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DIÁRIO DO GOVERNO.

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HEI por bem Declarar sem. e.ffeiló o Deere-! Uo"'de'dous de Setembro dê^mil oitocentos •trinta e ciiíco-,-. pelo qual. Nomeei a Francisco '•José de Salles de Almeida e-Silva, Escrivão do 'Juiz de Direilo da Província de Moçambique. O Secretario d';Estado dos Negócios dá, Mari-'nha e dof Ultramar o tenha assim entendido, e •f aç'a 'executar. -Paço nas Necessidades, em treze deJaneiro.de mil oitocentos trinta e sele.= '== RAINHA. = António Manoel Lopes Fieira de Castro.- ,

HEI por bem Declarar sem effeito o Decreto de trinta de Abril do anno próximo 'pas-sndo, pelo qaal Nomeei a Avelino Xavier de Menezes, Escrivão do Juiz de Direito da Cidade de Goa , nos Estados da In'dia. O Secretario d'Estado dos Negócios da Marinha e do 'Ulliamar o tenha assim entendido, e faça exe-'cutar. Paço nas Necessidades, em treze de Já-, 'iieiio de mil oitocentos trinta e sete. = RA 1-N HA . = António Manoel Lopes freira de Castro. __

HEI por bem Declarar sem effeito o Decreto ; de vinte de Julho do anno próximo passado, pelo qual Fiz Mercê ao Bachaiel José Xavier Pereira de Macedo, do Logar de Juiz de Direito de Primeira instancia de Diu, nos Estados da índia. O Secretario d'Estado dos ^ Negocids da Marinha, e do Ultramar o tenha «sim' entendido, .efaça executar. Paço nasNe-;essidades, em treze de Janeiro de mil oitocen-os trinta e sele. = RA JNHA..=:!//ra

T EI por bem Declarar sem efíeito o Decreto de doze de Setembro do anno próximo sado, pêlo qual. Nomeei a Raymundo Luiz ';eira de Aguiar, Oíficial Maior da Secre-•<_. necessidades='necessidades' ultramar='ultramar' tenha='tenha' negócios='negócios' muitar.='muitar.' governo='governo' retario='retario' dos='dos' do='do' de-='de-' entendido='entendido' mil='mil' lá.='sintonia' pieira='pieira' oitocentos='oitocentos' destadodos='destadodos' lopes='lopes' _='_' nas='nas' _.o='_.o' se.te.='se.te.' geral='geral' e='e' em='em' assim='assim' paço='paço' estados='estados' p='p' man-io='man-io' manoel='manoel' tre-ieiró='tre-ieiró' trinta='trinta' índia.='índia.' da='da'>

HEI por bem Declarar sem effçito o Decre-' to" cie dezeseis 'de' Maio do anno próximo passado pelo qual Nomeei a Luiz Corrêa da Silva Milhãoi, Escrivão do Juiz de Direito de •Damão nos Estados da índia. ,O Secretario de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar o tenha assim entendido , e faça executar. •Paço nas Necessidades, em treze de Janeiro de mil oitocentos. triata e sete. = RAINHA. = António Manoel Lopes Fieira de Castro.

ATTENDENDO ao que Me. representou o Segundo Tenente do extincto Corpo da Brigada de Marinha, Alexandre da Camará Menezes Bettencourt, pedindo lhe Concedesse a Demissão daquelle Posto , por motho da extraordinária falta de vista que padece; e Conformando-Me com a informação do CoroneJ •Commandante do Batalhão Naval : Hei por bem Conceder ao dito Segundo Tenente a requerida Demissão. O Secretario distado dos •Negócios da Marinha e do Ultramar assim o . tenha' entendido, efaça executar. Paço nasNe-cessidades, ern dezeuove de Janeiro^de mil oi-toceqÉos tunta e sete.=RAlNHA.= ./íníortío Manoel Lopes fieira de Castro.

• THESOURO PUBLICO NACIONAL.

3." Repartição.

NOVAMENTE se .transcreve a Portaria expe-. dida em 27 de Dezembro de 1836, ao Administrador Geral do Districto do Porto, acerca do ajustamento das contas' da Commissào Admihibtrati.va dos Conventos abandonados , •por ter sido inserida com muitas inexactidões a pag. 140 do Diário do Governo N." 22, de 26 de Janeiro 'do corrente anno,

TENDO-SE .Ordenado ao Governador Civil do Districto do Porto em b de Setembro de 1835, que cumprindo o determinado na Real Resolução de 8 de Agosto antecedente, tomada sobre Consulta do extincto Tribunal doThe-souro Publico de 18 de Julho, da dito anno, pela "qual foi extincta a Commissão Administrativa dos Convénios abandonados daqueilaC.idade, tomasse sem demora cpntaâ á mesma Commissão de lodo o tempo que 'serviu ; e não constando que até hoje se tenham enviado os detumivos trabalhos do apuramento de taescontas: Manda-a RA.IKHA, pelo Thesourq P.ublico Nacio-

-nal, recommcndar ao, Administrador,Geral interino do mesmo Districlo o pleno cumprimento das referidas determinações. Thesouro Publico Nacional, em 27 de Dezembro de 1836.= José da Silva Passos.

COMMISS.ÍO INTERINA DA JUNTA DO CREDITO PUBLICO.

Repartição da venda dos Bens JVacionaes.

DJÍ CLARA-SE que a propriedade de casas designada com o n.° 144 na Lista n.° 170 — P'— inserta no Diário do Governo n." 22, de 26 de Janeiro do corrente anno, é pertencente aps Próprios Nacionans, e não ao extincto Convento de,Nossa Senhora do Carmo da Villà deVianna, debaixo de cujo titulo se acha alli comprehendida.

Não obstante apparecerem na mesma Lista avaliados separadamente o edifício, e a cerca do Convento de Santo António dos Capuchos da Villa de Melgaço, (num. 145 e 146) deverão ser vendidos juntos, segundo o estilo.

Finalmente faz-se publico, que a pag. 141, l.a col. do mencionado Diário, debaixo do titulo de = Bens Nacionaes arrematados no dia 28 de Novembro de 1836 = onde se diz =2039 Quinta dos Casaes, ele. •=. deve Iêr-se = â039 Quinta dos Curraes, ele.

Cornmissào interina da Junta do Credito Publico, 28 de Janeiro de 1837. = Jgnacio fer-golino Pereira de Sousa.

Parte não 'Oficial.

CORTES.

'SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1837'

O SR. Presidente abriu a Sessão depois das dez horas da manhã, estando presentes 77 Srs. Deputados.

O Sr. Silva Sanches participou que o Sr. Albuquerque' continua molesto ; e o Sr. Laoriel pediu se lhe desse a palavra , quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça.

Leram-se, e foram approvadas as Actas das duas Sessões antecedentes.

Mencionou-se a seguinte Correspondência1:

1." Urn Olficio do Ministério do Reino; acompanhando uma Repiesentação do Presidente daCamaia Municipal deTraocoso, acerca da Assemble'a Eleitoral na Villa de Ranhados não ter feito a eleição no dia 18 de Dezembro passado; e bem assim a informação do Administrador Geral do Districto da Guarda a este mesmo respeito. — Foi á Commissão de Poderes.

2." Um Orneio doThesouro Publico Nacio« nal, remettendo 130 exemplaies daSynopsedas providencias dadas pelas diversas Repartições do Thesouro Publico sobre os ramos de Administração, e Anecadaçâo a seu cargo, desde o 1." de Junho, até 31 de Dezembro últimos.— Mandaram-se distribuir.

3." Uma Declaração .do Sr. Conde de Lu-rniares, pela qual cede a beneficio du Fazenda Publica, do subsidio que lhe pertence como Deputado, em quanto exercer este cargo. — O Congresso iicou inteirado.

4.° Um Olficio do Sr. Visconde de Bobeda, Deputado elejto pela Divisão Eleitoral de Villa Real, em que participa não lhe ser possível comparecer no Soberano Congresso em o dia de sua abertura, pela rasão de não ter sido substituído no Cominando da 5.a Divisão Militar a seu cargo.— O Congresso ficou inteirado.

5.° Um Officio do Sr. José Fortunato Ferreira de Castro, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral de Guimarães, em que-participa que por motivos de moléstia, e negócios de família, não poderá comparecer na;abeitura das Cortes. — O Congresso ficou inteirado. , 6.° Um^OÍTicio do"Sr. Joaq'uirn Pompilio da Motta Azevedo, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral de Larnego, em que participa que por .motivo" de, moléstia não poderá comparecer logo na reunião das Cortes. — O Congresso ficou inteirado.

7." Um Orneio do Sr. Deputado Manoel dos Santos de Alm.eida Vasconcellos, participando que por falta de saúde, e pelo motivode arranjos domésticos não poderá assistir á abertura das Cortes. — OCongiesso ficou inteirado.

O Sr. Conde de Lumiares:— Pedi a palavra somente para fazer, a declaração de que*cedo do subsidio-de Deputado. ..; -, O Sr. Barão da Ribeira ,d,e Sabrofa: — Está deçrel#do que nenhum empregado, possa ven,cer

-se não um ordenado, vencimento, ou prestação: quasi todos nós estamos no caso: eu também quero ceder dos meus ordenados, porque também sou empregado publico, e não quero reser* var se não o subsidio concedido aos membros desta Camará ; mas parece-me ser bastante que essa declaração se faça na Secretaria. — (Apoiado.)

Õ Sr. Presidente : — Parece-me que tem mais logar fazer as declarações perante a Commissão Administrativa que necessariamente hade ha ver. . (Apoiado.)

O Sr. Leonel: — Tenho um negocio de muita importância em que quero fallar quando estiver presente o Sr. Mmist^i do Ultramar; peço a V.- Ex." lenha a bondade de me dar a palavra , quando elle estiver presente, e em occa-siâo opportuna. ",

Leu-se um Officio ^o Sr. Deputadp J. Bernardo da Rocha, em que participa que por via. de moléstias que padece, se acha impossibilitado de continuar no exercício da Deputação; e pede que lhe seja acceita a sua escusa ; e se mande'comparecer o Substituto, a quem cabe sup-prir o seu logar, para não ficar defifectiva a Representação do Circulo pelo qual foi eleito.

