DIÁRIO DO GOVERNO,

.coes de seus cargos, e coinmissões. O Povo .•lem a liberdade de ir procurar as luzes, os talentos, e as virtudes, a qualquer parte aonde «lies se acharem, quando escolhe os seus Representantes;— o Governo ficaiia rauuas Vezes privado de uma grande parte d'esses talentos e virtudes, se este Congresso por um acto parlamentar, que cabe em suas attribuições, não remediasse este inconviniente; porque o Povo esco-

Jhe.quasi sempre os melhores Cidadãos.......

que em circunstancias extraoidinarias são úteis,

ou indispensáveis..............t ...,......

.....; — mas, Sr. Presidente, nós ainda náo es-Jamos verdadeira, definitiva, e regularmente constituídos, em virtude de uma Lei fundamental, discutida, approvada, acceita, e jurada.— A Nação proclamou uma Constituição, cujos Artigos estão para ser examinados pelo Soberano Congresso Nacional'; e por isso ainda nos não achamos n'utn estado regular, e colloca-dos segundo as regras, e posições marcadas pé-Jo Sistema Representativo. — A nossa posição é exactamente a mesma, ou muito sunilhauie aquella em que se achou o Congresso de 1821; porque áquellas Corte» serviu de base a Constituição Hespânhola, e a nós hoje servem-nos de base os princípios fundamentaes da Constituição de 1822, com as declarações feiias na gloriosa Convenção de Carnpo de Ounque.

Sr. Presidente, se eu viesse pedir á Assem-bléa que revogasse estes princípios proclamados, então podiam os Nobres Deputados recusar-me o seu assenso j mas o que eu digo, é que ficam intactos os princípios, e que^fica intacta a faculdade que tem a Asseinbléa de fazer as alterações que julgar convinientes, quando se tratar de organisar a nova Constituição Politi-cal mas peço dispensa para um caso especial; ,e uãq só um Congresso Constituinte, mas uma Assembléa Legislativa pôde conceder esta djs-pensa. — Quem negou ainda esta verdade, ou combateu este princípio ? — Todos 'sabem que a Administração nâw teria saído dos embaraço» troque se tem achado, nem icmovido as grandes difficuIdades, que tem encontrado na marcha dos Negócios Públicos, sem o auxilio de muitos Cidadãos Patriotas ; e que não sairá «ein o poderoso concurso d'esta Assem bléii, e de todos os bons Cidadãos —porque não e cumprir os seus Tratados. Ora julgava eu, qne as circurastancias do Paiz eram taes, que H Administração não podia deixar de vir aqui declarar, que se tornava necessário ao bom andamento dos Negócios Públicos a continuação de três Em pregados no exercício ' defuncções, que eu julgo só elles podem desempenhar, com grande vantagem do Paiz, no momento actual. Um dos Nobres Deputados, ou algum dos Srs. Deputados, exigiram do Ministério urna declaiaçào, de qne os três Sis. Deputados eram indispensáveis; e que feita esta declaração se Ilies concederia a faculdade pedido.

— Portal preço não quero a concessão; porque entendo que não homens indispensáveis — e que mortos elies — morto eu — e moito o Congresso—nem por isso a Nação deixaria d'existir— livre, e independente.

O que eu entendo, Sr. Presidente, é que as circumstancias são tão árduas cnmoaquellus em 'que o Ministério se tem encontrado, produziram a necessidade em que elle esteve de aproveitar as luzes, e coadjuvação de todos os Cidadãos interessados na felicidade do Paiz..,..

— porque eu tomei sobre mim um pezo de responsabilidade que fíiria estremecer ..... — mas hoje que o Congresso Constituinte está reunido... No que loca ao Sr. Cezar de Vasconcellos disse alguém, que S. S." não deve accumular as duas funcções — de Soldado, e Legislador; — que o Exercito Libenador tem mais Officiaes, e também muito dignos, e com muitos serviços, que possam ser empregados em tão importante commissão; assim é:— mas ha reputações feitas, e outras que se hão de criar ; ha muita* que são universalmente reconhecidas; — e ha caracteres cujos nomes são uma garantia;

