Debates Parlamentares - Diário 011, p. 195 (1837-01-31)

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SABBADO 4 DE FEVEREIRO.

'"-JtBSSSOeHiliJgii -," • •

Parte OfficiaL

•SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO RUINO.

MANDA a RAINNA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios *do Reino, participar ao Ad-"ministrador Geral interino do Districto de Lis-'boa, em resposta á sua Conta de 24 do corrente, n." 19, 5.a Repartição,, que não houve eqnivocação alguma na designação do etiiolu-Tnento a favor dos Regedores dns Parochias, e seus Escrivães, marcado na Tabeliã que faz •parte do Código Administrativo, pelo exame' -das Contas das Irmandadcs, c Confrarias, 'porque esse exame- compete aos mesmos Regedores logo'que elles estiverem de posse de seus Loga-res, na conformidade do que dispõe o §. 5." do Artigo 158 do referido Código, e a appro-vação definitiva das Contas aos Administradores Geraes nos,termos do §. 2.° do Artigo 108. Palácio das Necessidades, em 31 de Janeiro .de .1837. = Manoel da Silva Passos,

MANDA a RAINHA , pela Secretaria d'Estodo dos N,egocios do Reino, etn vista da Representação que ft Sua Real Presença dirigiu 'Joaquim de Sousa Franco, Administrador do •Concellio'tle Portei, em que pede que a.Cama-"ra do mesmo Concelho lhe arbitic o seu venci-' mento de'que não se fez menção no respectivo •Orçamento,'e sobre o que informou o Administrador Geral interino do Districto de Evo-•ra, em data de 19 do corrente, declarar ao mesmo Administrador Geral, para o fazer cons-. |

tar ao dito Administrador, que o objecto dá mencíoriaclti Representação está providenciado no Artigo \22 do Código Administrativo, e que em conformidade do que nçlle. se.-dispõe pôde recorrer ap Concelho do .D.istricto. Pa-lacio_ das Necessidades, ern 31 de Janeiro de 1837. =: Manoel da Silva Pasmos. .

Circular.

TENDO chegado ao conhecimento de Sua Ma-gestade a RAINHA, cjue em diversos pontos do Reino hão sido roubados alguns Edificios Naciçnaes pela ' pouoa vigilância, que tem havido na guarda delles: Mandava Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria «TEstado dos Negócios do Reino, quê o Administrador Geral interino de Beja empregue as medjdas convenientes., para obviar & sirnílhantes crimes no Districto Administrativo a seu cargo. Palácio das/Necessidades, em o 1." de FevereirCv.de 18S7. = Manoel da Silva Passos. . .

Idênticas se è^ediram a .todos os Administradores Geraes.' _____ - . ' ••

TENDO sido presente'a Sua Magestade a RAINHA o Officio, que na data de 29 de Dezembro do anno próximo passado dirigiu' por este Ministério o Administrador Geral interino do Districto de Angra, remetleiido a Representação da Camará Municipal da Villa dá Praia, e a copia do Auto, pelo qual fora ac-clamada naquálle Concelho, no dia 29 de Outubro ultimo, a Constituição Política de 1822;, com as mpdificaçõei que as Cortes llre fizerem, havendo-se praticado este soleínne Acto'com o

maior cnthusiasmo, e publico regosijo, concorrendo a elle todas as rpspecti-vas Authorida-dcs Civis,- Militaies,- e Ecclesiasticas; e também um grande numero'de*-Cidadãos, e tudo acompanhado de repique" de1 sinos, e seguido de três dias de luminárias'; M'arida a Mesma Augusta Senhora,. pela'SecreUfia/d'Estado doa Negócios do Reino-,'que o"Administrador Geral faça constar Vi menciona'da-Camará , e esta aos rijais concorrentes, crufe''Viu^com especial agrado-a ,satisfação' com-'' que- todos por- tão plausível inotivo-se^a-pfesentafain' a manifestar seus "fieis e honrados sentimentos,' adberindo à um Pacto- que logo-''mereceu o voto geral da. Nação. Palácio das Necessidades, em o l.°'de Fevercirro-del837. = MawoeJ'e&j Silva Passos.

SECKETARIA'DE ESTADO DOS NEGÓCIOS D A GCERRA. 2." Direcção. =z.-JSxpediehte' ifas ^Estrangeiros.

