DIÁRIO* DO GOVERNO,

-O Sri Deputado leu-o, e mandoij para a Mesa.- r

• O Sr. M. dos Negócios do Reino:~Não tne e^poisivel apprescntar aqui já uai program-saa, tuo vasto como exige o Sr. Deputado; mas •esses objectos hão de ser, tratados no Orçamento com extensão. ' -

O-Sr. Presidente:;—O Sr. Deputado não queria, que o Sr. Ministro se explicasse já, amanhã ha de ter segunda leitura este requerimento, e então será a occasião própria de fallar a respeito delle.

• O Sr. Midosi:—Sr. Presidente j'Eu tenho a-fazer igualmente uina proposta que diz respeito á Fazenda publica, rumo o tnuis interessante de todos. V. Exc.a sabe muito bem , e todos os Srs. Deputados o sabem , que as Nações não podem morrer; ellas estilo na rasào diametralmente opposta aos particulares: os particulares necessitam absolutamente de regular as suas despezas pela sua receita, as Nações ião o contrario; e por mais empenhadas que se •flehem tem sempre meios de augmentar a sua teceita. Por mais assustador que pareça o quadro das dividjs, que pesam sobre uma Nação, não e tiio assustador, que se não possa remediar por meio de economia, boa (e, de' siia administração, e de opuiurôes proveitosas.'O estado de Portugal não e' muito próspero, mas ternos ainda grandes reclusos; tributos pagam-se poucíos, e os povos rec-isaru pagallos porque não tem apalpado os benefícios, que'lhe devem resultar do Systcma Representativo. Elles não entendem outia lógica, senão a das sensações; em elles gosando Irão de contribuir para- auxiliar o Estado. O Orçamento e uma das bjt.es, sobre que ha de assentar a discussão dcsloCongresso para^propòr todos os meios de augmen-tar a receita; mas antes que venha o Orçamento mediará algum leinpo : o nogocio e de toda a- urgência, e por tanto não pôde haver inconveniente em começar desde já a propor c discutir os meios de augmentar a receita; pelo que roqueiro desde -já na seguinte ptroposta, que. meus três Illustres Collegas, que se sentam ao meu lado, quizerarn1 ter n bondade de assignar.

-O 11 lustre Deputado'leu a sua proposta,' que fieou para'segunda leitura. - " " •

» O !|3r. Jíernandes Tlioma? : — Sr. Presidenie • n'uma das Sessões passadas alguns dos Srs. Deputados lómbraram a necessidade que havia de se distribuir no Congresso um exemplar do Diário do Governo, como substituindo o Diário de Cortes: o Sr. Ministro do Reino (não me -recordo bem do qiie pilo disse nessa occasião} «ias parece-me, disse que o Diano do Gover-n'o era propriedade paiticulai ; a-queálão ficou aqui, e o negocio Ibi addiado: eu hoje Icm-brci-me, visto que o Sr. Ministro do Remo está presente, de tornar outia vê/; a fazer icvi-ver esta questão, a íim de que oCorigRiiSo por uma'voz decida sé acít!>o lia de havei Dia n o de 'Cortes, ou se dyve s:r distribuído nqui o Dia-rio do Governo. Sempio foi costume haver uru Diário dns Cortes; que continha tudo aq^iillo qu& aqui se passava"; e isto é tanto mais interessante entro nós, tanto mais necessário, quanto temos muitos poucos jornaes, e esses mesmos nesta parte são bastante defeituosos; o que não succede nos Paizes Estrangeiros onde os.foriiaes trazem muito bem explicadas asSessões dosPar-lamentos. Dissú-se pois que o Diário do Governo era piopiicdade particular, e então que nós •&rio'estavainosaut!iorisados para recebe-lo aqui; •e eu digo que pelas informações que lenho, pa-•rece-me que sem injustiça alguma nos pioprie-rafiós o poderemos receber: por quanto o Dia-tioido Governo -hoje se e propriedade pniiicular, •e também propriedade do Governo, e talve? seja rnais propriedade'do Governo, que propne-dada particular. — O Diário do Governo c uma empresa, julgo eu, diiigida-peíos Olíiciaes das differentés Secretarias: o papel para o Dia-, rio do Governo',' eMiòje dado pelo Governo ; hs Tàchigraphos!qutí diò -as Sessões para o Diário do Governo,- sãa pagos pela Nação ; a mão de obra do trabalho-da Sessão o e igualmente; •

desejo e que aqui 'nos seja distribuído um, seja como for. • ....