A este respeito disse

P Sr, Midosi:'—;Eu acho que se não deve admittir a escusa pedida; e que esta questão deve tractar-se immediatamente, porque é um precedente terrível. Se alguns Senhores querem eximir-se^as funcções de Deputados, podiam dize-lo primeiro, e o Povo que os não escolhesse; devemos, repito, tractar já e immediatamente desta matéria, se os Representantes da Nação assim o entenderem.

O Sr. Cosia Cabral: — A questão e'de transcendência, quaesquer que sejam os motivos, que os Srs. Deputados válleguem para pedir as suas demissões; eujulgo que é necessário pensar maduramente sobre este negocio; isto não se pôde fazer, decidindo-se já a presente questão, sejam muito embora os motivos a l legados, de moléstia; o principal da questão, e o todo deli» éa demissão; vá portanto á Commissão de Poderes, como V. Exc.a muito bem propoz.

Ó Sr. Leonel: — Acaba de dizer-se que os motivos são differentes do» allegados; mas a Commissão não ba de dar o seu parecer senão sobre aquillo que se allega, por que não pôde advinhar.

O Sr. José Estevão: — Não temos nada a fazer a respeito, da escusa do Sr. Deputado, por que elle diz que está doente, e que por ,isso n'âo pôde vir; assim não sei que decisão se possa tomar a este respeito ; só se o Congresso se quer arvorar em junta deâMedicoi>. -" O Sr. J. Victorino: — E' melhor que esse Officio vá á Commissão dos Poderes; tudo isso lá se tracta, sendo escusado perder agora tempo com este'negocio. .

O Sr. Midosi:—Eu não me opponho a que vá á Commissão para dar o seu parecer; mas dessa forma melhor fora que se remettesse a uma Commissão de Facultativos, que e' a única competente; e;elles dirão se a falta de saúde é tal, que inhabilite o Sr. Deputado de continuar a ter assento. .

Mandou-se o Officio á Commissão dos Poderes. :

Leu-se também ura Orneio do Sr. Deputado José Victonno Barreto Feio, em que participa que por negócios Jde família, e enfermidades que padece, 'sevia na necessidade de se ausentar desta Capital talvez por todo o tempo que durarem as presentes Cortes, e pede por isso que seja chamado o Substituto para occupar a sua cadeira. — Também foi á Commtsião de Verificação de Poderes.

O Sr. Secretario d'Estado dos Negócios da Guerra apresentou, em cumprimento do Artigo 92 da Constituição, o Mappa do numero, de Tropas que se acham acantonadas nesta Capital, e em distan.cia de doze legoas em redor. - ,O Sr. Presidente: — Fica na Mesa, ou na Secretaria para tomarem delle conhecimento, isto em conformidade do Artigo 92 da Constituição.

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DIATUO DO GOVEUNQ.

:nái~que na -época em-que .o -rebelde 'Gomes en-«tttnJti: nu -Andaluzia, se reunisse muita gente ao •jp)#íri'HM'ito Eemecliido , mas hoje á vista do •rtstwdo era

Eu, Sr. Presidente, empenho-fõie muito nesta questão, por issp que ella .é do .maior inte< resse": -não receio que o guerriilioiro-Remechido possa atacar nossas. Instituições; mas acerto que os habitantes • do Algarve devem viver em tranquilidade, e teni tocft o direito á segurança de euas pessoas, e «nas propriedades.

O ST. Basilio Cabral:—Eu queria eximir-me de lançar o odioso sobre as autliondadas anteriores á minha estada no Algarve, mas é forçoso fazé-Io por amor cia verdade. Asaulho-íidades superiores tanto civis como .militares, que lá estavam, parece que não cumpriram coiu o sen dever; não tractaram aquelle objecto com a seriedade que era devida, -aliás teriam tomado medidas opporturças para. o pleno socegoda quella Província. Eu, como sabe, muita gente, estive na Campanha do Algarve ate á Conven çiip de Évora Monte; observei rar conseguinte todos os movimentos-do Remp.chido nessa épo ca, e aMí seachavam alg.uns Srs. hoje Deputa dos como-o 'Hiéu il.ljistre amigo o Sr. Lunn, e Rojão. Depois que"áppa'receu- a Convenção de Évora 'Montc7 (Jesàpp'aréceu a guerrilha, e só o Remechido ficou errapte pela serra: a afiei côo-que os habitantes lhe tinham, fez com que este hom«tn fosse protegido,-sé não abertamente , .ao menos ás escondidas,

Depois, que eu.lú/estive fiz uma requisição 'no/Sr. Ministro do Reino de 600 armas; mandou algumas, não mandou, todas, porque lhe D Tio foi possível.-" Querendo eu aproveitar ptem-po, por-isso que aqúélla" Provincia não offerece ascominodidades em transportes, como a&mais, te as viagens de mar são muito contingentes; rjfftcici ao benemérito Comroandahte das Armas 'Èan>buj\aL De aecórdo com o Com-. dasvArmas filemos uma sortida sobre 'lia S de Novembro (supponho eu), or,, M oito dias :• não foi posswet o ftemechido, nem com osguer-ê se deram certas providèn-iiidar- destruir os-fór-nosãon. fe èiíís,toíirftS-ô peto. No cume da Serra dtf,

"'............ naa pequena guarda rebelde,'

emente, deixando umas 41011-

ft 3ti ftzes, que foram-, distribuídas:- passado

^ ;Éòrrtou outra vez acorrer a noticia de que srjfcm o Hemechido na serra; o Comman-de accordo comigo orgamsou>

urrla D,ivisãovolânte,'e'giinTneceu os'porrtos.pTO-ximpSjá Serra, como são S. BartbolomeUdeMes-sines, Eomfim ,-e outro». Estes pontos tinham =força auGQciente paia fazer sortidas repetidas; fiz com que se pozessem -a segundos habitantes do littoral, ^ue é^a pai te do Algarve propria-me.nlfijdJto.: entre tanto a Divisão volante poz-se em acção", estabéleceram-sé os destacamentos, e não foi possível ap"pavccer o Remechido. Agora recebo1 cartas peío Correio* passado" em -que se medi-zia, que Hemechido tornara .a ap-parecer, e a coiiiractler atrocidades: outras ultimo Correio di?,cm, que não foi assim, e que -não'tinha-sido tautocomo sedizia; foi lá uma •força -da Guarda Nacional, e Linha,.e não encontraram o Remechido. Seja como for, o certo é que os habitantes tem todo o receio do Remechido, por isso que presenciaram as atrocidades praticadas por elle em Albufeira eLou-le, e outras terras; mas o quetambeni é corto, e' que elles tem mais medo do que devem tar , porque em uma occasiào em que em Silves estavam 50 bayoueias de Linha-, e 60 ajun da. Guarda Nuuional , assim mesmo, diga, os habitantes tinlifim medo, apezar de cobeHos db mais a mais com uma força de 80 bayonetas um S. Bailholomeu a 2 legoas de distancia, quando eu só com as 50 bayonetas não duvidava defender-me delles; isto de medo e' uma moléstia que ninguém cura ; não c possível. • As circumstancias em que se acha a guerrilha do Hemechido não deve causar tanto 'medo , quanto por muitas partes parecem ter causado ; porque 'tendo-se ido á Serra muitas vezes procura-lo, e elle desapparece. Se o Remechido tivesse 200 guerrilhas em Serras tacs, que por si sós subministram de/eza a uma pequena força , havia de esperar' o ataque ; logo que elle o .não espera dá indícios, que não tem força, nem ha motivo para tanto nJedo. X) Governo está presente, poderá dar algumas informações ; e por esta occasião accrescentarei que e' preciso tomar inedidas, que talvez,não estejam nas suas attnbuições: sem isso não e possível dar conta, de tal guerrilha ; as medidas -serão talvea declarar a Serra em sitio , e estabelecer -a Lei marcial; assim tiradas as fórmulas dav-se-ha cabo do Remechido, e de sua guerrilha.

O Sr."B. de Leiria: —O fim desta proposta não pôde ser outro se não dizer ao Sr! .Ministro da Guerra, que no Algarve .anda um miguelista, e uma facção, que assola aquelles Povos; da discussão não teremos se não o perguntar ao Sr. Ministro se precisa de algu ma cousa do nós para dar as providencias': c preciso que se advirta, que o Exercito não está pago j nem vestido, e que é indispensável espera.r pelo tempo, e dar dinheiro ao Governo para isto. Por 'bem da ordem," peço que acabe.esta discussão,, ou que'roguemos,a algum dos Srs. Ministros dtf alguma explicação, ou lhe digamos tome isto em consideração para tomas as providencias , que estou persuadido -ha de .dar.

