.DIÁRIO DO GOVERNO.

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cm revolta, mas em temor, - e receio ; e au-gmentar este temor, e este- receio, e perturbar a tranquilidade. Mas também é certo que as circumstancias dó paiz não'são as ordinárias ; e então quando um Ministro vem pedir a esta Camará que o coadjuve nas medidas, que empreliende para levar avante a revolução, parece-me que está no seu direito-; e se o Congresso quer um dia impor a responsabilidade aos Ministros, não pôde negar-lhes os "meios de levar avante a administração no apuro em que se acham. Ora que se oppõe á concessão do que se pede ? O Artigo 100 que diz (leu). E qual será o espirito deste Artigo? Elle está explicado no Artigo antecedente ^ 'no 99 (leu). Estes Artigos são fielmente copiados do que se estabeleceu em1 França na Assembléá constituinte, e depois na Convenção, que estabeleceram exactamente isto mesmo. E pergunto eu, achar-nos-liemqs- nós.ho-'je nas mesmas c'rcumstancias em que estavam os legisladores francezcs naquelltt épocha, e 'ainda mesmo nas em que estavam os nossos 'de 1821 ? De certo que não. Os legisladores 'francezes viram-se na necessidade não de dividirem os poderes ;_mas de excommungarem , por assim dizer, o Poder Exectjjpo, de pro-hibir todo o contracto entre os membros da 'Assembléa legislativa, e o Rei, e seus Ministros. Porém são estas as nossas circumstancias jjresentes? De certo não. Eu pergunto aos patriotas , que' maior parte tomaram nos acontecimentos de 9 e 10 de Setembro, em que eu não tive nenhuma parte, pergunto-lhes, os Ministros actuaes não'são'os da revolução ? São — e osmambros das Cortes, nào são íilhos do principio revolucionário, é logo que accei-taram os diplomas não se constituíram agentes da revolução? De certo. Eis-nos aqui pois ligados com os Ministros, e adoptar este principio é romper em hostilidades sem precisão, e1 ferir no peito a ordem publica.

Pãrece-me que estamos nas "felizes circumstancias de dizer, que todos osanneis da cadeia administrativa prendem no -seu primeiro fusil, .o interesse publico — seelle exige esta medida, 'não ha impedimento algum para èlla. Não haverá necessidade urgehtc ? Deitfô essa responsabilidade aos Ministros. Talvez se súpponha que esta medida importa uma injuria nu!» uu-: "tros indivíduos, que pôdiào desempenhar estes legares na falta dos Deputados pedidos; também deixo isso a cargo dos Ministros. Se o 'Ministério nos viesse'dizer que queria empregar um D%eputado, e, nos pedisse que elle fosse subbtituido pelo seu supplente', eu seria «'isto talvez muito severo, porque não queria conceder ao Governo-o direito de vir aqui arranjar uma Camata a seu bel-práeer, fazendo sa-iiir os que lhe uão agradessetn, e admiltindo 'aquelles em quem confiasse; mas como elle se limita simplesmente a pedir que os Deputados accumulem estas funcçóes, uma vez que cllcs se-acham nas circumstancias de prestar este duplicado serviço, não me opponho.

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente : du-pois-do que se tinha passado na Sessão de honrem , em que o Congresso decidio que nào ha-

• via logar a votar sobre a proposição do mou '«migo o Sr. Silva Sanches", isto é, st? havia ' ou não Constituição de 22, e se csla era a Lei

fundamental da Monarchia, porque segundo foi mui-bem ponderado, o mesmo era.votar •sobre a proposta, que pôr em duvida o facto em virtude do qual aqui nos achávamos reunidos ; depois disto digo, Sr. Presidente, não "podia persuadir-me, que haveria quem de novo viesse ainda pôr em duvida , que a Constituição de 22 é quem nos governa l E' necessário, "Sr. Presidente, que por,urna vez nos-desenga-' nemos,. e"que -nos habituemos a tributar o devido respeito, á Lei fundamental da Monar-i ' chia l Não esperaVa eu que íbsse-um 'dos 'Mi--Tiistros da Coroa, quem .nos viesse-apresentar •urna Proposta toda contrario, e diametralmente oppoáta á Constituição! Bis-aqui-o que-está muito claro, e terminantemente legisla quanto aos Deputados, que exercem «Igum empre-

