nossa agricultura^

O Sr. B. da U. de Sabrosa , n'um conciso discurso, explanou os motivos daquelle Requerimento, o qual posto á votação foi appro-vado.

O Sr. Alves do Rio, como Relator daCom-missào de Fazenda, apresentou alguns trabalhos da mesma sobre 05 Projectos apresentados pelo Sr.^M inistro da Fazenda.

Mandara-n-iíí imprimir.

.Foi approvado um Requerimento doSr.Gor-•jao Henriques.

U m do Sr. Abrançhes, foi ' remei ti d o á Commissão de Commér.çio, c ú de Marinha para dar sobre e!Le o seu parecer.

Approvou-se um Requerimenlo do Sr. Yas-concelios Pereira.

O Sr. B. da R. deSabrosa ponderou que desejava ouvir o Sr. Ministro, da Guerra., sobre se lhe 'tem sido possível dar ordens ;is d i fie ré sitos Pagadorias, para que os.Ofíiciaês que são mandados, sahir de Portugal'recebam os iuez.es alrazados que se lhes devem'.

O Sr. .Ministro da Guerra observou que este negocio era muito grave ;. que. alguns Otíiciaes deveram ter saliido para fora .do .Reino, logo que acabou a revolta, e que deviam sahir com aquillo que se lhes tinha pago ,.e agora se acíia-vam nesta ciura alternativa",' que" acabava de ponderar o Sr. Deputado ; . que p Governo tem os maiores desejos de facilitar. 0.3 meios; porem não lhe e possível pagar todos os mezes"-: com. tudo, que Mies ha. de d-:ir algum dmjidro.'.

Mais alguns Srs. fallaram sobre esle objecto.

O Sr. Barjona intèrpeilou ò'Sr"." Ministro da Guerra sobre o não se haverei:! dissolvido os Batalhões moveis depois de acabada.'a ultima revolta ,..e sobre a prisão de u:u OíjVcral ,' Pitta de Castro , que se acha retido no Castello.

Depois de algumas explicações ciadas pelo Sr. Ministro da Guerra teve a palavra o Sr. M\-ciosi, o qual fallou eift abono doOlticial preso, cujos serviços, e iilustração louvou..•

Terminado o discurso do. Sr. Midosi, obteve a palavra o Sr. Barjona .para uma explicáçãoi

O lílustre Deputado disse, que^.díi ouira vez que Iractára cie Bulaíhões moveis , as suas palavras tinham . sido dadas inexactamente pelos laehvgraphos. Que peio tnodo porque os. Jor-naes então faliaratu , algum cuidara que e!ic alluclia a certo Ca'pitão da Guarda Nacional de Coimbra, quando a verdade era que se referia a pessoa, muito di.fft:rente. O Sr. Deputado fallou lambem outra vez acerca do .Ofíicial que se acha preso.

Continuam as interpellaçôes por positiva ue-terminação do Congresso.

O Sr. A. Garrett desejava saber, se o Ministério jã tinha lido tempo cie mandar proceder as informações necessárias para satislazer as. Cortes relativamente aperteução. de alguns O-Ki-ciaes Generaes, que se queixaram de ter sido .injustamente reformados; que o seu tim e desejo era parlamenlarmente recommeudíir ao Go-venio, que essas informações venham quanto antes para se poder tomar-urna deciòão -sobre esse negocio reclamado por pessoas que estuo carregadas de serviços, ecicatrix.es peio serviço da Pátria.

O Sr. Ministro da Guerra respondeu ao .per dido do llluslre Deputado.

O Sr. Judice Sá m o rã pediu explicações ao *Sr. Ministro da Guerra sobre as-expressões de que ern urna das Sessões passadas se servira a respeito da Guarda Nacional da Faro e Beja; esperava que a resposta de S. Kx.'1 .saliâfizusse, porque muitas, daquellas Guardas estavam dispostas a depor as armas.

O Sr. Derramado fallou sobre a matéria, elogiando as Guardas Nacionaes dos Districto?-de Beja e Faro.

,O Sr. Ministro da Guerra observou que quando teve a honra-de informar o Congresso sobre aqueiles lactòs, foi com uma carta do Com-mandante Militar'do Algarve, na qual só fa!-lava bastante desfavorável a respeito da Guarda Nacional ; mas simplesmente em relação com a disciplina, que tem, e .só podem to;r os Corpos de Linha. Continuou S. ÍJÍA.-" ora-ndo neste sentido, e mostrando que não havia motivo para suppòr que o'Governo tinha faliu de coníiriiica naqueiles Corpos, quaiulo se role r í r a ao Ofíicío do Coiiimai-idanle Militar daquells Districto.

i.a Parte da Ordem do dia.—Projecto N.° 105.