O Sr. Barjona : —Era para dizer o que aça-•ba de ponderai o- Sr. Barão de Leiria, que tinha, pedido a palavra-, — Algumas reflexões tinha' a accrescentar , mas sào. para depois da explicação do Sr. Ministro. Agora só peço, que as dê com a'possivel brevidade. Agradeço-as explicações do Sr. Basilio Cabral, porque me deu a saber algumas cousas, que eu ate' então ignorava. •

O Sr. Judice Samóra: —Eu. apoio plenamente as idéas- do Srj Barjona; a respeito do estado lastimoso- em- que se acha a Província do Algarve: não ha duvida que esisle urna guerrilha, que cor?e os montes, e as povoações da Serra, (e mesmo, aquçHas que lhe ficam immediatas)- isto a seu bel-praze», e .sem q»e tenham obstacuto algufa para exeeutar as maiores atrocidad'e&, e tanto- rjue não ha muito , que no Povo de S. -Martinho assassinou três , oui quatro beneméritos ; e- em algumas outias-poyoaçõès da Serra- tem- praticado iguaes crirnes,, 'os'quaes'é necessário- que iirrmeàia.-tamente se- lhes tolhão-, e que o- Go-vorno tome em- consideração •&• posição-1 desta; -Provin. cia; não só pelo estado em que-seachá-a respeito das-atrocidades-praticadas- por --aquelle ba-ndo-detscelerados,- mas a- respeito» do- estsú-do • do seu* comrn.ércio':' os' CorreJQs te«r sido. mteree-ptados ,• nenhuma otítfa, Pr-ovinGiq,-túBV feito á restauração mai-s-servrços- ck> que o 'At-jarve; por- conseguinte não sóy-poF' sei- uma Darte-JHR!grãnt6-d,b-Reino,: mas -em' cpfisJdera-jão a seus serviços, e ao espirito de que se ach-a; animada-:-; eu- espero -que este Congresso,- & os Srs.- Ministros-" da Coroa tomarão, pvov-id&n-

cias , pelas, quaes por uma ~vez acabassem com aquella quadrilha de salteadores,. a fim de que a Provincia recobre a devida seguridade* E' certo não ser possível que um tal bando de preversos possa penetrar nas.cidades de -Faro y Lagos, Tavira y ou algumas outras povoações guarnecidas; mas penetra nas que estão contíguas, as quaes estão sempre em continua anciedade : deste modo não é possível, que os habitantes tratem de suas profissões, e negócios, porque elles se acham parados .de tempo em tempo em consequência da falta de Correio. ' '"

Eu não posso deixar ,dfe combinar com a opinião do_ Sr. Basilio, assegurando que as'' •causas que deram incremento á guerrilha na Serra dependerão do pouco caso, com que as anthoridadcs tanto Administrativas, como Militares tratavam a principio as informações, que •lhes çkrvam a tal respeito; o General da Pró-vinoía até a ousadia de ameaçar aquelles, que lhe fallajpam em _que ,a guerrilha andava pcl;v Sorra, e fazia estorçòcs ; esta foi a causa porque começou a fazer vulto aquelle flagello: as ultimas áuthoficlades não deram as providencias próprias á exterminação das guerrilhas; por que- Foi eutão que apparcceu o rebelde Gomes ameaçando entrar, pelas nossas fronteiras : as authoridades tinham que olhar paia esse exerr cito doCarlistas, afim de que não penetrassem Portugal, e tinham que atteucler ao litoral, pois que appareciam na Costa de dias a diar" bnrcos de vajôr, que não reconhecião o chá mamonto dos nossos vasos, u que de algún modo ameaçavam utn desembarque nas praia' não poderão por isso,-a meu ver, dar as pi •vldencías adquadas para que se exterminas?" as guerrilhas; mas hoje que estamos.inte. mente desembaraçados a esse respeito dever olhar para"«ma Provincia, que merece se dê soccego. E' indigno que um gnerril). daquella qualidade, um faccinoroso, poucos da sua qualidade estejam inqu) uma Provincia, sem duvida digna de sorte. Confio pois que 'se dêm todas . dencias , para que termine aquelle . aguardarei pelas expjicações do Sr. Min, g^^ Guerra para então Hizer mais alguma «ousa. tísle respeito.' . • - • - • • „ -v-

O"Sr, V. de'P. Arcada:—E' muito louva-; vel o zelo que os Illustres Deputados tem mostrado pela pacificação de uma .tão importante Província do Heino. O Sr. Barjona pediõ sobre este objecto explicações, ao Sr. Ministro, não devemos-passar d'aqui; tudo que for além dislo, é alonga? a discussão sem utilidade alguma; peço por tanto a V.Ex^que lhe queir rã per temio. (Apoiado.)

Ô Sr. Presidente í—Eo dei a palavra a alguns' Srs. antes do Sr, Ministro do Reino , porque aUn-ham pedido primeira : agora é que toca ao Sr. Ministro.

'O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: -* "Quando nós tomamos contn do Governo, ji existia esla guerrilha sobre as serras do AIgai> vê; e nós tomamos conta doG&verno, sem meios, com muito pouca força de linha, pou-ca Guarda nacional, e sem batalhões nacia-naes, que todos ou quaVi (odos estavam, diasol-vidos. Como havia urgente necessidade de de-Teuder a causa da revolução contra todos os "seus rnimi£os, então procedeu oGu,verno a organizar a Gouveia Nacional aonde ella podjjfa ser organisada; chamou ás armas os Voluntários que generosamente as qnizeram tomai; deiam-se todas as providencias necessanas, não só para manter a ordem constitucional, mas para reprimir qualquer tentativa dos sicários doUsur- . padbr: foi n'aquelle tempo que duas-divisões Caríista* penetraram na Hespanha, a de Sanz., e a de- Gomes, sendo esta forte dequatorze mil homens. 'Errtão o Governo, além dos meios ar,-dinarios que' lhe eram necessários, tinba de at> raiíjar meios-para manterem bom eslado a Divisão auxiliar- d-'Hespanha, e- para organisar á Divisão do Além-Téjo-, que devia, estar ern observação d'aquelle8 exércitos, e reprimir tentativas-dos Miguélistas'; (que alguinas apparece^ ram-, inda que foram soffbcaíhas) e o Governo foi- bastante feliz, porque dtertuiu todas as imi mensas esperanças, e-con,vence« a todos d'e que rráo era possível em qualquer ponto do Rei-p estabelecesse o governo- 'db- Usurpador; —• O Reino goza 'db maior trònquillidade,- e, só nas .serras do Algarve- uns poucos de facciosos escapam' a-o rigor das Leis.

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DIÁRIO .DO GO-V.ER.RO.

ciaes. Mas eu posso'dizer alguma cousa sobr *? este objecto.

• O Governo tem procurado "extinguir aquella guenilha, de àccordo com os Srs. Administradores Geraea, que são pessoas muito intelligen-tes, de grande auctoridade; —e esperamos bom resultado.

O Sr. Deputado pergunta de quanto é a força d'aquella guerrilha. Não posso dar informações muito positivas á Assembléa; roas o que é verdade é que a guerrilha do Remechido não é tão forte como se pretende; porque elle não com bate senão como os Parthos; não espera força que vá contra elle; foge, e esconde-se, e é pôr isso que as relações ofliciaes não concordam lio numero dos seus partidistas.

O Governoíenciona empregar todos1 as forças que tenha no Além-Téjti, e no Algarve, na perseguição do Remechido; o Governo poz íi disposição da auetoridadé militar toda a-Gunr-da Nacional. O Sr. Adniimsliudor Derramado foi um dos pumeiros que, tissim como os Ad-mimstiadores de Faro , e Évora', -fizeram quanto pocliam'. Nós,devíamos mobilisà^'grande parte da Guarda Nacional ; — porqil% a Divisão da Guarda movei, e sedentária é dn natureza d'esta feliz instituição: mas aã clifficul-d,ules financeiias do Governo, a falta de meios, fez com que se não estabelecesse este principio; é portanto àppellámos para o patriotismo dós Cidadãos Soldunc^que promptos se.prestaram a fazer sei viço fora "tfos^seus Concelhos. A obrigação de todo o Governe! é de obstar a tentativas criminosas, e perseguições- jebeldes ; o Governo faz o que pôde, e à sua fiime tenção é de acabar com aquelle flagello. Pelo que loca a'o i amo da Fazenda, fizeram-se todos os sacrifícios que se podiam fazer paia que se não faltasse ás tropas occupaclas neste serviço com o que lhe era necessário; e os Administradores Geraes foram auctorisados em Conselho a di«-" pôr dos dinheiros públicos—paia esteob;ectO — em casos urgentes. Ha: uma consideração do Sr. Basilio, que na verdade talvez seja necessária: é lançar o fogo a uma grande parte da serra , e estabelecer para alli ft Lei marcial. Antes dos acontecimentos de Belém , eu oppuz-me sempre a toda a suspensão de garantias, poi-que o Governo não tinha a força e auctoridade do Coipó Legislativo,''e não nos queríamos despenhar nos precipicios da arbitrariedade; e era esta terrível na occasião de uuia reacção, e-no estado em que se.achavam os partidos; por isso tomei a peito manter a ordem legal do Go-' verno, e a anctoridade da Lei. Desde o momento em que o generoso Povo de Lisboa firmou sobre solidas bases os princípios, da revolução já não havia perigo. Até telli eu estremecia só com a ídéa de que podia derramar-se o sangue, é fazer a guerra àquelles Portugnezes que combateram comnosco contra oTyranno, e que soffreram comnosco pela com m um liberdade. Eu não posso considerar como inimigos da liberdade senão os partidista» do Usurpador; os 'mais- não considero senão como liberaes, e irmãos—qualquer que seja a diversidade de nos-ias opiniões. Como Ministro da Coroa-cumpri religiosamente a nobre e gloriosa convenção de 'Campo de Uuriqne; tão nobie feito não devia ser lematado por uma perfídia. — Mas ainda que tal convenção não houvesse, eu não podia seguir outra política senão esta d'esquecimento •J- humanidade — e icconciliação fraternal. — Quanto aos.miguelistas/que luctarem contra a Causa Publica, seiei severo é inexorável, e por isso mondei executar a Lei marcial feita pelas Gamaras de 35; aquella que expulsava D. Miguel, e mandava que fosse fuzilado se se apresentasse em Portugal, da que o Governo tinha ' alguns indícios; e que seus partidistas- fossem tratados segundo o rigor d'aquella Let.

Pelo quê toca a outros meios, sem tomarmos medidas violentas, nem suspendermos as garantias-, o Governo 'auctorisou por Portaria de 7 de Novembio os Srs. Administradores Geraes para tomaiem , nos casos que julgassem mais urgentes, as providencias necessárias; mas que esta anctorisação não servisse de pretexto para vinganças ou satisfação de odioa particulares. Também auclórisámos os mesmos Srs. Admi-.nistiadores, para d'accordo com a Auctoritla-' de militar, empregassem a força que ti\essem disponível, para obstar a qualquer tentativa. Hoje o Governo rodeado dos Representantes da Nação, com o exemplo c conselhos dos il lustrados Administradores Geraes, das Aucto ridades, e dos valentes guerrehosjque se sen tam n'esta Camura, o Governo meditará só br os meios de pôr tertnoáqnellaguerrilha; adver ' lindo que o Governo sú reconhece por migue

istas e inimigos, ta que estiverem em rebelião contra S. M., e contra a ordem Constitucional. O Sr. Presidente:-*-Não sei «o o Sr-, Barjo-na está satisfeito.com estas explicações:

O Sr. Barjona: — Por agora sim, Senhor; e me reservo ainda para dizer alguma cousa h este respeito em 'occasião mais opporttma.