• go ecclesiastico, civil, >ou mtbtar (leu. o. Ar-' ''•tigo 100). Esta e a regra, este é o --principio; v-vejamos agora o-unicó caso em que aLeiíun-' -damental permute -que o Deputado possa sa-

• ' hir .das'Gôrtes para u-ma Commissâo (leu-o Artigo 101), Ern vista deste Artigo vejo eu,1 que se a segurança publica, ou -o bem do Estado ••exigem que algum Depuladp saia das Cortes "para outra occupação, podem

sa sustentar a Proposta >do Sr. Mipistro.

Ainda á poucos dias nomeámos uriia Commissão para apresentar o Projecto de Modifi-•cações á Constituição, reconhecendo" todavia, que em quanto essas Modificações ,se'não'Ti-; zessetn , devia governar a Constituição, q1 o 22, e vem-se hoje apresentar uma .Proposta.diametralmente opposta á mesma Constituição! Sr. Presidente, não é agora o logar compete para discutir-se se coo.vém ou nào sustentar o principio consignado no Artigo 100 daCons-tituição— a questão e' se podemos adoptar a' Proposta em vista da sua clara, e terminante disposição ; por outra se havemos rasgar a Constituição para fazermos a vontade do Sr. Mimatrò. Falla-se em tomar uma resolução sobre este negocio, há nada mais anti-parlarnen-tar^ Qual o Parlamento» aonde per uma simples ResoKição se revogou um Artigo de Lei fundamental? Caso novo, mas que talvez tenhamos de o ver.entre nós',—Em 4umma nào posso em vista da Lei, approvar o parecer, da Cornmissào; -não desejo porém que se-diga, que eu sou indifíerente ao bem do Estado, 'e á segurança publica; eu desejo saber se. é-ab-solutamente indispensável que ésles \ três Srs. Deputados saiam das Cortes; e se elles são os únicos indivíduos capazes de occupar os loga-res-que são pedidos; porque a ser assim eu votarei que elles saiam das Cortes, e note-se bem que eu voto que saiam das Cortes; mas. qne de modo nenhum accumullem as funcçóes de Deputado com as dos Empregos para qup sà.o pedidos: o principio do Artigo 100 éparamim -sagrado,. e deve- no meu entender ser conservador. Sem que porém faça affronta, e injuria a nenhum dos. treáSrs,; porque até d'elles todos «ou particular íirnigo, sendo eu o primeiro a reconhecer as suas fvirtudes, talentos , probidade, e bons serviços^ permittão-me elles, e permitta-me o Congressp' que eu. observe, que não posso guppor, que entre tantos bravos, e honrados Officiacs-de., que se 'compunha o Exercito Libertador hão haja una, que possa ir commandar a Guarda Municipo.1, durante a ausência do Sr. César de Vasconcellos ;

— que entre tantos-homens, e tantas capaci-dades de que abunda o nosso paiz, não haja um que possa substituir o Sr. Soaies Caldeira;

— e finalmente, que não haja entre todos os Portuguezes um, que possa substituir o Sr. Passos (José)! Será mesmo crivei, e permjtta-me o Sr. Secretario d'Estado dos Negócios do Reino,, que lhe peça uma-explicação, será crivei que em todo o Portugal não fippttreção capacidades para se completar o Ministério? rlavemoe nós continuar corja o Ministério dos três homens da revolução, que habituados a governar durante ella^ lalvçz se esqueçam que estamos já em 'circuinstancias ordiunnns ? Sr. Presidente, eu tal não posso suppor, assim ço-iflo não posso admittir, que não haja quem possa ir dignamente oecupar ps.logiires que os três Srs. devem >conservor juntamente, com o de Deputado, segundo a Prpposta do Sr. Ministro do Reino. Eu.espero que o Sr. .Ministro nos ctò sobre todos- e*tes objectos os precisos esclarecimentos., ç -que ,nos convença, da justiça com que apresentou uma Proposta toda contraria á Constituição; depois das explicações pedirei novamente a palavra se assina o julgar necessário. .

