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DIÁRIO DO GOVERNO.
o cophoccm, todos sabem o- spu nome, e eu tarnberu o sei, e c tanto mais escandaloso, Sr. Presidente, que era homem aquém cumpria fis-calisar a Fazenda Publica, e evittar qqe se fizesse o contrabando. Não me consta que o In-troductor esteja pronunciado, ainda que todo o Porto o apponta aos passageiros. Eu quizera que o Sr. Ministro da Fazenda me irnformasse sobre este negocio; 'porque se clle não tiver todo o andamento que eu desejo, e aquelle que a Justiça reclama, eu farei uma indicação sobn este objecto.
O Sr. Conde de Lumiares:—Eu pedi a pá lavra para dar alguns esclarecimentos acere; dos papeis, em que foliou o Sr. Deputado que acaba de sentar-se, sobre a abolição do officio de Pareador. Eu apoio tudo quanto o Sr. De pulado a este respeito disse, porém esses papeis acuam-se na extincta Camará dos Pares, e pó de pcdir-m ao Governo que os mande entregar pela pesíH encarregada do Archivo daquella Camará.
O Sr. Midosi: — Posto que me nào pertença responder ao que o Sr. Barão da Ribenn da Sabrosa disse, todavia corno Sub-Secrctario d'Eslado dos Negócios Estrangeiros, direi que «ste negocio .tem seguido os tramiltes judi-ciacs; quando se, fez aapprehensão dessa aguardente, appareceu logo uma reclamação porpar-tc do Sr. Ministro de França, dizendo, que aquella apprchensão era feita indevidamente, por quanto" o" Navio tinha sido despachado com aquella aguardente para o porto de Cette. Rc-metlernm todos os papeis que acompanhavam tal reclamação para o Thesouro , e o Sr. Sub-Inspector do Thesouro examinou bem-este negocio, cujos papeis foram mandados iramedia-inente ao Poder Judicial, para tomar conhecimento do cnso, que se representou como de "barateria d'e Patrão, que se disse ter-se levantado no mar com 'a sua tripulação, v em vê/ de seguir o seu destino, veio demandar o porto da Villa do Conde, onde se fez a apreliensão Eis por tanto o estado do negocio que se acha devidamente cornmeltido ao Poder Judicial, que está tomando conhecimento delle.
O Sr. Passos (José) : — Eu tenho na mão um breve relatório, que contem todos os esclarecimentos necessários sobre o objecto tocado pelo Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa. Logo que o Sr. Ministro da Fazenda chegue á Assembléa, eu lh'o apresentarei, e estou certo que elle dará todas as informações que exigir o illustre Deputado.
O 'Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa : — Sempre e extraordinário, que a aguardente despachada para Celtc, fosse apprchendida a um tiro de espingarda das barreiras do Porto!
O Sr. Midosi: — Concordo que assim seja, no entanto como o negocio por esta forma apresentou, não se podia fazer outra cousa, nem dar-lhe outro seguimento'.
O Sr. Brandão : — Peço a palavra para fa. zer uma Proposição: (leu; e nella pedia o il-lustie Deputado, que o Sr. Ministro do Ultra-mar informasse, se Manoel Antonjo Martins se achava ou não pionunciado na Devassa aque se procedeu .em Cabo Verde, por occasiào da revolta do Batalhão Açoriano; assim comoou-tias explicações sobre o mesmo indivíduo.)
O Sr. Presidente: —Ha de ter ssgunda leitura. „
O Sr. Pereira Brandão:—E' necessário que faça uma explicação, para que os Membios do Congresso se informem a este respeito. (Vozes :— Amanhã , amanhã.) O Orador : — Ta l voz que o's Membros do Con* gresso queiram consultar estes papeis: logo depois dn desordem de Cabo Verde appareceu uma Portaria que mandava pôr em liberdade Manoel António Martins; e em consequência disso os Jornacs fizeram reflexões severas a este respeito; o que se poderá lembrar quando se tractar desta discussão.
A Proposta ficou para segunda leitura. O Sr. Presidente nomeou para comporem a Commissão encarregada de fazer o Regimento interno clns Cortes aos Srs. C. de Lumiares, Derramado, Almeida Garrei, Ochoa,
J. C. de Campos.
S. Ex.° proscguiu: — Peço aos Srs. Deputados que se reunam logo que possam, porque não lia nada mais necessário do que um Regimento que regule os trabalhos do Congresso. — A or-dom do dia e eleição de Commissão; passemos porconsegúinte á eleição da Comrnjssão Admi-nistrathu da Casa. (Apoiado.)
O Sr. Leonel Tavares.:—Sr. Presidente. Eu pedia a V. Ex.a que tivesse a bondade de di zer quaes serão as outras Commissões a cuja eleição sç deve proceder logo depois desta.
O Sr. Piesidente: Eu mandei fazer uma lista dns que havia ; porém agora o Congresso designará as que devem haver; já se nomearam três, agora restam estas (leu uma relação )
O Sr. Leonel: —Mas seria bom .designar1 antecipadamente duas. ou três para nós estarmos já preparados quando se chegar á elleição. O Sr. ¥ranzini: — Parece-me que seria con-vqniente esperar, que se imprimisse alista de todos os Srs. Deputados, porque a maior paTte dellçs não seconhecem, nem se lhe sabe os nomes, nem qual é o ramo a que mais sé dedicaram para' se fazer uma escolha apropriada; por isso a demoia de um dia mais para preparar ussa lista si;ria muito conveiiiente.