O Sr. Preiidente: — Estão «obre a IVJeza os Diplomas dos Srs. Franzini, e Coelho de Sousa.

O Sr. Leonel Tavares: — V. Ex.a- manda â ' lommissão dos Poderes- os Diplomas d'esses rã. Deputados? A Com missão vai examinai-os para trazer o seu Parecer; e peço outra vez V. Ex.* ine reserve a palavra para quando steja presente o Sr. Ministro do Ultramar.

O Sr. Pinto Basto Sénior: — Pnrece-me que me é permitido dar uma satisfação, qdando julgo offendidos alguns dos meus-col lega s n'um papel que eu vi, que tern por'titulo u moléstia do Sr. Ferreira Pinto 9

O Sr. Presidente: — Isso e um objecto, que não é para oqui.

O Orador: —Não senhor, e' em satisfação aos senhores; não e para dar resposta ao que diz"es'sé papel; e' porque no li m diz — Atsim respondo a um papelucho, ele. (leu): Como n'este papel se accusa, que eu sou nuthor d'aquelle outro, -eu venho jurar aqui que não ou author de tal pnprl, nem ninguém da minha família, e peço aos senhores que estão pré-lentes me accreditorn. (y/poiaio.)

O Sr. Presidente:—Aqui não sg distribuiu papel algum, que oflendcíse alguém, na m sepre-mitia que-fo.sse distribuído. Tem a palavra o r. B. da R. de Sabroz.i.-O Sr. Barão da Ribeiia de Sabroza:— Era unicamente para pedir ao Sr. Ministro dos Negócios -do Reino algunlas providenciai sobre B Guarda Nacional;- porque, como díáse ò Sr. Bazilio-Cabral, em-alguma* partes do Reino as Guardas NacionáeS hàp Sstào organisadas, e não tem armas. Buí Tràz'os Montes ha muitas Guardas NaeioriiW', más não ha com que se armarem : de sorte.que suo inteiramente in-u-teis. Quando os Administradores Geraes pedem o serviço da Guarda Nacional dizem clles = não temos armas. E' por taii to necessário habi-ilar o Governo para armar -as Guardas Na-cionaes-= senão c vima força- empapei, que não iode prestar serviço.".

O Sr. M. dos Negócios do Reino :—-O que diz o Nolue Deputado é exacto; mas o Governo distribuiu todas as ãrrnaâ, que tinha em estado de serem distribuídas; c sabe o Sr. Deputado, que o Administrador Geral de Bragança, que se tern achado-em-muitos embaraços-; porque se recommendou- ao 'patriotismo das Camarás Municipaes, que fizessem os concertos necessários nas arma* quê se lhes' mandaram, e ellas não eslào por Lei obrigadas a isso. O Governo acha-se embaraçado nvesle negocio como em todos que dependem de dinheiro: nós não temos nenhuns rrveios de fazer face ás des-pezas: encontramos o déficit de 3$ãtOG Contos: temos 3 a 4 mil contos de antecipações i e ha muitas despezas por pagar, e entretanto tem-se ido pagando a alguns credoreá do Estado. Em Londres foram pagos os últimos dividendos por um empréstimo contrabido a 5 porcento, e ao par, e com outras condições todas vantajosas ; mas ti Governo tem aá mãos atadas e d'oje

verno deseja ter" por'Conselheiros legaes os Srs. Deputados membros daCommissão de Fazenda' para obrar com acerto nas transacçõeí, que fizer. Por isso eu pedi, que a nomeação da Com-missão de Fazenda fosse o primeiro objecto de que se occupasse o'Congresso.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia e' a elei-çâd das Commissões, e eu tinha tenção de pró-' pôr primeiro a eleição da Commissão da Constituição, e depois a de Fazenda."—Agora vão-sê ler ás propostas do Sr. Barjona:.

São os-seguintes:

Proponho que se convide o Sr. Ministro da. Guerra'para que nos informe á.ccrcâ do estado do corpo commandado pelo guei rilhei ro Reme-' cindo. — Proponho igualmente que se recóm-mende'a;S. Ex.a a maior actividade em destruir aquelle corpo rebelde.

O Sr. Borjoná : — Eu pedia a palavra para ponderar 'aos Senhores que têein fatiado, que' 'ouvando muito o que têern dito, ao mesmo tèrrípo1 acho ser^mais útil quando o Sr. Ministro da Guerra der a sua explicação, e hoje" escilsamos de nos demorar mais, e podemos passar a'Outros objectos.

O Si* Presidente: — A segunda parte c objecto de n m Officio ao'Ministro da Guerra.1

O'Sr. Barjona::—E' uma das representa-

esj que' em todas as Assemble'as setêem feito.'

O Sr. Presidente í — Mas ha de ser por um Oflicio. ' ' ' '

O Sr. Barjona :'—' Te'm-se aq"ui recommcn-dado muitas vezes di-versos objectos, e o Ministro estando presente encarrega-se de fazer o que se lhe pede. -As propostas''do Sr. Barjona fica-rarrrsobre a Mesa para se tomarem opportuna-mente ern consideração.

O Sr. Leonel apresentou o Parecer da Commissâo dos Poderes sobre' os diplomas'dos Srs. M. M. Fransini, (Substituto por Via'nna) e A. C. de Sousa e Sá", (Substituto por Penaftel) os quaes julga legaes. -— Foi approvado sem dis-íussão, e os mesmos Senhores havendo prestado juramento, tomaram assento.

O Sr. M. dos Nego'cios do Reitío:1— Pela divisão de Penaftel tem de set clíainado como-Substituto António de-Paiva Pereira e Silva, encarregado pelo Governo de" agencias finan-* Ceiraí em Londres. Parecia-me que seria ulit fto paiz'que'elle continuasse, e que o Governo' ficasse habilitado para o empregar! —Pedia a! V. Ex.^-que consultasse a Assernbléa sobre es'-1 te objecto, a .

O Sr. r residente':—^fsso e' uma proposta, e devia talvez ser feita por escripto.

O Sr.'Ministro do Heirro: —Na ultima As-. semble'a o Bdrao de Leiria foi pedido pelo MH riisterio' por uma'proposição vocal.

O Sr. B. da Ribeira deSabrosa : — Quandd

0 Governo pede á Camará licença para empregar qualquer membro, é (íostume em todas a£ Àssembléas, conccder-se-lhe ; porquê se'o Ministério disser quê preci'sã do'talento especial dtf urh homem, não se lhe deve recusar. Entrenós' todasr as Vezes que se tern pedido o serviço de algum Deputado sempre se concedeu. Em 26,' estando no Ministério 'da Guerra o MaYquez' de Válcn-ça pediu elle os serviços do Sr. Raivo- • só, e outros militares; a Camará a concedeu logo.

O- Sr. Silva Sancfies': —Eu pedi a palavra' unicamente para- ver se acabava a questão, que' não tenho visto impugnar por ninguém. Ó Sr.' Secretário' d'Estado da1 Fazenda pediu j que as-Côrtes dispensassem de comparecer aqui o Sr. António de Paiva Pereira, para continuar no" exercício de agente financeiro em Londres. Se* alguém tivesse impugnado este'pedido rtãodiriar eu uma palavrar," porque desejo que tudo's'edis-c"ul'a- ben1); 'mas corrio o não vi impugnar', e* visto que em quantd" desgraçadamente formos' obrrgados- á-ter um agente'financeiro em Londres, convirá que seja o que maiá .conhecimert-' tos lá tiver'-; 'e corno1 se esteja relacionando o que; ngorti se acha1 nesta Commissâo, peço porisso^ que se vote'sobre a prbposta do Sr. Ministro,1 pata'ver semeou não approvada; deixando'-noí de apoiar o não conríbatido.

Posta á'votação foi approvada a Proposta. ^ O Sr. A. C. de Sequeira:—A mim pàfecc-

1 me' que' aio •Viscondcr'das Antas se devia dar1 igual dispensa; porque se arinunciou avinda' delle para áqui"n>um"raonienlo etn que isso tem

; feito alguma sensação1 — e seria' bom ffrevinir isto. ' '

', O-Sr. Mitiistro-interino da Guerra': r-* Eu! trazia urmv Proposta fdita 'p'a'ra esse fnn , e ao

i mesmo tempo lWi'd'e pedira rriesroa faculdade

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1G4

,DIARÍO DO GOVERNO.

S. Ex.a enviou á Mesa as seguintes Propostas: 1.* Em nome do Governo, como Secretario interino dos Negócios da Guerra, tenho a honra de pedir ás Cortes Conslituintcs, que o Deputado eleito pela Divisão clc Vianna, Vis-conde das Antas, possa continuar a ser empregado pelo Governo no Cominando d;i Divisão do Exercito Nacional qu« se acha em IJespa-nha, poi se dar o caso previsto na Constituição Artigo 101: 2.a Proponho que o Coronel Celestino soja dispensado de vir ás Cortes ale' que seja rendido no Commando da dita Divisão militar= Sá da Bandeira.

O Sr. Conde da Taipa: — Eu queria pedit aos Srs.Ministros que me dissossem, seelles fazem tenção de pedir também dispensa para que o Sr. Ceznr de Vasconcellos continue no Cominando da Guarda Municipal.

O Sr. Presidente: — Vamos a decidir primeiro estas pi opostas. O Sr. Conde quer fazer alguma?

O Sr. Conde da Taipa: — Nada, isto é uma observação aos Ministros.

Ambas as propostas do Sr. M. da. Guerra fortim postas :i votação, c approvadas.