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente. Disse-se que a Commissâo tinha referido o seu'Parecer ás doutrinas B ás Leis da Convenção Nacional................

O Sr. Costa Cobrai :-^-Eu n&o .djsse que'a, Commissão ~se tinha referido: á «Convenção; ,o que disse foi que se 'tinham apontado casoi' que são jelativos aos- artigos da Convenção Naciooal.de França.........,-----•----- ,

O Sr: Leonel:— Em fim sempre .se fallqu

em Convenção..........

, O Sr. Menezes : — Siv Presidente , Eu jul--go necessário dar uma explicação,,.......

O Sr. Leonel: —Mas eu tambçna me estou explicando*.. .• ....O que eu.posso asseverar c que 'a Commiesão esteve reunida quatro horas para tratar só dpste objecto; p\hours.c a matéria por todos os lados , todos disseram,,o que lhes lembrou spbr-e o negocio, e "p'resultado foi este parecer: mas não s.e faHou nem uma pal-lavra nern em Leis Estrangeiras, nem em Convenção Franceza: ,simiVhante, idéa não veíp « .cabeça de nenhum de i>ós.

-Agora -Sr. Presideníe, razão tive eu antes de -hontem quando pedi ás Cortes que tomassem sentido na ultima-declaração, feita pelo Sr. Barjotia; que foi, que as Cortes quando appareccsse alguma •nece,5fiidadef,ur.gente podr

az.er algumas alteiaçòes na Constituição .» . j ' O Sr. Barjona:—Eu disse que quando às* im o exigisse alguma necessidade imperiosa, e devia alterar ou modificar qualquer 4»s Air* igos da Constituição proviaoriamentê.

O Sr. Leonel: —'Estas foram 39 ultimas pá-1 avras proferidas u a u l ti m a Sessão pelo Sr. Bar-ona, com um completo assenso dás Cortes', ainda que pôde ser que alguém as não apprb* 'asse; e razão tive,eu para pedii1 que se repa-asse naquellas ultimas palavras, para agora e não aclmr em coutiadição.corp ellas. —F/Ji :amos de accordp em qu.e não hojo e.ssa con-.radição, e supponlio mqsmo. que Q Pa.tec.er. d?. Dommissão seja conforme com. oquellas ideias }ue pareceram ter'o assenso comrnum das Cor* :es.-