— a confiança não nasce n'um só dia; e hoje a confiança é tudo. — Além d'isso, uma das, primeiras necessidades do Paiz é a economia dos dinheiros públicos. Alguns dos Srs. Deputados se oppõem á proposta verbal do Governo, por entenderem que isto é uma accumulação; esta palavra tem uma força magica: accumular, si-

giifica tanto como — amigos de D. Pedro — . Pedro não tem nada de commum com os maus Cidadãos. Accumular trabalho, não é o mesmo que accumular dinheiro : quando se toma como accumulação — a reunião de diversos ordenados — soldos — ou na mesma pessoa gratificações — entendo quê essa palavra deve produzir mau effeito; mas quando se

truta de acoumular trabalho sem augtnento.de ordenados, o homem que mais acciimula é o mais mH ao seu Paiz, e o mellvr. Cidadão. ~ Mas, Srs., que venho eu pedir f Ru não venho1 pedir ao Congresso cousa que obste no severo systema d'economia por miui adoptado. Se eu cortei em muito -ns diárias de um Deputado j foi porque 03 Representantes da Nação deviam dar exemplo, como o deram os Ministros^ da

Coroa.....Felizme/ite eu estou na posição de

nãe votar em causa própria, e por isso quando se tratar d'esse objecto — com os Economistas Políticos na mão ... destruirei muitos erros ... que é impossível que o Systema Representativo, no estado das fortunas particulares em Portugal, possa subsistir, sendo gratuitas tis funcçòes de Deputados —; poique então é mister que se entregue o Parlamento á aristocracia das riquezas— cuja exclusiva influencia eu não cessarei de combater; porque não quero senão a n)isto ciacia dos talentos, e dns virtudes. Porém, Sr, Presidente , nós entendemos que é necessniio que os ordenados se não accumulem, e pôr isso c que aconselhámos, quando se l»v/ou o Decieto, que determina o subsidio cios Srs. Deputados, que aquelles que fossem empregados, ou haviam de receber o subsidio, ou o ordenado correspondente aos sejis empregos; e então, quando eu venho no Congresso pedir três Srs. Deputados, não venho dizer que quero que estes Srs. Deputados crccuwmfcjjiinteiesses; desejo que elles podessem continuar a prestar seus serviços, de que depende a tiunquillidade, e segurança do Paiz. N'estas comniissões'elles só accumulam trabalho; no que nos dão mais uma prova do seu patriotismo, e desinteresse. A medida que eu proponho, Sr. Presidente, tende também" a levar por diante as economias dos

dinheiios públicos.......; porém nas grandes

e • ••"............a Administração de Setembro achou que tinha... os Empregados se consideraram como Criados de servir dos Ministros anteriores, não se consideravam como Empregados da Nação, e do Poder executivo; e o resultado foi darem o exemplo escandaloso de fazerem uma opposição terrível á Administração, é tíoverno de S. M. Se esta opposição fosse feita nos Collegios Eleitoraes, ou dentro do Parlamento, não devia ser censurada; porque então essa opposição era franca, e legal: mas fizeram-na dentro dos edifícios das suas próprias Repartições—faltando assim aos seus deveres officiaes. Depois d'esta-triste expeiien-cia nós fomos obrigados a fazer nova escolha; que foi feita da maneira que julgámos (|iais conviniente aos interesses do Paiz;... mas no que toca aos Administradores que nós demitti-rnos, subslitnimosrlhes homens que tinham os mais vjvos desejos de iijuclar o progresso da revolução ..........A respeito dos Contadores

.......... porque um Empregado de Fazenda

não se pôde crear de um momento para o outro; e estas mudanças continuadas tão falaes; porque fazem com que elles não possam ter os conhecimentos , que só se adquirem na prática dos Negócios da Fazenda.