O Sr. Conde da Taipa: — Eu não f§ço proposta alguma; somente digo aos Srs. Ministros se clles tencionam pedir á Camará que o Sr. Cezar continuo no Cornmando da Guarda Municipal. O Sr. Cezar pelo que tenho .ouvido não quer, e eu estimo muito que elle não queira prescindir da honra de se sentar neste Congresso; entre tanto nós já temos precedentes, pelos quaes elle pôde continuar no Cominando, e vir ao Congresso quando pode'r. Em 21 Se-pulveda era Commandante da força armada cm Lisboa, e no mesmo tempo tinha assento na Camará Constituinte. A Guarda Municipal precisa icceber uma organisação uniforme, e estar em mãos fortes. Ora creio que ninguém duvida da aptidão, e bons'serviços que pode fazer o Sr. Cezar naquclle Commando, e igualmente ninguém pôde duvidar que um Deputado tão illustie como elle, ha de fazer certamente falta não concorrendo no Congresso. Como eu vejo que estas duas obrigações não são in' compatíveis, isto e, vir aqui, e commandar ao mesmo tempo a Guarda Municipal, queria perguntar aos Srs. Ministros seelles fazem tenção de fazer alguma proposta ao Congresso, a este respeito, porque se a não fizerem eu pretendo então fazer uma proposição para se conseguir este fim. ', ,

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Winistros quizerciii responder, está acabada a discussão.

O Sr. Silva Sanches: —Eu estimo que el-les queiram responder; mas como me pertence a palavra direi alguma cousa. Aos Srs. Secretários d'Estado, e só a elles pertence fazer propostas para que tal ou tal Deputado seja dispensado do exercício das funcções legislativas, u fim de ser convenientemente empregado no Serviço do Estado. Os Srs. Secretários distado ainda acerca do Sr. Cezar não fizeram proposta alguma : quando a fizerem, então se poderá deliberar a esse respeito; e pcrsuado-me que se não pôde agora tratar disso. Devo com tudo notar, que os desejos indicado» pelo No-bie Deputado o Sr. Conde da Taipa, c que a sua proposta e' muito díffcrente daquella sobre que as Cortes votaram. As Cortes acabam de dispensar do exercício das funcções legislativas a doiis Srs. Deputados, porque o estado interessava que elles continuassem a exercer outras funcções', e a presente proposta e para que um Depu',ndo accumule as funcções de Legislador, e de Empregado do Governo ao mesrno tempo. A questão,é poib muilo diversa; e tanto mais, quanto aquella que as Cortes acabam de ap-provar, não e contraria á Constituição da Mo-narchia Porlugueza ; e a que ultimamente se fez e diamctiul mente opposta á mesma Constituição. E" por tanto este um objecto grave, que demanda maior discussão. Por consequência peço, que reservemos o negocio para quando os Srs. Secretários d'Estado julgarem conveniente fazer a proposta a tal respeito, se e que alguma proposta querem fazer.

O Sr. Conde da Taipa : — E' tão incompatível com a Constituição, qne ha o precedente dos mesmos que fizeram a Constituição, obrarem neste sentido.

O Sr. Silva Sanches: — Uma vez que se respondeu ?em pedir a palavra, eu, usando do mesmo privilegio, direi que se não pôde invocar precedente algum paru violação da Lei.

O Sr'. Furtado de Mello : — Depois de ouvir o que o meu illustre amigo o Sr. Silva Sanches acaba de dizer sobre oobjeclo em questão, fiquei completauiente saUsfeito: mas sempre di-

rei que não se devem admittir precedentes terríveis, que de futuro possam ser funestos áLi-berdade. O Artigo 100 da Constituição de 1822-, que eu muito respeito, prohibe que os Deputados exerçnrrt empregos públicos durante o tempo das Sessões das Cortes: neste caso o Sr. César não pôde ser simultaneamente Deputado da Nação, e Commandante da .Guarda Municipal: nerrt mesmo, segundo o Artigo99, elle podia acceitar slinillmute emprego depois de ter constado a sua eleiçãp, não na Deputação permanente, porque'essa não existia, mas na Secretaria d1 Estado dos Negócios do Reino, aonde anteriormente foi remettido o seu diploma: e por isso que o Governo sabia positivamente que elle tinha sido ciei to Deputado, tam-bcni não devia dar-lhe outro destino. Todos sabem que o Sr. César e um OlTicial muito digno da confiança publica; e sendo eu seu amigo, não se dirá que fullo desta maneira por querer offender o seu credito, mas sim porque não devo apoiar tncitamenie infracçòc.s de Aitigos es-senciaes da nossa Lei Fundamental.

Addiou-se esta discussão.

O Sr. Presidente:—ComoestápresanteoSr. Ministro do Ultramar, tem a palavra o Sr. Leonel.

O Sr. Leonel:—Eu serei o mais breve pos-sivel. — Tenho na mão cartas de Cabo Verde, de que consta que as ultimas eleições que alli se fizeram na forma da Carta deram occasião a grande exaceibação dos espíritos, assim como aconteceu em Portugal. Em resultado disso logo que chegou alli a noticia de que em Lisboa sç tinha acclamndo a Constituição de 22, qua-si todos.os habitantes das differenles Ilhas íize-zeram outro la'nto: subtrahiram-se ao poder do Administrador que para lá foi mandado pela Administração, que.cahiu em 9 de Setembro, e tornaram a reintegrar o Corônd Marinho. Dizem estas Cartas, que um homem em quem tantas vezes se fallou nesta Sala , e que depois lá appareceu chefe de um governo em nome de D. Miguel, e que lá tornou a ficar para desgraça de toda a Província, dizem estas Cartas, (eu não me faço auctor dos factos que vou referir; se não houver verdade no que digo, não e minha culpa) dizem pois estas Cartas, que Manoel António'Martins mandou aosestobele-cimentos-Inglezes em Ganibia pedir navios de guerra para tirajr o Governo ao Corone.1 Marinho, e entregado .ao outro que tinha sido de-pnittido pelos Povos: dizem que não havendo gaquella occasião foiças navaes emGambia, o Governador Inglez de Gambia, recomrnendou ao Governador Francez de Gore', que mandasse a Cabo Verde as forças marítimas, quepo-dessc para satisfazer a vontade de Martins: dizem que vieram dou%navios de guerra france-zes á Ilha de S. Tlnago, e do Fogo, e outras mais agarrar no antigo Governador que tinha sido desapossado, e mette-lo á força de posse do Governo, e que offereceram ao Coronel Marinho um asylo em Gore. O Coronel Marinho, então doente, e não tendo forças para resistir, não fez mais que ceder á necessidade, e recolheu-se a Gore meio morto.

Está pois em Cabo Verde um homem rnet-tido no Governo por estrangeiros; um homem que não faz se não b quo quer, Manoel António Martins; um homem que é um pomo de discórdia na Província, e que sabe Deos se lá estiver muito tempo, ate onde irão as cousas. — A respeito de Martins sabe toda agente, que elle e uma causa de desgraça permanente para aquellcs povos. Além disto.ha outio facto; alguns habitantes de Cabo Vcide, que quizeram combinar-se para ver se podiam resistir a Martins, e ás forças Francesas mandaram um pequeno navio de umas para outras Ilhas: um bUgue Hespanhol mercante, rnas armado em guerra, dizem que foi mandado por Martins tomar essa pequena embarcação que servia para as ditas cornmunicoçòes, e foi efectivamente tomada. Além disso logo que o antigo Governador foi mettido no governo, e tendo o Coronel Marinho escripto ao Coverno de Lisboa sobre taes acontecimentos, esse mesmo antigo Governador mandou uma Portaria ao capitão do navio, que estava a sahir para Lisboa, e que trazia essas coannunicações ofiiciaes do Coronel Marinho, mandou-lhe, digo, uma Portaria para entrega-lus a Martins. — A respeito deste ultimo facto creio que se não pôde duvidar, porque tenho aqui a Portaria original, e o recibo de Martins, reconhecidos os nomes e letra. Se as Cortes duo licença, eu lerei estes documentos.

Vo.ieà : — Leia , leia.

O oradoí (Juu, e proseguiu): ein consequên-

cia parece-me que a respeito deste ultimo facto pouca duvida pode ficar: a respeito dos outros relatados por cartas', direi que uma destas cartas c esciipta por uma pessoa de Cabo Veide, de quem faço bom conceito; as outras são es- ' criptas por pessoas que não-conheço, mas de cuja probidade eu não tenho dúvida por varias informações. Além disso o Capitão do navio a quem foram arrancados os Ofiictos, esteve hontem em minha casa, asseverou-me ostes factos : ha outro passageiro chegado de lá com quem hontem quizfallar; elleestá doente, mas um sen irmão me asseverou, que elle conta o mesmo. Em consequência creio eu, não excluindo alguma falta de exactidão, que estes factos são verdadeiros, ao menos para se fazerem averiguações^— Diz o Capitão deste navio, que a lingoagem em Cabo Verde e, t)uo se Porlu-i gal não der remédio á Província se veião obrigados a procurar em outra parte protecção;. tal c o estado de ódio em que tem Martins.

Peço ás Cortes que se lembrem, que ellas são especialmente encarregadas de manter a integridade do teiritorio Portuguez : não digo que o Govetno Francez nos queira usurpar as Ilhas de Cabo Vende; os Franceses de Gore', quando na nossa Província houve uma sublevação ' miguelista , de que todos se lembram, vieram dar protecção a alguns dos bons habitantes que lha pediram, e por isso meieceraro certamente louvor. Agora é natural que Martins fingisse um acontecimento igual pc-dindo aos estrangeiros que o auxiliassem ,' por isso não considero este acto como um symptoma de'que os eâtran-ros nos queiram usurpar o nosso território; entretanto é preciso não os acostumar a aprenderem o cauJinho das nossas terras; é preciso tomar cuidado nisso; porque somos pequenos na Europa , mas grandes n'outras partes do Mundo; o que temos nas outras paitcs nada nos rende em consequência das Administrações passadas, e das desordens que tem havido lá. Os habitanics das Províncias Ultramarinas são nossos irmãos, e Porluguezes como nós, e desejam, continuá-lo a ser; de todas ellas pôde vir proveito a nós,' e a clles; mas e preciso que tomemos providencias de uma vez----As Cortes

tomarão isto na consideração que entenderem ; e eu não provoco agora resolução alguma, porque bem sei que não é occasião. Quanto ao documento que li, não posso deixa-lo nas Cortes, porque sendo elle a salva-guarda do Capitão, devo restituir-lho, mas não tenho dúvida deixar aqui*uma copia , ou (se tanto pare» cer necessário) mesmo urna pública-fórma.