Approveito cambem "esta occasião para lern-,brar áCommissâo Administrativa a livraria das iCôrtes; um Decreto datado de 22 de Outubro, Jdo Ministério'do líeiiio, mandou creár neste edifício uma livraria que fosse das Cortes; cons-' ta-me quç os livros que devem compor' esta livraria já se acham separados; consta-me que a casa já se acha prompta ; agora lembrava eu á Commissão, que tomasse isto na sua consi* deração, e requisitasse do Governo aquillo que julgar necessário a rim de se levar a effeifo esta, obra; porque se agora não tractarmos disto, de que nos servirá a livraria de S. Bento quando estivei-mos de volta para nossas casas? Que n Cornmissão pois torne este negocio em consideração, e c' a segunda parte da minha proposta.

O Sr. Leonel: — S. Presidente, hontem pediu-se uma Sessão secreta para hoje; naturalmente deve ser sobre matéria importante, e talvez se precise de muito tempo; por isso eu desejaria que agora nos "não occupassemõs de outra cousa, e que ficasse este negocio addiado; porquê eu tenho de dar explicações ás Cortes a respeito do que fez a Commissão que foi encarregada de arranjar o Diário das Cortes ; mas isso seiá talvez um. pouco longo; entre

tanto se SP julgar que se deve agor.a fazer.....

1 O Sr. Al. dos Negócios dó R^ino. — Pare-ce-rne queestadiscussão póde.contiuuar, parque eu antes- da Sessão secreta tenho dê fazer uma declaração no Congresso.

O Sr. Conde da Taipa:»— Eu direi muito poucas palavras'. Parece-me que'o requeiimeu-; to que fez' o Sr. Fernandes Thomás ,nà.o pôde levar-se a effcito dê outra mancha, senão por um ajuste feito entre o Governo., e oâ-propric-tarios.do Diário'do Governo ; o'f'm do Si. Deputado e' que aqui se distribua, o Diurio do Governo; isso lambem me parece' que e necessário. Agoía o que' a Commissão (de que eu fui membro) fez a esle'respeito, e o fim a que se propoi, foi que houvesse,'uma publicidade da maneira pôr que se tratarão os negócios nesta Camará ; este e que ti oíirri essencial, c. isso foi o que ella obteve'da maneira que a necessidade putílica o exigia. Porque, Sr". Presidente, dê que sei via o Diário 'de Cortes que aqui havia, que andava ntrazaclo 20 o iiO "dias, e qu6 ninguém o compiava, nem lia? 'Sr. Presidente,' ainda ha quuíze dias (me du aqui 'o Sr. José Liberato) que p p i mo iro (o de Í8VÍ5) se acabou ! De que serve ,está'publicidade do Díaiio" das Cortes? E' preciso que a discSissão dos ne-, Bócios que aqui se.trat lin , se pubfique iinmc-diatam -ute ; poiqfye tra'ci()-los'è não,os publicar imrned'Uiamente? já não serve.de nada ; e' um. livio c >mo'quaUjue'r'oÍJtro'que deixa de ter iu-* lercss; imrnediatairíeute'.' O grande objecto ci a brnvidadc da publicação; oia s-ôfire isso tomos' tido muito tiabulho , e felizmente esperemos •ê-lo obtido. EcTtenlto trabalhado'o mais" posl' eivei paia a publicação dos trabalhos legislativos: logo no pnncipip lia C.Hnará'dos Pares,' eu pedi ao Governo tjue elle desse' os rneios para u publicação díiâ nossas Seísóei,'d;x maneira mais fácil'tpíe eu achei para que ellas tivessem maior Circulação; porem o Governo que não queria publicidade, sempre seiecusou a isto; de manei i'..i que' na' segunda Sessão da Camará dos Pares ,>na"segunda Lègisliitura , não foi posáivcl piibli'caL-se uma Seésào dos Pai es no Diíirio do G

Por consequência isto reduz-se só .a uni prin-to, que é o «iodo porque os Srs.'Dapu'tados possam ter um exemplar do Diarib dd Gover-' no,"ou o Governo os compre, o'u se ajuste com os proprietários, de sorte 'que resolva esse negocio du maneira ^iíé achar' iria is fácil { rrias^ tr desmanchar o que já está feito á'custa'cté'

j pôde ter logar'neiitiíírnr'

O Sr. Presidente ::;^-Pái'a'fiave!r tim'résultà3i . dp'des\à discussão., 'sctía meUitof quê o Sr. Feri | nálndès ;'Thomaz mandasse a sú'a' proposta poí escrijptó para'a Mesa. ..-'''''•

