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DIARÍO DO GOVERNO.

de livros, e outra á Commissão Administrativa do t)eposito de S. Francisco .para entregar tombem os -livros que .fossem necessários. Â jCommissâo Administrativa da Casa pôde ver o estado em que se acha este negocio •; e conhecer qual foi o êxito d_o Governo»— Na verdade é muito difncil a um Deputado preben-cher as suas obrigações, estando fora de sua casa, sem ter uma bibliolheca, -quando lhe e necessário muitas vozes consultar muitos li* vros, nào só sobre política, mas sobre Legislação. Deste negocio se nào tem descuidado o Governo, além -das Portarias que já disse hontem expedira, também expedi outra para as Obras publicas, para que viessem pintores para alli trabalharem.

O Sr. Presidente:—Convido o Sr. Vice-•Secretario, Prado Pereira, para vir tomar o . assento do Sr. Secretario, pois que elle se achou alguma cousa incoVnmodado.

(O Sr. Prado Pereira tomou um dos loga-fres de Secretario.)

! O Sr. Barjona :—Sr. Presidente, eu acho •que este negocio deve ir a ,uma Commissão, e ella nos dará o seu Parecer, para não estarmos aqui a perder mais tempo. A mim pare-cc-me muito r)ba a idea que apresentou o Sr. Ministro do Reino, que a Commissão Admi-.nistrativa pôde tratar com os Proprietários do Diário do Governo, e a final dar-nos o seu Pa-ecer a respeito d'esta matéria; por tantoupara não gastarmos mais tempo, peço a V. Ex.a, que proponha á Assembléa, que a Cornmissão Administrativa contracto com os Proprietários do Diário do Governo, e depois nos apresente o seu Parece?. (Apoiado, Apoiado.) Parece-me que assim esta tudo acabado, e então poderemos tratar da matéria com mais conheòimento de causa.

Õ Sr. Presidente:—Se as Cortes appoiào esta opinião, vai então ú Commissão Administrativa. .

O .Sr. Leonel: — Eu sem me oppor ú opinião do Sr. Barjona, comtudo desejo, que me seja permetido dar uma explicação.

O Sr. Presidente:—Quando a Commissão der o seu carecer,

O Sr! Leonel: —Não tem nada com o que ha de fazer a esse respeito ; mas e que perten-do dar uma explicação como membro da Commissão encanegada d'cxaminar....

O Sr. Presidente : — Mas o Sr. Conde da Taipa já deu todos os esclarecimentos a esse respeito.

, O Sr. Leonel: —Mas o Sr. Conde da Taipa não disse tudo. .A Commissào teve em vista fazer uma cousa que o Congresso podesse depois approvar ou nào, como lhe parecesse: a Commissão não qniz de maneira nenhuma tomar uma medida pela qual prendesse depois o Congresso. Agora seja-me permittido dizer mais outra cousa; o Sj. Silva Sanches disse que os TacLigraphos actuaes estavam muito mais adiantados do que o anuo passado: o Sr. Silva .Sanches diz isso porque nào assislio ao exame, assisti eu : os Tachygraphos estão longe de serern poi ora aqui!Io que c preciso que eJles sejam ; alguns estão muito bons; outros porem a Commissão admetti-os por absoluta necessidade; estudem e ponham-se em estado de poderem cumprir com os seus deveres; por que isso pôde ser muitíssimo útil a elles, e útil lambem á Nação. Alguns são muito bons, •mas não são todos.

O Si. Silva-Sanches :—O Sr. Leonel não me percebeu bem. Eu nào assisti ao exame c verdade; por<_-m mesma='mesma' com='com' governo='governo' num='num' imprimir='imprimir' do='do' exactidão='exactidão' melhores='melhores' mais='mais' li-nhão='li-nhão' próprio='próprio' tivesse='tivesse' das='das' um='um' publicassem='publicassem' cortes='cortes' como='como' tianscriptas='tianscriptas' discussões='discussões' em='em' eu='eu' as='as' que='que' no='no' foi='foi' diário='diário' dos='dos' muito='muito' tanto='tanto' se='se' disse='disse' era='era' tachygraphos='tachygraphos' vindo='vindo' pares='pares' camará='camará' exemplar.='exemplar.' podião='podião' mas='mas' conseguia='conseguia' convinha='convinha' a='a' auxilio='auxilio' e='e' extincta='extincta' ou='ou' brevidade='brevidade' deputado='deputado' o='o' p='p' appareceiem='appareceiem' cada='cada' cmjíutro='cmjíutro' da='da'>

As Cortes resolveram que a proposta do Sr. •Fernandes Thomaz fosse remettida á Commissão Administrativa, para dar sobre ella o seu Parecer, e em vista dclle tomar-se uma resolução.— ScuAuthor-a reduzio aescripto; e a seguinte. i

— Proponho que se peça ao Governo haja do tomar aqucllas medidas que julgar conve-nienios, afim de qnc seja distribuído na Salla das Cortes a cada um dos Srs. Deputados um exemplar do Diavio do Governo.