Este Parecer, Sr. Presidente, fpi (como já disse) muito meditado pela Commissão; a sua nateria foi muitíssimo discutida, entrenós; e se. e quizesse achar alguma contradição no Pa-ecer da Commissão, de certo não escaparia m vista do'que antes de hontem disse o Sr. Silva Sanches ; porque elle discutio .muitíssimo ,odo este negocio: çomludo o resultado foi que nós todos julgámos que a dispença se de-ia conce'der. Ora agora §r. Presidente,' tra* :ta-sc das razões de conveniência em- rclçção, • L cada. um dos nossos tresGollegns,' e a respeito de Cada um dellès s.c fizeram1 diversas obscr-1 vaçòes, ficando a final" convencidos de que o Governo precisa que elles continuem'nos" seus empregos. E' verdade que:ha muita"gente capaz de ser erripregapla jVrnas ' a' gente capa/í que já existe nos empregos j dífve perm^nécor ellçs quando seja necessário:"—'Mas Sr. Preidente, nètn toda a gente teni querido, nem quer ainda agora mesrrlo, acccitar cultos empregos, porquq tem medo delles1: -ora quando hiuita gente tem receio, h escolha não pode fi--> qar muito larga. AJém disso a 'Nação está dc-vidida cm tantas fracções,'1 'qde' cada um dos partidos não pôde -achar cm si os elementos nece:?»urips p.ara uma organisação completa ; o-, por Isso a ninguém se faz injuria quando se diz —F.uão ó absolutamente necessário para este, ouparaaqudlelogar. —Também imo tenho du- ' vida.nenhuma eniasseyeiar uma cousa, e vem a ser, a necessi,dade que ha de lyio se-dizer tudo diante de todos; não ha, d,uvida c^ue a fron-quez^é.a publicidade são próprias do regi-nen" "constitucional; entretanto exigir que se diga tudo. diauto de todos, nem sempre pôde ser útil. Mas disse-se que nós queremos rasgar os Antigos da. Constituição? Ora Sr. Presidente a scja.-me permittido dizer que nps dias irnmediatos.aos 9 e*O do mez de Setembro , houve rnuita gente que não queria que estas Cprtes tivçs.sem o nome deXUonstituintes; mas eii não sei como essa mesma,gejite queria que se fizessem as proclamadas modificaçòe.3 na Constituição, se as Cçrtea não tivessem essa faculdade :' logo não ha duvida de conservar na Constituição de 1823 o que julgarmos que c bom , "e podemos accrescçntar, alterar, e modificar, tudo aqpíllo que julgai mós conveniente: entretanto ,. todas as'modifica-çõeí que nós agora lhe fizermos devem aercpn-siderad,as provisórias, até que se nos apresente o prpj,ecto de ruforma, cçin todas ps alte(ra-ções que a Cortimissãq respectiva julgar s,e de-veri) fazer na Constituição, p-;Esl,a Gornmissuo já está uomeada;; ha de trabalhar incessgmte-mente para .ap.rçsentar p .seu Parecer, quando antes; e eu até estimaria o ppdcsseinos /azçr já: mas não se receie que' nephum de nós, Membro delia, durma sobre o negocio ; já d<í-cidimos.f ps='ps' _.queira='_.queira' acharem='acharem' alguém='alguém' tag1:açho='nâo:açho' daqijellas='daqijellas' estorvar='estorvar' ujga='ujga' presidente='presidente' couclvio='couclvio' t-inos='t-inos' io='io' provisoriamente='provisoriamente' qu.e='qu.e' tag0:_='approvado:_' as='as' pôde='pôde' política='política' apresentaremos='apresentaremos' _-não='_-não' quê='quê' ms.='ms.' consíltuição='consíltuição' posifiva='posifiva' da.='da.' se='se' hão='hão' regras='regras' noites='noites' çomplela='çomplela' parecer='parecer' poique='poique' quizerem='quizerem' _='_' ser='ser' a='a' c='c' é.='é.' e='e' npllas='npllas' cm='cm' fazermos='fazermos' pôs='pôs' seguir-se='seguir-se' o='o' p='p' maiíeiia='maiíeiia' decisão='decisão' tenho='tenho' todos='todos' reunir='reunir' de='de' podemos='podemos' ra-ge.='ra-ge.' tempo='tempo' póde.4íer='póde.4íer' neces-sa='neces-sa' mais='mais' çhegtimios='çhegtimios' p.ara='p.ara' tranm.ijttes='tranm.ijttes' dar='dar' chamar='chamar' mc='mc' invocar='invocar' es-ubelecidas.='es-ubelecidas.' em='em' julgarmps='julgarmps' _-se='_-se' ateraçâp.quo='ateraçâp.quo' poder-mps='poder-mps' sr.='sr.' este='este' uecpssidade='uecpssidade' hoje='hoje' na='na' commissão='commissão' pçu-cp='pçu-cp' todqs='todqs' que='que' constituição='constituição' pqra='pqra' yue='yue' muito='muito' coadjuvar='coadjuvar' duvida='duvida' expu-qaçòes='expu-qaçòes' perteuder='perteuder' nos='nos' para='para' devemos='devemos' urgente='urgente' esperança='esperança' parlamenta-res='parlamenta-res' decretar='decretar' só='só' nossa='nossa' dentro='dentro' alfastar-se='alfastar-se' deppu='deppu' qualquer='qualquer' nosso='nosso' parece='parece' quando='quando' ha='ha' quem='quem' tudo='tudo' fundamento='fundamento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:approvado' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nâo'>

respeito; porque antes de lançar o P_ar,ecer em discussão tudo ,tevç epi vist^a,