Ê) Srl Ferriande"sThomaz:—-NãoSenhor, eií entendo quê haò é'necessário—- mas em firri .-:. í '(Mandbu!-à:). / ' ' ' .' "'

'O Sr. Silva Santhes:.—*Eii sinto muito dis* crepár érn parte" do que àcába'''de dizer o Sr. Conde' da Taipa; mas concordo com elle no essencial. Concordo corn ellérern que a publi* cação das Sessões das Côrr.es' no Diário do Governo tem muita, mais publicidade, que as publicadas'no Diário particular de Cortes; e'que. por consequência convém" muito, que ellas dlli se continuem a publicar. Porém discrepo d'el-le cm quanto,a dizer, que se formos a querer estabelecer um Diário paiticular, se seguirá o mesmo inconveniente do anno passado , e de andarem muito .atrazadas as Sessões. A razão' p'orquc nas Sessões passadas essa publicidade andou sempre muitíssimo atrazada, foi porque"1 os' Tachygraphos rda Gamara dos Deputados não, estavam (nerrr'ell'es sVpbrlem escandalisar d'istó) 'tão adiantados, que podessetn immedia-tarncnte reduzir aescripta regular osdiscursos, a li m de que pddessèm 'ser corrigidos, e pu-' blicados immediatamente'. 'Hoje' já isso não ficontlcf;. Os melhores Tachygraphos estavam então na cxtincta (gamara dos Dignos 'Pares, e existem hoje ri\:s'ta Sala: assim que aqui'sé1 proferem os discursos passam immediatamente a sor reduzidos a letra vulgar para serem cor-' rigidos. — Por consequência hão pôde aconte-' cer o mesmo, que aconteceu na Sessão passa'-' da.! E' verdade q'uc"as- discussões vem um ou dois dias depois no Diário do G/overnb; líiás1 se os trabalhos, que se empregam para o Diário'dó Governo, forem empregados para o Dia-"1 rio das Coités, ha de o..effeitp ser p mesmo.' Entretanto eu não me oppohho a que ~as.Sessões se'irisiião no Diário do Governo; mas é' preciso que'cada um de nós'tenha um exem-: piar d'esse Diário. —Isto'realmente e' de justiça ; e os Proprietários n'isto não nos faiem1 favor nenhum, talvez, talvez-que as Cortes,, o n o Governos lhe faça mais favor ; porque é de crer, e mesmo muitíssimo provável, que tenham muitas mais assignaturas, por conter af discussão "exacta do que aqui se passa, em, quanto que o Governo paga o papel e impressão de .toda a ditq. discussão. .Se todavia o» Pioprietarios não quizerem estar pot isso, e sê for nece.ssa'rio augmentar'mais a despeza,' para que nos seja distribuído a cada um dei os um exemplar do Diário do Governo, eu defensor da economia, reconhecendo a neccssi-' dado d'clla, fiel de votar por esse augmento; mas neste caso a discussão não ha de ser pu-' blicadá no Diário do Gjoverho ; e então deveremos ter um Diário de Cortes. E'pois necessário torriarmos urna decisão a este respeito.

O Sr. M. dos Negócios do Reino: — Sr. Presidente, concordo exactamente com os Srs.' Deputados a respeito da necessidade de s? publicarem as nossas discussões ; convencido dessa necessidade antes das Cortes se abrirem nomeei uma Commissão dos Srs."Deputados eleitos para tractar de tão importante objecto; c ' nquillo que essa Com'aissão propoz foi logo' publicado ecYmo Decreto: -Entretanto pelos termos desse Decreto appreserxtado pela Commissão, e referendado por mim, o Governo não pôde dispor do Diário do Governo ; porque é uma Piopriedade particular. E' cer-' to que o Governo faz toda a despeza com os Tachygraphos ; mas o Governo não pôde dizer • aos Pioprietarios ; dai-nos 100 Excm-' piares para distribuir pelos Srs. Deputados. Parecia-me a mim quy seria coiwcniente que1 a Commissão Administrativa da Casa'fosse au-tEorisada para contiaclar CMII os Proprietários dõ"Diario do Governo (A|Kado, Apoiado); ' sé elles convierem, muito bem ;'se não convie-1 rcm então o Governo lhes poderá ictirar apu-]jticação das peças ofliciacs, e os Srs. Depu-. tá"dos as nottas Tachygraphicas^, e uma vez àúlliorísada a Commissão Administrativa para .' lazer nesta parte aquillo que julgar cóuvemen-. te j-/o;Governo a habilitará corn os meios ne-essario5; porque eucntendo que adespuzaque •