O Sr. Presidente : — Parece-me que hoje po-dtamas nomear a .Commissão Administrativa da COSEI , a de Administração Pubhca, a du Mnrinha , e n de Guerrn.
O Sr. Leonel:—'A respeito da de Marinha, é verdade que e' de muitíssima importância, mas poderemos deixar passar mais dbus ou trus dias, porque segundo consta, mais alguns Of-ficacs de Marinha, além dos que estão agora, devem tomar assento nesce Congresso; d por isso seria conveniente o espaçar a nomeação dessçfCommissfio por mais alguns dias.
O Sr. Franzini: —- Era exactamente para aquillo que eu tinha pedido, quu se imprimisse a lista dos Srs. Deputados, por isso que hnvi grande diíficuldade de se fazer uma escolha mais apropriada.
O Sr. Presidente : — Então srja a Admi-nistialiva da Casa, a de Guerra , a de Administração Publica , e a de Petições. — Agora passemos á eleição d' Administrativa da Casa. O Sr. Concie de Luminres: — A decisão qUe se tomou hontem d u bubtar u maioria relativa.; é igualmente relativa ásConuniáíòea que se 110-*jearem hoje?
O Sr. Presidente : *— Igualmente para. todas na presente eleição, «ern isso servir de precedente para outras eleições que se façam. . Correndo-su o cscrutinuo papa a Commissão •Administrativa, obtiveiara os seguintes votos
- Os Sis. Pinto Soares........44
Pinto Sénior. . .•.....40
Tc-ixoira de Carvalho 31
Ctmipeatn ,.........28
Galvão Palma......87
Preferindo por maioridade nos Srs. Dias de Oliveira , e Só .1 Saraiva , que obtiveram igual numero de '.
Tendo acabado de1 entrar pediu a palavra e disse
O Sr. M. dos Negócios do Reino : — Sr. Pre-sidentp. Quando eu não estava no Congresso, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa pediu algumas explicações acerca da apprehonsão de agoardente na Villa dó Conde; eu agora tenho aqui o Relqtono desse acontecimento, peço licença para o ler.—(Leu, e prosegiiiu:)— Ei.-aqui o estado em que seaclmestc negocio: Em Portugal todos os Srs. Deputados sabem que ha contrabandos horríveis : todo o homem pôde loubar; quando rouba pouco é castigado, e passa por infame na opinião publica ; mas quando rouba muito sendo decorado com o titulo de negociante, passa por um especulador, e por um grande homem. E' necessário que as Leis tenham força ; eu não posso ernittir a mi-.iha opinião asnnilhante respeito, porque o negocio está submctlido ao Poder Judicial ; e eu como Ministro da Coroa não devo prevenir a opinião dos Juizes; mas o que eu posso dizer á Assemhléa é que o Governo ha de fazer quanto for possivol para sustentar os direitos d
e delicadeza; nào é difíicil encontrar o intro-ductor porque elle é bem conhecido, e não ha ninguém que ignore :qucm soja.
Ò Sr. Presidente: — Os .papeis ficam sobre>a Mesa.
O Sr. M. dós Negócios do Reino: •—Isso são apontamentos particulares, se o Nobre Deputado quizer, pôde mandar uma nola-duquelles papeis que pretende, e lhe serão entregues.
O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa; —Eu me entenderei com o Sr. Ministro.
O Sr. M. dos Negócios do Rei no ::= Por esta occasião, Sr. Presidente, direi quie a Administração da Fatt«nda deve ser dijfigida com probidade, e por tanto tenho passado ordem no Thesouro para que o.os Srs. Deputados que se q.ue-iram informar sobre transacções do Governo lhe sejam confiados todos os papeis, a fim de quo os possam examinar, e ver a rnaroha. da Administração. . i
Depois de um curto espaçh proscguiu S. Ex? : Sr. Presidiu*1: — E-ti disseaqui nesta Aí sem-blén, que o Ministro da Fazenda não estava habilitado com os meios necessários para fa/zerfa-ce ns despesas-|>ubl i cos.. Antes de aprese1 ritar o Oiçamento, e p seu Relatório ú consid< :raç.ão desta Aèsômbl-éa, no qual eu explico o estado de Fazenda Publica, PuMrrdíi; ilesejuva-eii pois que V.. Ex." consultasse » Assemblea,''pjrn vôr se «o nsent» em O Sr. Presidente: —No intervallo Passando-se á eleição da Commissão de Administração Publica, verificada a vota.cão (de 6'ò listas) resultou ficarem apurados Os Srs. Passos (José) com.........4-lf votos. Derramado...............4Í2 « Barjona..................31/ y> Manoel de-Castro..........3-1 » J. C. de Campos..........if.2 v M. A. de Vasconcellos.....36 » Bas>:lio Cabral............'J l » O Sr. Leonel, como Relator da Commissã» dos Poderes, apresentou o Parecer dia mesma ícerca dos do Sr. Marquez de Loulé, Substituto por Vianna , que julga legaes. — -Foi ap->rovado sem discussão, e introduzido iia Sala, o mesmo Sr. Deputado prestou juramento, e-tomou logar. Procedeu-se logo á eleição da Commissão da uerra; e recolhidas as listas (62) obnveram os seguintes votos Os Srs. B. de Leiria com................57 Cezar Vasconcellos..............56 Silveira de Lacerda..............49- C. de Lumiares.................48' Soares Luna.................•... 48 B. da Ribeira de Sabrosa........43 B. do Bomttm...............• • • 34