.O Sr. Derramado:—Eu cquivocadamcnte tiijhn pedido ,a palavra para quando viesse o '

Sr. Ministro dos ífegocios da Guerra, por* que era o Sr.'Ministro'dos Negócios do Reino,, de quem eu desejava saber se já re.ce"beu par-' ticipação oflicial de que unia 'porção de lio-, mens da Guerrilha do Reniechido tinham'tido o arrojo de chegar perto ^de Beja a extorquir Cavallos, e Egoas, para o seu bando.

O Sr. Ministro do Reino:—Recebi a participação official de que a gente do Remechi-do- se tinha devidido em pequenas porções, e que tentavam atacar algumas Povoações; mas o espirito dos Povos era bom, e tentava oppôr-se-lhe, e alem disto já se tinha destacado alguma força militar.—As authoridades mostravam-se cotn a maior energia e decisão.

O Sr. Derramado: — Estou satisfeito.

(Alguns Srs. Deputados mandaram representações de Municipalidades para a Mesa que ficaram para ser tomados em consideração na Sessão seguinte.) u

O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa requereu que pelo Ministério da Guerra se rçmclta ao Congresso uma relação nominal dos Tenentes Coronéis, Coronéis, e Offieiaes, Generacs do Exercito Libertador.—Ficou este requerimento para segunda leitura.

Ò Sr. Santos Cruz: — O mais soberano direito, e talvez o mais soberano, e mai» sagrado dever de todas as Representações, e em.to-•das as Constituições é a reunião da Administração transata. — A Administração presente foi também legislante, e ella tinha de se-lo : a primeira necessidade d'uma sociedade e existir , e a nossa não podia existir com as leis da extincta ordem de cousas: a revolução mudou tudo, porque tudo tinha prescripUxa não felicidade sentida, a experiência social: um máo ser existia por toda a parte: a voz publica exprimia um solfnmento: um não goso dos fins ,das instituições: a Carta existia como uma letra abstracta: este máo ser das cousas não existia só nos factos, e nos homens, existia também nas instituições, e Leis, que não eram concebidas no principio Constitucional : a Lei da Policia Corrèccional que existia era uma Lei anti-Constitucional; não tinha a garantia da divisão dos actos: o mesmo homem autuava, pronunciava, sentenccava, e julgava na appellação em 2.a instancia : as Leis dos Governos Civis tinha escravisado as Municipalidades, e'antigos foros locaes : o pensamento da concentração despótica ahi tinha presidido. Não reverei agora toda a Legislatura debaixo do regimen da Carla, por' não deter a Assem-fcléa corn uma erudição prematura, e intempestiva : d certo, que a Legislatura tinha cassado a Constituição ; e um svslema de instituições copiadas dos tempos Dictatoraes de Roma, e dos tempos militares de Fouchel, e do Império Francez, são conceuliando os poderes populares, c tornando o programrria da Constituição -7- a^Liberdade — impossível—. O Publico exprimiu este pensamento na revolução; sim, Senhores, e a rcvqluçào foi uma necessidade , e nãp um arbítrio: ninguém d'ella deve censurai-nos, nem cumprimentar-nos: foi umaappellaçãp do Povo de tudo o que existia, em nome da necessidade d'exist.r. A revolução exprimiu pois este pensamento de rçgenciaçMo; porque foi mais uma' regeneração,' cio que uma revolução esse monumento tão justilfuudo , e tão pacifico. 'O Ministeiio recolheu pois ossc pensamento de regençração ; e legislou ncbse sentido; e ru bem longe de censura-lo, (ic-corihecendo que não foram* i n sol n vê is) eu lhe exprimo a minha gratidão cni noinq da Pátria, por terem legislado ern tão..bons princípios: sim , Senhores, eu acho a Legislatura provisória progressiva, e eu chamo .progressivo , o que marcha ate os principios^sim, os princípios são a metta, e bitola d';is instituições', c nada e Constitucional se nãp etta nos princípios— quando se apostiopha — princípios, princípios ! theorias, theonas! aiz-se um grande poralogisrno : os princípios são as condições, os dados necessários, sem que não ha fins; nem nas sciencias, nem na política se pôde dizer, hei de chegar a resultados prescindindo depnn-cipios : por princípios se demonstra, e se governa tudo na ordem moral, phisica, e política. Sim, Senhores, a Administração legislou progressivamente, ou segundo os princípios ; o legislou bem; mas cila não podia, nem quer ter legislado, se não uté estaAssemble'a se assentar; cumpre pois, e cumpre sartccionar-mos, de nossa soberania essas leis, se buo boas, ou suspende-las, e reforma-las se são más; porque pilas existem , e governam , e devem existir e governar; porque sem leis nem um momento ama sociedade deve estar, ;