MANDA a RAINHA, peia. Sálfeta ria d'Estado dos 'Negócios'da Guerra, remetter ao Supremo Conselho de Justiça Militar os inclusos papeis relativos a Samuel James Dalton, Capitão, que-foi, -do extincto Regimento de Granadeiros Britânicos, o qual a fim dê poder ré- , ceber a gratificação de dous annos de Soldo , ' que lhe ha sido denegada, pertende responder a um Conselho de Guerra, e nelle defender o seu comportamento no Serviço do Exercito Libertador :—para que o referido Couselho examinando minuciosamente os ditos papeis, que devolverá,- dê por a rnesma Secretaria distado o seu parecer áceica de sirnilhante perten-ção. Paço das Necessidades, em'l de Fevereiro de 1837. =-Sá da Bandeira. •

Tabeliã daTeducção das Gratificações e Ordenados dos Empregados da Fabrica da Pólvora, com referenoia-ao Pecrdò dàjaÀ de hoje

Gratificações Ordenados Designação dos Empregados. ' . actuaes por actuaes por To anno. anno.
Grati ficaçÔes . ,-U" , "- . ''. '., t_, temporadas. '.Ordenados -ta< pelo exerci- tP^ refor- - Total, cio somente ma*

.1 Coronel Director .......... t ...................... 384^000 $ . 38^
|000 360^000 • _^__ . 360^000 tt ~~*%— "600*000 580^000 SSS- *^l~" ' 300^0°0- 300^000 /OOO ----- £ ----- -. ,180^000-' -180|000 • '"'- ,.-••<_:_ _340000='_340000' ís2í='ís2í' í='í' _-='_-' _300760='_300760' _.='_.' r='r' wso='wso' s='s' _480000='_480000' tag0:vvi='r-.:vvi' _200760br='_200760br' _182520='_182520' _760='_760' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:r-.'> Krn «— 4-^.' •'S55*480' '255/480 &n ~^$— 900^760. 200^760 |760 —_£ ---- 200^760 '' 200^760 ^980 ---- $—- 145^980 '145^980 !000 __^-__;, JSO^OOO 180^000

,Q Escripturarios da Fabrica do refino do salitre em Al- • cantara. . . ............ . ............ $ ~ "40i^000 480

1 Dito da Fabrica de Barca rena .... ..., ... Jf 180t^õ°0 ' 18"

• 1 Fiel da dita Fabrica ................ ' ........... ' $ 200,^760 200

. 3:643.^240 . . 3:412^240
' iiconomia- .................... • -. eiva Mn.™

.3:648^240

Paço da& Necessidades,-etn 16 de Janeiro de 1837. = Kiscande de Sá da Bandeira.

•SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARI-" -NHÃ E ULTRAMAR. , .

Errata. . . •

"TVTo Decreto deí2& deJaneiro do corrente-an-'JL^I no, transcripto no Diário doOoverno N." 28 de 'Qíi i n ta-feira 2 do presente Fevereiro, pelo qual foi "despachado para ir servir em Angola o Cirurgião José Maria Frazão, -aonde ]diz '='qúé competem aos Cirurgiões mores do Exercito =pLèa-se = que competem aos.-Cirurgiões mores dos Corpos do Exercito.

COMMISSÃO"INTERINA DA JUNTANDO. CREDITO PÚBLICO."

Repartição dos Bens Nacionaés. i'

EM cumprimento do Decreto de 10 .'de Dezembro do anno próximo'passado se'an-nuncia, que vão andar'etnípraça por'espaço de 30 dias, a contar de 6 do corrente mez em diante, os seguintes,Bens-Tíacionaçs, para se proceder, perante a'Gommissâo interina da Junta do Credito Publico, no dia abaixo designado,- á sua effectivá,-arrematação,.' na

( Continuar-se-ha )

forma estabelecida- no referido Decreto, e no 'de 11 de Janeiro -próximo passado. LISTA 173.' "

^Arrematação perante a referida Qommiitâo. NO DIA 8 DE MARÇO 0E 18S7.

1 DISTRICTO DE LISBOA. ' '

Bens da Capeí/a instituída por M.a Jaédme, situados em Bucellas, TermodeLx.\, de que foi administradora D. M '." do'Garmo Henriqueí.