A Commissão de Legislação examinou o projecto de Lei apresentado, a este- Congres-

.só pelo Sr. Deputado Venancio KeiT.ardino Ochòa , e pareceu-lhe que era adoptavcl cru quanto só fazia dependente dos Administradores Geraes. de Dist.riclo a nomeação para Escrivães dê Juizes cie Paz. e permitlia á accu-mulaçào-no mesmo indivíduo deste Officio , o do de Fscrivào do Juiz Eleito : não assim quanto ao tempo da serventia destes Oíficios, q-'.a. o Sr. Deputado ern seu Projecto f a r. Inclinai ; 'porque estando a cargo dos lílicriviles dos Juizes de Paz os inventários "dos Órfãos, a rnu-fiança de açus-Cartórios sendo frequente, daria causa a descaminhos í; malversações, com manifesto prejuízo, dos interessado?.

Por isso foi a Commissão do parecer, que se aprovei Ia s st-,-n do Projecto as bases em que .s s combinava , e fosse modificado no seguinte

Projecto de Lei.

• !\rtigo 1.° A .Freguezia , ou Freguesias, a quem pela Legislação actual c dado u;n Juiz de Paz, terão um Escrivão, que servira perante eile, e o Juiz, ou Juizes Eleitos dessa .Fre-guezia , -ou Freguezias que formam o Districto dos Juízos de Paz.

Art. 2.° A serventia destes Oíficios será vitalícia : e os que forem legalmente providos, só delles serão privados por itihabil.idade, ou erros de Oíiício, precedendo Sentença do Juiz do Direito da Comarca respectiva, com aadicncia dos. interessados.

A,rt. ?)." A nomeação destes Empregados se-rii feita j)e!os Administradores Geiacs dos Dis-trictos, cm Conselho de Districto, sobre pro-.posl.a em lista tríplice feita peias Camarás Mu-riicipaes, e com informação destes, .sobre a idoneidade de cada utn dos propostos.

Art. 4." AS Camarás M uri ic.i pães, quando para o futuro vagai; algum Logar de Escrivão do Juiz.de Paz, abrirão um concurso de "quinze dias, anruuiciado. .por Edital ás portas das Casas do Concelho , c da ..Froguozia , ou Freguezias, cujo. Districto de Juízo de-Paz estiver vago, a fim de dar Ioga r nos pertendentes que se .acharei» habilitados, para lhes dirigirem ser.s Requerimentos, que attenderão quando houve-ré m de mandar a sua proposta a respectiva Administração Geral, a qual devora ser acompanhada dos Requerimentos que lho foram í»:ilòs, e dos documentos com que foram instruídos.- . . : <_. escolhidos='escolhidos' do.='do.' fora='fora' _-dos='_-dos' propostos='propostos' de_paz='de_paz' velhos='velhos' ter='ter' reis='reis' as='as' nomeados='nomeados' _.er='_.er' applicados='applicados' novos='novos' mostrar='mostrar' alem='alem' cie='cie' absolutamente='absolutamente' que='que' no='no' l.='l.' pessoa='pessoa' devern='devern' serão='serão' titulo='titulo' dos='dos' poderão='poderão' administração.='administração.' districto='districto' sã='sã' por='por' domicilio='domicilio' para='para' _960='_960' não='não' idóneas.='idóneas.' _='_' só='só' ser='ser' seu='seu' os='os' e='e' despczas='despczas' pagarão='pagarão' direitos='direitos' quando='quando' juizes='juizes' p='p' naquêlles='naquêlles' ha='ha' possa='possa' quanto='quanto'>

Artigo transitório. Pela Secretaria das Jíis-liça.s serão imrnediatamerué reenviadas aos respectivos Dislrictos as propostas das Camarás que ahi se acharem , para os Oificios de Escrivães de Paz, e que não estiverem já providos pelo Governo; mas os Escrivães já nomeados pelo .Governo continuarão a servir seus Oiíi-cios, em quanto delles não forem privados p o. r Sentença, na forma determinada no Artigo 2."

Art. ultimo. Fica derogada a Legislação em contrario.

Ficou este Projecto da Sessão de h ontem na discussão do uddiumento.

• E depois de breves reflexões, concluída hoje a questão do. addiámeíito , ficou efectivamente addiado.

2.a Parte da Ordem do dia.—Projecto N." 11-1.

A Commissão deConstituição, aquém foi re-meltidb o requerimento do illusl.ro Deputado por Barcellos B. S. Araújo, em que pede. que ria coii-Vormfdade do Artigo l-X) da Constituição Política cia' Monarchiá , de L23 cie Setembro de .1822, se dc-ai^ne dia para o reconhec;:ne;-íiO d;> Princijje Réu!, como Succeiíur da Coroa ; tendo exigido do Ministério dos Negócios do. Reino esclarecimento sobre o modo, e soieuiuida-des, com que coslumavaiâ sor reconhecidos nas antigris Corte? da Nação 03 herdeiros prcsiirn-ptivos dii Coroa, ach_ou que a pratica e lor-malidãdes antigas não 'podiam ;er adoptadas na presente óccasiáo, por' liáo" serem cnhS'onr;es com os princípios Coniiitucionaes , actualmente, em .v;gor.