Proponho pois, que se passe desde já a fazer a revisão da Legislatura transacta, c-que1» se fixe. Dir-me-hão, que as Jeis devendo ser uniformes com a Constituição, cumpria espe-•rar para as rever, que aquella esteja definiti-. vãmente modificada»

Senhores, eu entendo, que, em o pensa* mento e principio >do governo estando fixo, e determinado,' tanto podem as instituições civis, e locaes — precederem ás políticas, ou á Constituição, como esta áquel Ias: aprova e'que tem havido Nações, em que existiram muito tempo instituições civis, e não instituições políticas (porque uma Constituição existe, sem-pie — nos direitos inalianaveis dos homens de que ella e' a eterna relação política —e uma Constituição expressa não e', se não aescriptu-ra dos nossos direitos não escriptos) a prova e'y continuo, que illustrcs publicistas tem escripto Códigos civis, e administrativos, adoptados a to-* da a forma de Governo Político, tale'Benthan : — aprova e em fim (de que a revisão das Leis é já possível) que essas Leis queemittiu a Administração existem, ellas estão criando costumes, formando interesses novos , fundando em fim uma ordem de cousas, fazendo bens ou males sensitivos, e actuaes, e se ellas fazendo, e sào progressivas, corno entendo, é desde já dar-lhe todo o pczo da Sancção Soberana desta Assemble'a; se males reforma-los, e corrigir seus defeitos: eu julgo pois este um objecto primário, urgente; e único desta Assembléa, e deste momento: objecto em que podemos, e devemos aproveitar esta pausa; ate' que a Commissão da Constituição nos ofíe-reça os seus trabalhos: peço'pois a urgência da revisão das Leis da Administração actual ,• e proponho que uma Commissão especial para isso se nomeie desde já. (O Illustre rcmetteu á-Meza uma Proposta.)

O Sr. Presidente: — Sobre este objecto não pôde haver discussão, se não quando tiver segunda leitura.

O Sr. Leonel como Relator da Commissão dos Poderes, apresentou o Parecer delia, acerca do diploma do Sr. Luiz Moreira Maia e Silva, Deputado eleito pela Feira, o qual julgou legal. —Foi approvado sem discussão; e. o.mesmo Sr. Deputado foi introduzido, prestou juramento, c tomou logar.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — O Governo estava áuthorisado a abrir um concurso para uma Empreza de estradas, e todas as mais obras de cornrnunicação interior do Paiz; assim se fez no tempo do Ministério do Sr. Mousmlio, c o Projecto desse Contracto | veio então á Camará dos Deputados, aonde j foi approvado; apesar disto eu julguei quede-I via abrir urna nova concorrência, e findo o piirneiro praso, foi este prorogado ; e nenhum outio concorrente appaicccu senão o Coronel Lucotte: os meios que elle apresenta sào os mais vantíijqsos, e eu segui o Programmaqiie tinha sido approvado na Camará dos Srs. Deputados; ha apenas uma alteração quanto á tiança dos 100 contos, que se não exigio tão forte; porque o Governo não estabelece o di--reito de Barreiras senão depois da estrada feita. Tenho aqui um quadro comparativo dos dous Contractos, para ajudar os Srs. Depu-tudos Membros da Commissão, e assim possam conhecer as ventagens do segundo.

Artigos 1.", c 2.° — são os mesmos.

3." Eslipuía-se em ambos os Projectos o mesmo, ú cerca do arbitro no caso de discordância, sobre a direcção intermediária- da estrada; mas o actual Projecto determina que o arbitro será nomeado pelas Camarás Muni-cipaes de Lisboa, ou dororto, segundoapro-ximidade em que se achar o ponto intermediário da controvérsia.

4.°, í>.°, e 6.°—— o mesmo.

7.° No antigo Projecto ficava a cargo das Camarás a construcção da parte da estrada que atravessasse as Cidades e Villas, e a sua conservação depois ao Governo.

Pelo actual Projecto, pertence a construcção dessa parte da estrada á Empreza, quando a isso se recusem as Municipalidades respectivas , ou a não queiram fazerem commurn qom a Empreza, ficando depois a cargo das Camarás a sua conseivação. 8.°, 9.°, e 10.° — o mesmo.