SABBADO 4 DE FEVEREIRO.'"-JtBSSSOeHiliJgii -," • •Parte OfficiaL•SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO RUINO.MANDA a RAINNA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios *do Reino, participar ao Ad-"ministrador Geral interino do Districto de Lis-'boa, em resposta á sua Conta de 24 do corrente, n." 19, 5.a Repartição,, que não houve eqnivocação alguma na designação do etiiolu-Tnento a favor dos Regedores dns Parochias, e seus Escrivães, marcado na Tabeliã que faz •parte do Código Administrativo, pelo exame' -das Contas das Irmandadcs, c Confrarias, 'porque esse exame- compete aos mesmos Regedores logo'que elles estiverem de posse de seus Loga-res, na conformidade do que dispõe o §. 5." do Artigo 158 do referido Código, e a appro-vação definitiva das Contas aos Administradores Geraes nos,termos do §. 2.° do Artigo 108. Palácio das Necessidades, em 31 de Janeiro .de .1837. = Manoel da Silva Passos,MANDA a RAINHA , pela Secretaria d'Estodo dos N,egocios do Reino, etn vista da Representação que ft Sua Real Presença dirigiu 'Joaquim de Sousa Franco, Administrador do •Concellio'tle Portei, em que pede que a.Cama-"ra do mesmo Concelho lhe arbitic o seu venci-' mento de'que não se fez menção no respectivo •Orçamento,'e sobre o que informou o Administrador Geral interino do Districto de Evo-•ra, em data de 19 do corrente, declarar ao mesmo Administrador Geral, para o fazer cons-. |tar ao dito Administrador, que o objecto dá mencíoriaclti Representação está providenciado no Artigo \22 do Código Administrativo, e que em conformidade do que nçlle. se.-dispõe pôde recorrer ap Concelho do .D.istricto. Pa-lacio_ das Necessidades, ern 31 de Janeiro de 1837. =: Manoel da Silva Pasmos. .Circular.TENDO chegado ao conhecimento de Sua Ma-gestade a RAINHA, cjue em diversos pontos do Reino hão sido roubados alguns Edificios Naciçnaes pela ' pouoa vigilância, que tem havido na guarda delles: Mandava Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria «TEstado dos Negócios do Reino, quê o Administrador Geral interino de Beja empregue as medjdas convenientes., para obviar & sirnílhantes crimes no Districto Administrativo a seu cargo. Palácio das/Necessidades, em o 1." de FevereirCv.de 18S7. = Manoel da Silva Passos. . .Idênticas se è^ediram a .todos os Administradores Geraes.' _____ - . ' ••TENDO sido presente'a Sua Magestade a RAINHA o Officio, que na data de 29 de Dezembro do anno próximo passado dirigiu' por este Ministério o Administrador Geral interino do Districto de Angra, remetleiido a Representação da Camará Municipal da Villa dá Praia, e a copia do Auto, pelo qual fora ac-clamada naquálle Concelho, no dia 29 de Outubro ultimo, a Constituição Política de 1822;, com as mpdificaçõei que as Cortes llre fizerem, havendo-se praticado este soleínne Acto'com omaior cnthusiasmo, e publico regosijo, concorrendo a elle todas as rpspecti-vas Authorida-dcs Civis,- Militaies,- e Ecclesiasticas; e também um grande numero'de*-Cidadãos, e tudo acompanhado de repique" de1 sinos, e seguido de três dias de luminárias'; M'arida a Mesma Augusta Senhora,. pela'SecreUfia/d'Estado doa Negócios do Reino-,'que o"Administrador Geral faça constar Vi menciona'da-Camará , e esta aos rijais concorrentes, crufe''Viu^com especial agrado-a ,satisfação' com-'' que- todos por- tão plausível inotivo-se^a-pfesentafain' a manifestar seus "fieis e honrados sentimentos,' adberindo à um Pacto- que logo-''mereceu o voto geral da. Nação. Palácio das Necessidades, em o l.°'de Fevercirro-del837. = MawoeJ'e&j Silva Passos.SECKETARIA'DE ESTADO DOS NEGÓCIOS D A GCERRA. 2." Direcção. =z.-JSxpediehte' ifas ^Estrangeiros.MANDA a RAINHA, peia. Sálfeta ria d'Estado dos 'Negócios'da Guerra, remetter ao Supremo Conselho de Justiça Militar os inclusos papeis relativos a Samuel James Dalton, Capitão, que-foi, -do extincto Regimento de Granadeiros Britânicos, o qual a fim dê poder ré- , ceber a gratificação de dous annos de Soldo , ' que lhe ha sido denegada, pertende responder a um Conselho de Guerra, e nelle defender o seu comportamento no Serviço do Exercito Libertador :—para que o referido Couselho examinando minuciosamente os ditos papeis, que devolverá,- dê por a rnesma Secretaria distado o seu parecer áceica de sirnilhante perten-ção. Paço das Necessidades, em'l de Fevereiro de 1837. =-Sá da Bandeira. •Tabeliã daTeducção das Gratificações e Ordenados dos Empregados da Fabrica da Pólvora, com referenoia-ao Pecrdò dàjaÀ de hojeGratificações Ordenados Designação dos Empregados. ' . actuaes por actuaes por To anno. anno.
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1 Dito da Fabrica de Barca rena .... ..., ... Jf 180t^õ°0 ' 18"

• 1 Fiel da dita Fabrica ................ ' ........... ' $ 200,^760 200

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