Sr. Presidente, o Povo da Capital fez uma revolução brilhante, e pura; esla, revolução foi sustentada contra todas as resistências qucselhe podiam oppòr, sustentada com a mais inabalável firmeza dos Cidadãos; mas esta firmeza por si só não bastava , a não ser a prudência de um Ministério fiel aos interesses, e gloria pó-' pular. Esta revolução foi gloriosa, e grande aos olhos do mundo ; por qne ella foi pura de crimes, sem macula de sangue, e de vinganças; mostrou-se que nós éramos dignos da. liberdade : — mas qual foi o resultado desta revolução nacional 1 Foi o restabelecimento da ordem, e da segurança das pessoas, e propriedades ? Estes bens começam a apparecer. O Paiz tem a liberdade que pôde ter, e o Governo de que eu faço parte, e' o mais liberal, e tolerante; mas os nossos costumes estão de modo, que não consentem a inteira segurança individual no interior do Paiz: e' necessário que nós nos encaminhemos todos a esse fim, e que estabeleçamos as garantias, que se tornam indispensáveis para a manutenção dn ordem publica. Em quanto os Soldados não forem bera disciplinados, em quanto não obedecerem á voz de seus Officiaes, e estes não tiverem a reputação de que são dignos, os resultados são funestos ao Paiz. Citarei um facto. Eu fui o medianeiro da paz entre os Cidadãos. Não assignei a Convenção de Campo d'Ourique, ainda que aapprovei, eap-provo como um dos maiores monumentos da lionra, do patriotismo, 'e da gloria nacional. Foi assignada por muitos Cavalheiros, e1 entre elles pelo Sr. Barreto Feio, Cidadão puro e

virtuoso: Aconselharam-me que-depois da.victof ria tuio cumprisse oojue se ajlistára entre as^ar-* mas:—e que nisso ia A minha vida! LoUvãdd seja Dcos! Não sou muito' pára medo?. Eu hão sou Cartbaginez, não aprendi a fé PÚNICA j cumprrpontuál mente aqnillo em que se assentou. Assim foi que os Cidadãos j que.no perigo sé mostraram impávidos, e na victoria generosos,' cumpriram a palavra com a honra e lealdade de Cavalheiros. Asslfn salvèl-d gloria dáNaçãoj e dei novo esplendor á revolução de Setembro; Sr. Presidente, se riao houvesse a Convenção de Campo d Ouriquej eu não podia seguir ou* tra marcha, que não fosse, o lançar o bálsamo das amnistias, e dos esquecimentos sobre as agitações, que se moveram entre os antigos SoN dados das mesmas bandeiras. Procedi como Trasibulo.......:.. i.........;.....i.....

• ... *................ Quando o Ministério

fez um dos maiores serviços que....:. . j.....

.. 4...... 14...,. {.. i., haviam letras a vencer ................ e nem o Banco..;..;:

Os nosso» fundos descciam a 41 ; nós riâo ú-nhimos para pagar os dividendos de três pdr

cento , e rios riâo podíamos cumprir.........

felizmente removeram-se1 alguns Jos teniveis obstáculos.................• j

O Sr. César de Vascopcellos e uma4 notabi-" lidade militar, e um do's mais puros e virtuosos caracteres. S. S." recusando os primeiros lo-gares do Estado, não duvidou acceitar os cargos subalternos ; que maior garantia podemos nós ter hoje das suas qualidades moraes ? Pelo1 que toca ao Sr< Soares Caldeira , repito o' que mais vezes tenho dito, não me quero vestir" com gloria alheia. O Sr.- Soares Caldeira fp't quem dirigiu os acontecimentos dos dias 9 c Í J de Setembro, e por isso deve ter as sympalhias, e estimação dos habitantes de Lisboa, que nelle tem a maior confiança, como um dos Campeões da ordem, e liberdade publica, que e hoje a primeira necessidade do raiz.— Pelo que toca ao Sr. Passos (José'), eu não digo, Sr. Presidente, que elle seja indispensável; masque não ' e fácil todos os dias poder-se encontrar pessoas, sobre cuja confiança descauce um Ministro de Fazenda, principalmente hoje, que sobre «iim . péza todo o trabalho, que antigamente estava^ a carço do Tribunal do Thesóuro ;" e ci-ifesta que não e' para as forças de um só homem satisfazer ao expediente de tantas Repartições. E' verdade que a Administração deve serreorganí-sada; mas a reorganisaçuo deve ser feita cons-titucionalmenre; este negocio depende de" Sua Magestade Fidelíssima "como.Chefe do Poder'

Executivo.----Sr. Presidente, nós* nchamo-nos

n'uma situação singular. t........'......