O Sr. Ministro daMarmha : —Pela Administração passada foi substituído no Governo de Cabo Verde o Coronel Marinho, Oflicial bravo, intelligente, e honrado', por outro Official chamado A rouca, que muito bem podia ter excellentcs qualidades; mas que não ura tão apto como o Coronel Marinho para aquclle Governo; e a prova disto está, Cm que logo que se soube em Cabo Verde dos acontecimentos de 9 e 10 de Setembro extra-officialmente, o» povos daquella Província seguiram o grito da Capital, e tornaram a investir naquclle Governo o Coronel Marinho, obrigando o Coronel A rouca a retuar-se para a Ilha do Fogo, aonde consta que a sua presença tem alimentado a discórdia. £' verdade cm pai te o que acaba de dizer o Sr. Leonel. —O Coronel Arouca, e outro chamado Martins poderam convencer o Governador do Senegal a mandar parle da estação Franceza , que alli estava, para restituir 'o Coronel Arouca ao Governo de Cabo Verde. — As participações ofliciaes recebidas no Ministério da Marinha depois desta mudança, são tão concisas, tão pouco circumstanciadas, e tão pouco se conformam com as noticias particulares, que eu entendi que não devia precipitar nenhuma medida ate' poder obter mais perfeitos^ esclarecimentos; e o Soberano Congresso pôde estar persuadido, que o Governo saberá manter a dignidade nacional.

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DÍAKÍO E)0

iguma-, tfem- aqviellas Provintíias não obstante tudo isto, ch'dò um exemplo pouco vulgar de íua moderã'çào'e soffrimento, e atefidéseu amor á Míu Pátria;,-'de modo que os, inales que pe-sfnn,sobra,ellas-,, ruto. se devem attrijbuir tvm-< dole fo ca*acteivde-s£us hab.-Ua«teSi, a>aa a oir-feias cansas- bem sãiMíUnsy sendo wpri-ncífMiil o-e.s-tadp deírVoietite'' dJo, Thesoúro Pu'bfico, 'que-teca, atado, as, mãos, do. Governo,, e .o. tem con-d$raiiadoj a ser. triste-cspeotadoc da» misérias-: a Íâa>' n&o' pó'de aéudrr. Sem quê 't-ste estado ve-rha-',a ,'meHiorar, o'que1 se não pôde conseguir jnao com' ás providencias t que a Nação espera dn s; "Cortes;.

E' força cog.feâsar^ q,UB por maior qiu» seja o- aelo' dtí Governo, quem- quer que diiija- «rã Repartirão (e não tardará que o seja por mãos mais liareis),aforra- confessar, dij^o, que tudo que. o G-í.verno fi2er não pôde ter outro resultado' senão o de remédios palliativ.os'. Lembrarei uma circumstancia, que muito tem concor-lido paia sustentar o estado de osci.llação e desconfiança das Provin.ciab Ultramarinas, relali» víMueiilis a.os. c,udados que ineseceni á Metro p,or l c1, ú vein. a ser a demora extiaordtnaria dla oaitida da NYip de viagem, que j á devera ter aludo paii*. a índia ua Ptiina\éra, passada , i u i iib Auluorida-dus., pi evidencias, e msiruc-"5 que ina-iò necessárias seSaziain para a^uel-Estfictos,' e os-de Moçambique. Todos saro que a .Ulinrrua S. Joàs '.Vlagtianiuio estd-va prepa-ieda de tudo.,.auí com ai carga de tabaco, e1 que deixou tio jwrtir por fa-lta-'de di-nhéuo. Em const.q>ieneia estou'perfeftartrente convencido de que nenhum Governo pôde ca-irjinbar scirr meios , e é estcrnnr das^jrontos' ca--jiitaes a que, se deveu» dii-igir os. trabalhos d<_ p='p' eliflíno='eliflíno' a='a' sobm='sobm' quatetí='quatetí' c='c' congresso='congresso' sua='sua' toda='toda' o='o'>

.attençúo.

' Antes de concluir deva dizer", p,ara.co-nliee[-raetito e satisfação do-Soberan-oCon-içneasa, que em tio curto espaço, e &fí túo_diíÍ!çei_5'.circ'.irn-slàncias, nenhuma Administração p.odeiia ter Jínçaxlo ao'rq d r ULÍI maior nutneio de Embarcações de gaerxa.

. Paia Gabo' Verdeja partiu- ha qniiraé dias ar"B9Cuna Aniclia, cdrh-a restituição do Coronel Marinho, petrechos de guen.i, e-outros objectos necessários. Um-H ia te cslú prouipto, ç teria sabido hoje, se' o nuo rmurdysse sostar, para levar novas ihstrucçòes. Em poucas- semanas espero, ajudado pelo meu nobre Amigo, o Sr. Secretario dos Negócios da Fazenda, ta-zer sahir para Goa a. Fragata D. Pedi o, fazendo escala por Cabo Verde, e Moçambique, paia socegar a inquietação que por ventura se tem manifestado nestes diversos pontos daMo-narchía Portugueza.

Por ora nuo posbo dar mais amplas explicações; mais tarde o faiei; pedindo

O-Congiesso resolveu que se passasjà.itnme xliatauiente á-ordem do dia."

O Sr. Presidente: — A primeira Commissãc

posta?'

O Sr, Derramado: — Sr. .Presidente. A or dem do dia é a nomeação de Comnrmsôes, i V. E,xc.a disse que l lie parecia dever-se come çar pela nomeação da Corcmissào que lia d rever a Constituição da Mondrclnu Pui tug-za-, mas aWendendo a que Sua Mageslude fimtu assistiu á .primeua daá nosía's Sero

juo dirigiu ás Cortes um Discurso, no qual se jongratulava dfe se ver rodeada dos Represen-,a-ntes da Naçã».;- relatando o"estado político, financeiro do-paiz, e as medidas adoptadas elo Governo de Sua Majestade depois .dos ira-lor-tanteg- acontecimentos de 9 e 10 de-Setem^ ,.„', 'para rea-lfssr os seus efleitos, sre'm aftera-rãe-

Resolveu-se que se piincipiasse pela-nomea-•âo da CormnissSo ; que apVesenle oprojecto de lesposta ao Discurso do Throno.

O-Sr. Presidente: — Agora é necessario-sá^ icrmos de qua-nlos membros deve ser composta ista- Cominissão-?

O Sr. Conck: cie Lumiàrhs : — Eu desejava, iaber primeiro SR V. lix." é1 que ha de redigir ) Projecto da Resposta ao Discu-vso- do Thrb-IT> )la foi ma qiíe e costume praticar-se nbsPai-es CorvsUtucitMiaes, porque neste caso sendo-f. Ex." Meni4>io rtato daCorniitibsão só1 turbara o* a- nomear hiuis dous Melnbios.

O'Sr. Mnn^tio dós Negócios do Reino': — líu CFei-o que o Coi-^tesso não queierá sahir ],as pej-ras antiga mente adoptadas, isto e, que

. E*.* seja Membro nito desta Commissíio,

que -os outros Mernbres sejtirn eleitos pelo

:>iigrfessbt porque o Discurso do Throiró ftiiui ;cto Ministerial', e a Resposta a esse Decurso

um acto Pàrldineniar. (Apoiado.)

" Não 'se offerecondo outra observação- resol-eu-se q-ue a Coinmis-aão- fbsse de cinco Mfem-jros ; que tnn dei lês ffosse o S"r. Presidente, sendo por isso as listtís de quatro Membros; e ]ue para esta eleição- bailasse a maioria re-atfva.' ' ' • •

Coi-tca-se o câcrutinio, eíec&rhidas 71' listas, iciiram apuiado?

Os Srs-. Leonel com.'.............. 36 votos.I

Derramado.............-.. 36 n

Silva Sanches.......;.....30 »

Batào da Ilibei'ra'de Snbrosa 26 i?

Resolvcu-se que se passasse á eleição da Com-irripsãn que ha de rever a Constituição.

O Sr. Derramado:—Sr.' Presidente. Attcn-deydo á boa irrteHigencia que1 reina'entre todos 03 Membros desta AssemVtl-éa, pnreciâ-me que para economia de tempo bastasse a maioria re-laliva na eleição de todas as Cottirnissôes, sen1) com tudo frcar isto sortindo de precedente para as futuras Commissões1 que hajam de se nomear.

O Sr. SHVa Saínclies:'—•• St. Presidente, a jmmissud, qvre temos a nomear, é certisúma-menle a mau inAportante, por isso mesmo que e aq\ie!la que \ai encaH-egar-sc do objecto, para que nós fomos especialmente reunrdos. JS-rn consequeiTcia disto parèce-me, que sendo os Membros delias os que vào ser incumbidos de aos apresentar os emendas, que se devem fazer na Constituição', torfià indispensável que a eleição" dellcs sep na realidade a expressão das Corte s; e elles não serão a veidadeiia expressão dus Coités, se não foiem eleitos por uma maioria absoluta. Proponho por tanto, que não possa sef eleito Membro algum pím esta Commissão, sem que obtenha niaiona absoluta em priineiio ou- segundo escrutínio*.' 5

Assim se resolveu; e passando-se logo á eleição j recolhidas 74 listas, obtiveram maioria absoluta os seguintes*

Srs. Leonel.......................Ò7"voioú

J.-Libera to....... ...........&7 >

M. de Castro................'. 56 '»

Derramado...................51'. 5

Silva Sanches.......'.........50 )

B. da Ribeira de Sàbrôsa......50 :

C. d;í Taipa..........."....;... 44 ;

O Sr. Presidente':—Segue-sé a'nom"eaç'âo da Comrn/ssíio de Fazenda.

O Sr. A. Ce'zar: — Como agora a Pvesiden-fin dura só um mez , julgo n LIO haver obstacu-lo-em norncar-mos o actual Sr. Presidente1 para Membro de quaesqucr das Commissões.

(Vozes. — Podemos, podeinos.)

O Sr. Presidente:—Agoia désujava que o Congresso, resolvesse se para as mais Conimía-sòes é preciso lambem míiioiia absoluta;, pois que toudo-se voladOj só quanto áCommissãoq^ue acabou de se nomear, jalgo subsistente a respeito das outfas a moção do Sr. Denamado.

O Sr. Derraaiado: — Nào julgo necessária maioria absoluta para as mais Commissóeâ, at-t«irta u Jjoa-iiHeJIigen-cia que -reina entrp iodos OÈ membros desta -Asse-mblbíi; arra-s1 desejo. qu°

isto não fique servindo de precedente para o!fu-«

ro. • • ;

Decidiu-se-que todas as mais CommisaòaíFos»

sern eleitas-pot maioria relativa.

, O Sr. Vasconcellos Pereira:—Sr. Presjden-

-^ codio ha miHtos Srs. Deputados que hão

iera-m- ainda tomar os seus- assentos neste Só*

berano Congresso; para nos não privarmos dos

cbn-heéiniéntos- éap^ciaes de alguns desses Srs.

Deputàdbs1, Jtfl-g-ó íeri* conveniente que se dei*

xassíí um logar- vago-j- -et» cada uma dus Com*

missõfes, a> fim de- ser preenchido pelos Srs. De-

'Utadòs que- entrarem de novo.

O Sr. Eeorrel: — Si\ Presidente, en paiece-me qu% não 'é irewsisario aqnelle meio, nem ao pouco-alterasse o1 numero dos Membros de qne as Cotumissões evam compostas nas Cama* as antecedentes.- E' certo que algumas vezes hes pertencerá, trabalhos, para cujo desempenho-não S"erá sufTtciente onurne.ro de sete, principalmente a de Fazenda; comendo nau julgo necessário trater-^e dMsso agora, poique cm dia eslá adoptado que "o' numero que us componha, ;eja o de sele Membróíi:' podem ellas , SP se ulgiir-eiii minto sobiecariègadds de trabalhos,' pedir ao Congresso que lhe sejam ncldicionados riais aFí^uns Membros; e'então quando ell.ii o >edirein ieienlos occasuio tfe aproveitar os co-nhei-itrienlós d'*aq«eíle1s 5>fs. Depiiintlos, que-ain-:ln se nuo^acliaiti i'€tmiíli>s n'este Congresso. ' O Sr. Viuooricéllos Pereira!: — Então retiro a'minha moçaro, uiína^ve^ que se permiita aUjjp-iiiiir a* Co'irimiisões coill maior numero de Membros q-uandò isso For conveniente.

O'Sr. .JotíoiVictoríriò':1—.'S*. Presidente, nas Cortes- Constitnintfes de lí?â2, a que eii tive a lomà de peirenceV", estava "determinado o moio porque' s e; deviam eleger-as Com missões; porque alli h.avia um Regimento interno, feito por uma sabiá Coinmfsrsào, o" qiiar inda conservo1, e tenho aqui presenrè. Porelre nós nos governávamos, tanto nas Cortes Constituintes, como nas Ordinárias que se lhe seguiram. E' verdade qae elle nunca foi approvâdd como Lei; ficou com erTeito sempre ein"Prõjecto; mas de- ' pdis a prática fez com que regulássemos por elle os trabalhos. Se o Congresso mfe permitte, eU passo a ler oâ artigos que tratam'do uiodo dè.eleger'ás Commisbôes (leu.)

'O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pretende que o Regimento interno das Cortes de 18£l. reja inteiinamçnte os noss'os' trabalhos; isto é objecto de uma IPropbsta: pôde fazella, e remetella para a Meza.

"O Sr. Sampaio Ataujo: —• Estão encetados os nossos trabalhos patlatnentuies,. e é preciso ' que elles sejam dirigidos com oídem, não tá para sei em ti atados com o decoro próprio de uma Assembléa Legislativa, mas ale para d'el-les t ira i tu os a conveniência que exige o estado do nòsáo Paiz; e como não ha Regimento in-6erno, eu pioponlio que sé' nomeie uina Còm-miàSão', a qual bastai â ser' composta de três ' Membros, sendo estes tirados d'aquelles Srs; Deputados que se acham inais práticos una fórmulas pailamentares. pura nos apresentar um' Parecer' sobre o Regimento interno, que devemos adoptar; e parece-me que esta Commissão bastai ia ser nomeada por V'. £x.a

O Sr. Presidente: —'• Queira 'ter a bondade de mandar a sua Proposta 'por escriplo paia a Meza. " ' - _•' *

Assim' o fez o Sr1. Snnipaicí1 Araújo, e disse O Sr. Presidente: — 'A Proposta do Si.Sampaio' podia agora ter a prrinéiia' leitura; se u Camará asVirri o entendei, vai-se ier.

O Si'. Baião de Leiria:'-1- Não sei que seja preciso primeira e segunda leitura pava se- tratar d'estíi Proposta; puiéce'-me matéria que podíamos decuhi já.

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DIÁRIO DO GOVERNO.

ultccinienlo deste ensino. Vende-se na loja, de Anloifio Mgrquoi da Silva, rua Augusta u.° Í ,'por itOÕ* rã.'

veli que fosse nomeada pe-

umt. ~.,.,.....ssão, composta de 5 Mem-

para redigir um Projecto de Regimento ' eximnàíindo a Proposta do Sr. Sam-

./«ii. ,

Quant" á Proposta do Sr. Derramado, mandou-se reraetler a esta mesma Commissão. •

Passando-se á eleição da Commissão de Fazenda, eorietuse o escrutínio com 73 listas, e ficaram apurados com as seguintes maiorias

Os Sis. F. da Gama .-..'......, 72 votos,

A. -do Rio........... 71, »

Bràamcamp..........56 »

C. da Taipa.......... 5ÍÍ' n

Franzini............. 49 *y>

P. Basto , Júnior .•.,.. 46. »>

Sá Nogueira......... 42 i»

Finda esta operação disse . O Sr. Presidente:— Agora será bom decidir a hora a que devemos começar as Sessões, e o •tempo que devem durar; convido aos Sis. Deputados paia que proponham uma hora. (Voxes: — A's II horas.) O Sr. Leonel: — Comecemos á hora que se determinar, seja qual for; mas uma vez lixada essa hora venhamos todos a ella ; porque dizermos ás 10, paia não virmos senão ás 11, não é conveniente: ás 11 é muito boa hora; mas tomo-u dizer, que devemos estar aqui logo que dêem. Também p'e'diria se votasse por 4. horas de Sessão, espaço que eu julgo compatível com as foiças humanas-; mas que estas 4 horas não cometem senão na occasião em que o Sr. Presidente proferisse = Está aberta a Sessão = a fim de por este m$io evitar-mos que as Sessões deixem de durar o tempo que se determinar.

O Sr. Baião de Leiria: — Quatro horas de trabalho parece-me muito pouco; voto por cinco horas de Sessão.

O Sr. Leonel:— Quatro horas de trabalho, Sr. Presidente, não é pouco. Eu declaro que ci.nco de trabalhos. parlamentares não é para cabeças humanas. ,. , .

Resqlvt!u-se que as,Sessões começassem às onze hoias., e durassem cinco. ,

O Sr. António Ccsar :—Sr. Presidente, no •pouco tempo que estive fora da Sala, alguns Srs. Deputados fallaram sobre a minha nomeação para Commandante da G mirda Municipal, e por isso cumpre-me dar algumas explicações a este respeito, fazendo-o de certo sem idéa alguma de me haver offendido das expressões do •ineu illustre amigo ò Sr. lloque Furtado, por qile bem conheço as suas boas intenções.

Diz-se que eu-tinha.acceitado este Cominando contia o Artigo 99 da Constituição/ A repugnância, e a resistência que oppuz ás rogativas do ísobre'Ministro do Reino, e dos

gilUVLIS UU J.IUDII. -.._....-.....

meus milbores amigos piovão, que eu não desejava tal Cominando ; porém comtudo fui forçado a acceita-lo em vistas dos motivos, que me foram explicados, mas se me persuadisse, que aquelle artigo me sei viria de pretexto plausível para recusar similhante Commarido, eu de certo o appioveitaria para não tomar aquelle Cominando.' Entretanto, diz-se que eu não o devia arceitar, porque o Artigo 99 da Constituição se oppunha: por mais que eu lesse nquelle Artigo, não pude encontiár nelle esta disposição; porque elle diz, qvie nenhum Deputado desde o dia fim que constar'a sua eleição 'na deputação "permanente , poderá ac-ceitar ou sollicitar para si, ou para outrem pensão ou condecoração alguma ; aonde estava a Deputnçuo Permanente >para lhe constar a minha reoleJçãoj quando eu fui encarregado de tomar o Commando da Guarda Municipal? Logo na Constituição não havia "impedimento algum, nem o Artigo 99 «a applicavel a este caso. '

Eu juliruei conveniente fazer esta declara-

•«' «. . i T r-

çao , não porque eu julgasse, que o Ministro obrou contra Artigo Dalgum da Constituição com a minha nomeação para aquelle Com-rnando ; inas"e' para defender a minha reputação, epatentenr, quê nunca daria occasião n que o G ovei no obíasse contra os princípios dá Constituição de IQQQ.

O Sr. Presidente : — Quem tem exposto tantas vzes. a sua vida para defeza da Pátria e da Lib^dade, não pôde nunca recusar-se ao ao serviço que da sua pessoa se possa exigir, ]>ois tem mostrado professar o maior respeito pela Lei. (Apoiado.)

O Sr. Conde da Taipa:—Eu creio que podemos agora trarar deste negocio, isto e, se o Si. António César, e o Sr. Soares Caldeira devem continuar,no exercício das suas funu-çòes, um como Administrador Geral de Lisboa ,'c o outro ÇCBJO Cnlnmandante daGuar-

j da Municipal. T-^Eu acha que é de muita utilidade, -c de muita conveniência publica, que ambos continuem , e não lhe vejo nenhuma objecção, nem inconveniência., Desejava que o Congresso entrasse já nesta questão, ficando V.Ex.11 na,certez,a,dequc'a minha opinião e que eLles devem continuar.no exercício .das suas funcçôes, sem deixarem de vir a este Congresso, como Deputados. . •© Sr. António César:—Não acho necessário o tratarrse agora deste negocio; e ao Governo que pertence vir a esta Camará fazer essa proposta, e quando o Governo julgar, que é necessária esta providencia a virá propor a esta Camará, que íhajconcederá ou lha negará. Supponhamos rncsmo que esta Camará tomava agoià uma.deliberação, mas que o Governo já tinha remediado este negocio nomeando outro Commandante, de que nos vinha a servir o nossa antecipação 1 Por tanto parece-me 'que se deve esperar pela proposta dq Governo, se,elle julgar conveniente o faze-la.

Ó Sr. Leonel: — Eu queria também dizer que sem uma proposta do Governo não devemos tratar deste objecto : é verdade que se o Governo nunca a fizesse, qualquer de nós a poderia fazer, e então digo eu que nos pertence entrar na questão; mas naturalmente a quem pertence pedir um Deputado para empregar fora do Congresso, é só ao Governo. Elle ainda não fez nenhuma proposta, por tanto não nos arrisquemos a tomar uma resolução, talvez precepitada ; deixemos ao Governo que nos faça essa requisição: não é o negocio de tanta urgência que não possamos deferir para amanhã, ou ale'm a sua resolução. Não obriguemos agora os Ministros a esta questão; sabe Deos se elles estarão preparados para entrar nella; quando se tratar disso também, direi o que penso a esse respeito.

O Sr. M. dos Negócios do Reino : — Direi poucas palavias. — Ò Ministério tinha, alguma intenção de pedir ao Congresso faculdade para que alguns Srs. Deputados podessem continuar em seus empregos. — Um delles e o Sr. César de Vasconcellos, Commandante da Guarda Municipal de Lisboa, que já pela sua perícia como.militar, já pelas suas qualidades cívicas, pôde garantir aos habitantes da Capital a Liberdade, e a Ordem. — Outro e' ò' Sr. Soares Caldeira, que se collopou á frente da revolução de 10 de Novembro, que é ura .prefeito cavalheiro, e que muito se interessa na conservação da crdem publica.—-Atém destes tencionava também pedir a mesma faculdade para o Sr. Passos (José) Sub-secretario dos Negócios da Fazenda, que presta hoje um serviço , que era exercido pelo Tribunal do Ther souro, que custava á Nação 60 mil crusados: isto debaixo da minha própria responsabilidade. Achando-me incumbido das pastas do Reino e da Fazenda, era impossível (porque é sa-perior ás foiças humanas), que eu também fizesse o despacho d'aqnelle extincto Tribunal.

Entretanto o Governo deseja ainda considerar esta proposta, deseja mesmo ouvir a opinião de alguns Srs. Deputados a este respeito, porque em matéria de interesse publico, o Ministério não quer marchar senão conforme com as opiniões dos Representantes da Nação, contando sempre com a benevolência e patriotismo do Congresso. (Apoiado.)

O Sr. Silva Sanches: — Mas eu entendo, que se não pôde tornar resolução alguma a este rcspcsto, e já eu p disse da piiirieira vez que eu fallei neste objecto. E' um objecto, só-

APÍPÍUNCIOS.

T)ELO Juizo de Direito do 1." Districlo , Escriv3o Ma.' í thias, correm edictos de 15 dias, findos 09 quaes, n3o havendo opposiçUo, se julgaião livres e desembaraçadas a' favor de Viriato Serlorio de Faria Blanc, 39 Apólices dos Eni-j préstimos e números seguintes: do Empréstimo de 1028 , n.° 391, de 800$ réis; n." 559, de l':000$ ; n."1:636, de 500$ •: do dito de 1830, números 1:725 e 1:726, ambas de 200$;-e do Empréstimo de 1831, números 438 e 520, de 1:000$ cad» um» ; n." 753, de 4:009£,; que lhe ficaram pertencendo em consequência de partilhas celebradas com'sua cunhada D.

Maria da Piedade Pestana._______________________ _

9'IVT8 Juízo do 2." Districto, Escrivão Bastos, se está ha-, i.^1 bjlilBndo D. Theodora Cândida ttibeiro Sermenbo, viuva de Joio Bernardo da Costa Sermenlio, para na qualidade de cabeça de casal, e tutora dos menores restantes filhos do ditoTiimdo marido, averbar no Thesouro Publico a Cautela de Distrate n.' 404; da 3-l5R$482 réis; e a Apulice n.4 1'205, de l'000$ réis: vio correr edictos de 15 dias para chamar todas .e qunesquer pessoas que se presumam com direito o o]Ia» , para o virem deduzir no dito Juizo e Cartório,

sob pena de rebelia. ,__________________,______________

- "TVTo Juizo de Direito do 3.° Djslnclo, Escrivão Novaes, -L^l correm edictos de 15 dias para se habilitar D. Maria da Conceição Franco de Mattos, aulhonsuda por seu marido ,' como herdeira de Gertruiles Maria de S. Bento, que o foi do Conselheiro Joaquim Manoel Garcia de Castro Barbosa: se alguém sfl,considerar com direito a esfns heranças, pó-de ir deduzi-lo no mesmo Cartono, pena de lançamento. ** 4 AstiiMBLEA Gera! da Companhia de Pescarias Liibc ' _tV- nense K reuniri no dia l ° de Fevereiro próximo f tnro, pelas 6 horas da tarde, na Sala .da Associação Merci til, rua do Arsenal n." 60, para fé proceder ao disposto Artijo 7." do Capitulo 3." dos seus Estatutos; o previne-.i. aos Srs. Accionistas, que em virtude do Artigo 1." do Cupi-" tulo 4.° dos mesmos Estatutos só tem assento na mesma Ãs-sembléa aquclles que tiverem dez, ou mais Acções. Societária da Assembléa Gera], 87 de Janeiro de 1837. = tclix da

Costa Pinto._________________________________________

jylfiliyaw i NTONIO Alves Qnmlíio jusIiQca no Jnuo d« 5 fEÈXM A- Direito do 4." Districto, EscrivJo Cordei--jrrSMiiii rq , na conformidade das InslrucçDes de 26 de Novembro

cia do matrimonio----E constando que -a segunda mulher D. ,

Calharina Com1» de Moraes Leite, viuva que flcou do c»-, conde, anda contractamlo partilhas, e alienações de bens com supposlos herdeiros: — clandestinamente vende, e occulta móveis, e ilinliciros pertencentes á herança do annnnciante, que j.i houve sentença no Julgado de primeira Instancia em Gui- • nmràes, e confirmada em segunda Instancia por n Relação do Porto, aclia-se recorrida nu reiiala de Lisboa. Por isso que se faz este nnnuncio como proteslo conveniente conlia lodo e qualquer contracto , e extrnvios que se tiverem feilo, 011 flíc-rem em prejuízo dus direitos de herança, nlé final soluçito da sentença, e real entrega do que jieilçncer.

bre que só peitonce ao Governo fazer a proposta: qualqiitíi outra pessoa que a faca, ille-galrnpntu a i';iz; porque náo c para isso pessoa legitima em vista da Coiislisuição: e por isso julgo, não haver objecto quu se addie.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a Sessão seguinte e' a continuação da eleição das Cominissòes: está fechada a Sessão. — Eram quasi cinco horas.

AVISO.

O CONSELHO' de Administração da Marinha pretende comprar uma porção de carvão de pedra, a procnpto pagamento; assim como vundcr bolaxa de torna-viagern : todas as pessoas que quizerem tiactár dos refa-ridos objectos, podem compnrecer na Sala do dito Conselho em o dia Terça feira 31 do corrente inoz de Janeiro, pelo meio dia. •'

PUBLICAÇÃO LITTERAIUA.

SAHIU á luz; Pnníipios Geraes do Melhodo do Ensino Mutuo, para niítrueçSo ilas pessoas que se dedicam ao co-

j TOSE' Vicente Lubo Sardinha faz publico que *J tem justo n venda do se« cnsal de Assam..i~

-w^iigií/ ia, junto a Ribeira de Penha Lonpa, lermo «Ia Villa de Cintra, e que pelo Juizo de Direito do S." nislrictov EscnvSo Bastos, coirem ediclos de 15 dias, a fim de se julgar livre e desembaniQadn o mesmo capai.________________

EILÁO na Sexln feira, dia JO ileFevereno,, ----1 mi calçada do Sacramento, á Pampulua,

---------n." 5, se ha de \cnder cm hasta publica, por

conta da Fazenda Nacional, cacearia que precua algum concerto, barris para vinho e azeite, e inuitus desles nlluidos, muitos iilensilioa para fabrica de pão, tanto de ixadcira como íle feno, pnuellas jjramles, e Irempes de fiírro e folha, braços e conchas de balanças grandes e pequenas, asáim como-romanas, y)Sm de pesos, e medidas lanlo de liquido rorno sy-liilo, e outros m.lis objectos, que se podem ii ver todos os dias desde as ]0 ale ás 2 da tarde, n 4 VISA-BE 110 Publico , que tendo findado em 13 de Ja-

J\. neiro do corrente nnno a Sociedade de Sá , Saltes & Filho, de commum acârdo entre todos os Sócios, continuam as antiga» firmttt de Manoel Fernandes de Sá , José Anlomo de Salles & Filho, ficando esta ultima liquidatária das transacções firmadas pela Sociedade extmctn. j. TJiiBciSA-SE de 1:000|1000 ríis a juro sobre a hypotheca

JL de uma boa propriedade de casas em bom silio, e rendáveis, livres e desembaraçadas de todo e qualquer ónus, precedendo-se informaçSo de pessoas de probidade, credito, v negociantes da praça, de que ha pleno conhecimento ha muitos annon : receberá luvas quem o tracUr , e pôde dirigir-

se a S. Paulo n." 84.________________________^

'BNDB-SE, ou aluga-se por preço coinmodo a , casa n." l do largo do Contador, de.cuja

., „ mobília se ha de fazer leilio Sexta feira 3 de

Fevereiro, í» II horas.

CARUTMGliNS OMNIBCJS.

ALI/'OAM-SE para o Palácio das I.araD-geiras na noite de 5 de Fevereiro, e

____. . tracla-se (Ío seu ajuste ao dia í na estação

do largo do Pelourinho.

THEATR.O FRJISCEZ..

TEBcvfeira, 31 do cononte, a Q.1 repres. de La Courte-pnilli*, Dr.iina vaud. em 3 actos= Pauline ou Snit-on qui Gqu\tírni'j Co-merlia vaud. em Q netos.